1) Definição:
A sociedade anónima (S.A.) é um tipo de sociedade comercial na qual:
– o capital social está dividido em ações (ou melhor, no valor nominal ou de emissão de todas as ações emitidas pela sociedade anónima);
– as ações estão representadas em documentos de papel ou títulos (ações tituladas) ou em registos individualizados em conta (ações escriturais);
– os acionistas (sócios) limitam a sua responsabilidade à sua própria dívida de entrada (não respondem, em princípio, pelas dívidas da sociedade e não são responsáveis perante a sociedade pelo pagamento de todas as entradas convencionadas no pacto social);
– a firma, podendo ter uma composição variada, concluirá, em qualquer caso, pela abreviatura “S.A.” ou pela expressão “sociedade anónima”; e,
– o órgão de administração e representação é o conselho de administração, o administrador único ou o conselho de administração executivo.
Índice
2) Estrutura ou técnica jurídica privilegiada para a exploração da grande (e média) empresa:
A sociedade anónima (S.A.) é:
– a estrutura, instrumento, mecanismo ou técnica jurídica(o) privilegiada(o) para a exploração, financiamento, organização e funcionamento da grande empresa moderna; sendo mesmo para alguns Autores:
– “o modelo jurídico de maior complexidade regulatória e até primazia prática para a grande empresa dos nossos dias” [1]J. Engrácia Antunes, Direito das Sociedades Comerciais – Perspetivas do seu ensino, Almedina, Coimbra, 2000, págs. 105 e 107.;
– