Transformação de sociedade unipessoal por quotas (SUQ) em sociedade por quotas (SQ)

Atualizado em 2024/02/14

1) A transformação carece de um registo por transcrição:

Deve entender-se que uma sociedade unipessoal por quotas (SUQ) que, por qualquer razão, passe a ter dois ou mais sócios só se transforma, converte ou modifica completamente em sociedade por quotas (SQ) após se proceder a um registo por transcrição, relativo ao facto jurídico que deu origem à pluripessoalidade ou autónomo face a este, que, em qualquer caso, importe uma alteração ao pacto social e que, por conseguinte, altere a matrícula da sociedade constante da certidão permanente de registo comercial (CPRC) e o pacto social atualizado da sociedade depositado na Conservatória, de modo a que estes possam refletir de forma atualizada e verdadeira o novo tipo social [1]No sentido de que a sociedade unipessoal por quotas é um tipo (societário) próprio autónomo, A. Menezes Cordeiro, Direito das Sociedades II, Das Sociedades em Especial, 2ª edição, Almedina, … Continuar a ler, nomeadamente com a atualização da firma da sociedade (que é diferente na sociedade por quotas [SQ] face à sociedade unipessoal por quotas [SUQ]: deve ser removida a expressão “sociedade unipessoal” ou a palavra “unipessoal”, de modo a que conste apenas a abreviatura “Lda.” ou a palavra “Limitada”).

A transformação, conversão ou modificação da sociedade unipessoal por quotas (SUQ) em sociedade por quotas (SQ) está essencialmente regulada nos n.ºs 1 e 2 do art. 270.º-D do Código das Sociedades Comerciais [2]Consultar o Código das Sociedades Comerciais no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=524&tabela=leis.

Artigo 270.º-D
Pluralidade de sócios

1 – O sócio único de uma sociedade unipessoal por quotas pode modificar esta sociedade em sociedade por quotas plural através de divisão e cessão da quota ou de aumento de capital social por entrada de um novo sócio, devendo, nesse caso, ser eliminada da firma a expressão «sociedade unipessoal», ou a palavra «unipessoal», que nela se contenha.
2 – O documento que consigne a divisão e cessão de quota ou o aumento do capital é título bastante para o registo da modificação.


Nota: doravante, todas as disposições legais indicadas sem menção expressa da respetiva fonte pertencem ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as alterações subsequentes [3]Consultar o Código das Sociedades Comerciais no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=524&tabela=leis.

3) Pluripessoalidade superveniente numa SUQ – dois ou mais sócios:

O primeiro requisito para que se possa iniciar o processo de transformação de uma sociedade unipessoal por quotas (SUQ) numa sociedade por quotas (SQ) é a pluripessoalidade superveniente: é necessário que a sociedade unipessoal por quotas deixe de ter apenas um sócio e passe a ter dois ou mais sócios.

A sociedade unipessoal por quotas (SUQ), constituída originariamente com um único sócio, tendo resultado de uma transformação, conversão ou modificação (por exemplo, constituída inicialmente como sociedade por quotas (SQ), com dois ou mais sócios, depois transformada em sociedade unipessoal por quotas, e agora, pretendendo-se novamente transformá-la em sociedade por quotas) ou resultante de um processo de cisão ou de fusão pode passar a ter dois ou mais sócios por força de várias causas.

O n.º 1 do art. 270.º-D enumera as causas de pluripessoalidade nas sociedades unipessoais por quotas mais frequentes na prática:
a) divisão e cessão da quota (única); e
b) aumento de capital social por entrada de um novo sócio.

No entanto, apesar de a letra da Lei apontar no sentido da taxatividade deve fazer-se uma interpretação extensiva da norma de modo a «abranger todas as causas das quais resulte a pluripessoalidade da sociedade» [4]João Espírito Santo, op. cit., pág. 76, F. Cassiano dos Santos, op. cit., pág. 95 e Ricardo Costa, op. cit., pág. 341..

3.3.1) Divisão e cessão da quota única:

Ora, uma quota só pode ser dividida mediante amortização parcial, transmissão parcelada ou parcial, partilha ou divisão entre contitulares, devendo cada uma das quotas resultantes da divisão ter um valor nominal de, pelo menos, 1 euro (arts. 221.º, n.º 1 e 219.º, n.º 3).

Assim, numa sociedade unipessoal por quotas com um capital social de €5000, com um único sócio, titular de uma única quota na sociedade com um valor nominal de €5000, pode proceder-se à divisão da quota única em duas ou mais quotas através da cessão parcial da quota única, passando a haver tantas quotas quantos forem os sócios da sociedade após a operação. Por exemplo, pode:

a) dividir-se a quota única em duas quotas através de uma só cessão parcial. O sócio único faz uma divisão da quota única com o valor nominal de €5000 em duas, cedendo parcialmente a sua quota para um terceiro que adquire uma nova quota com o valor nominal de €2500, passando, portanto, a existir duas quotas na sociedade, uma para cada sócio, cada uma com o valor nominal de €2500; ou

b) dividir-se a quota única em três ou mais quotas através de duas ou mais cessões parciais. Por exemplo, o sócio único faz uma divisão da quota única com o valor nominal de €5000 em três, cedendo parcialmente a sua quota a um terceiro que adquire uma nova quota com o valor nominal de €1000 e a outro que adquire uma nova quota com o mesmo valor nominal, passando, portanto, a existir três quotas na sociedade, uma para cada sócio, concretamente uma de €3000 do sócio antigo e duas de €1000 para os novos sócios.

3.3.2) Aumento de capital social por nova(s) entrada(s) realizadas por novo ou novos sócios:

Outra forma de alcançar a pluripessoalidade (dois ou mais sócios) numa sociedade unipessoal por quotas (SUQ) é através da realização de um aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e/ou em espécie a ser subscrito, total ou parcialmente, por terceiros (não-sócios), que assim, serão titulares de novas quotas criadas por causa do aumento de capital social (arts. 270.º-D, n.º 2 e 219.º, n.º 2).

Se a sociedade unipessoal por quotas (SUQ) for constituída originariamente como tal o sócio único terá apenas uma quota (art. 219.º, n.º 1 ex vi art. 270.º-G).

No entanto, o sócio único pode ter duas ou mais quotas numa sociedade unipessoal por quotas (SUQ) se esta resultar de um processo de transformação, conversão ou modificação (como se preferir) após unipessoalidade superveniente decorrente da concentração na titularidade de um único sócio de todas as quotas de uma sociedade por quotas (SQ) propriamente dita, criada originariamente por dois ou mais sócios, uma vez que o sócio único não está obrigado a unificar as quotas (art. 219.º, n.º 4 ex vi art. 270.º-G) antes de emitir a declaração de transformação a que se refere o n.º 3 do art. 270.º-A [5]Neste sentido, F. Cassiano dos Santos, op. cit., págs. 95 e 125; João Espírito Santo, op. cit., pág. 75 e Ricardo Costa, op. cit., pág. 341..

Assim, o sócio que tiver duas ou mais quotas numa sociedade unipessoal por quotas (SUQ) pode ceder uma ou mais quotas a não-sócios. Se aquele mantiver, pelo menos, uma quota a sociedade passará a ter dois sócios.

A quota única ou as várias quotas na sociedade unipessoal por quotas (SUQ) podem pertencer em contitularidade a vários sujeitos, por exemplo, em comunhão hereditária ou, mais raramente (considerando o disposto no art. 8.º, n.º 2), em comunhão conjugal [6]J. M. Coutinho de Abreu, Curso De Direito Comercial – Das Sociedades, Volume II, 7ª edição, Almedina, Coimbra, 2021, pág. 106..

Por exemplo, um sócio único de uma sociedade unipessoal por quotas (SUQ) morre. Após a sua morte, a herança é aberta. Se a herança for aceite, os herdeiros que aceitaram a herança tornam-se contitulares da quota até à partilha. Se na partilha se optar por exemplo, em dividir a quota em tantas quotas quantos forem os herdeiros e na medida da respetiva quota-parte, a sociedade passará a ter várias quotas, uma para cada herdeiro.

3.4.3) Fusão e cisão:

A fusão e a cisão, em certas modalidades, também são operações que podem fazer com que uma sociedade unipessoal por quotas (SUQ) passe a ter dois ou mais sócios [7]Sobre estas possibilidades, vide F. Cassiano dos Santos, op. cit., págs. 98 e 99..

4) A transformação, conversão ou modificação carece de um registo por transcrição:

A melhor Doutrina nesta matéria refere que a transformação, conversão ou modificação da sociedade unipessoal por quotas (SUQ) em sociedade por quotas (SQ) opera automaticamente, por força da Lei. Neste sentido, Ricardo Costa, F. Cassiano dos Santos e João Espírito Santo [8]Respetivamente, Ricardo Costa, op. cit., pág. 342. F. Cassiano dos Santos, op. cit., págs. 94 a 96 e João Espírito Santo, op. cit., pág. 74.. No entanto, pese embora a autoridade dos Ilustres Autores, não é de acolher este entendimento, pelo menos, no caso mais frequente de o facto jurídico gerador da pluripessoalidade ser objeto de um mero registo por depósito.

Com efeito, esta posição dá demasiada importância à letra do n.º 1 do art. 270.º-D e ignora os diferentes regimes de registo dos factos jurídicos geradores da pluripessoalidade. Ora, o n.º 1 do art. 270.º-D ainda tem a redação originária de 1996 e, nessa altura, todos os registos relativos a sociedades comerciais eram por transcrição. Logo, quer perante um aumento de capital social, quer perante uma simples cessão de quotas, o conservador tinha o dever de ofício de, mesmo que não lhe tenha sido especificamente solicitado, alterar o pacto social da sociedade de modo a transformar, converter ou modificar a sociedade unipessoal por quotas (SUQ) em sociedade por quotas (SQ). Nesse caso, a redação dos n.ºs 1 e 2 do art. 270.º-D fazia perfeitamente sentido.

Acontece que em 2006, na sequência da reforma profunda ao CSC levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, procedeu-se a uma simplificação do registo comercial e, consequentemente, muitos atos de registo passaram a dever ser inscritos no registo comercial por mero registo por depósito. Ora, foi precisamente isso que aconteceu com as divisões e cessões de quotas que, após essa reforma, passaram a estar sujeitas a um mero registo por depósito (arts. 3.º, n.º 1 al. c) e 53.º-A, n.º 5, al. a) do CRComercial [9]Consultar o Código do Registo Comercial no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=506&tabela=leis).

No entanto, o legislador ter-se-á esquecido de alterar o n.º 1 do art. 270.º-D em conformidade, de modo a estabelecer um regime diferente consoante a sociedade se tenha tornado pluripessoal por: a) divisão e cessão da quota ou b) por aumento de capital social por entrada de um novo sócio. É que hoje, o primeiro dá lugar a um mero registo por depósito ao passo que o segundo, por importar uma alteração ao pacto social, continua a dar lugar a um registo por transcrição.

Artigo 53.º-A do CRComercial
Formas de registo

1 – Os registos são efectuados por transcrição ou depósito.
2 – O registo por transcrição consiste na extractação dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo constantes dos documentos apresentados.
3 – Sem prejuízo dos regimes especiais de depósito da prestação de contas, o registo por depósito consiste no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo.

Artigo 47.º do CRComercial
Princípio da legalidade

A viabilidade do pedido de registo a efectuar por transcrição deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos.

Ora, o registo por depósito não tem aptidão para alterar a matrícula da sociedade constante da certidão permanente de registo comercial (CPRC) nem o pacto social atualizado da sociedade depositado na Conservatória, de modo a que estes possam refletir de forma atualizada e verdadeira o novo tipo social [10]No sentido de que a sociedade unipessoal por quotas é um tipo (societário) próprio autónomo, A. Menezes Cordeiro, Direito das Sociedades II, Das Sociedades em Especial, 2ª edição, Almedina, … Continuar a ler, nomeadamente com a atualização da firma da sociedade (que é diferente na sociedade por quotas [SQ] face à sociedade unipessoal por quotas [SUQ]: deve ser removida a expressão “sociedade unipessoal” ou a palavra “unipessoal”, de modo a que conste apenas a abreviatura “Lda.” ou a palavra “Limitada”. cfr. arts. 200.º e 270.º-B).

Pelo que, se após este registo por depósito, algum terceiro pedir uma CPRC ou uma certidão de pacto social atualizado da sociedade irá verificar, respetivamente, que a CPRC e o pacto social revelam ambos a existência de uma sociedade unipessoal por quotas (SUQ). Não se ignora que as transmissões de quotas constam da CPRC como uma menção de depósito; no entanto, se forem em grande quantidade podem tornar a tarefa de apurar quem são os atuais sócios da sociedade num trabalho extremamente difícil e penoso. O que na CPRC salta logo à vista é a matrícula da sociedade, que contém a firma e esta revelará a existência de uma sociedade unipessoal por quotas (SUQ).

Logo, a única forma de inscrever verdadeiramente esta transformação, modificação ou conversão no registo comercial é proceder a um registo por transcrição que importe uma alteração ao pacto social e, consequentemente, provoque uma alteração e atualização quer da matrícula da sociedade constante da CPRC, quer do pacto social depositado para arquivo na conservatória.

Ora, o pedido de registo por transcrição constante do registo comercial online (https://eportugal.gov.pt/espaco-empresa/empresa-online) que importa uma alteração ao pacto social mais apto a alcançar este desiderato é o de “modificação de cláusulas contratuais”.

Assim, deve entender-se:
– que se o facto jurídico que deu origem à pluripessoalidade superveniente importar um mero registo por depósito, os sócios (o velho e o novo ou novos) têm o dever de proceder a um segundo registo, desta feita, por transcrição, que importe uma revisão e atualização quer da matrícula da sociedade constante da CPRC, quer do pacto social depositado para arquivo na conservatória); e
– que a transformação, conversão ou modificação da sociedade unipessoal por quotas (SUQ) em sociedade por quotas(SQ) só estará concluída após a procedência do registo por transcrição nesses termos.

5) Documentos necessários para o pedido de registo por transcrição:

  • documento escrito que formaliza a divisão e cessão de quotas (documento particular) ou a ata de deliberação dos sócios de aumento de capital social por entrada de novo ou novos sócios (em nosso entender tanto devem assinar esta ata o sócio antigo como o novo sócio), consoante o facto jurídico da pluripessoalidade seja um ou outro (art. 270.º-D, n.º 2);
  • pacto social/estatutos/contrato de sociedade atualizado (art. 59.º, n.º 2 do CRComercial);
  • lista dos titulares das participações sociais, com os respetivos dados de identificação (art. 59.º, n.º 2 do CRComercial).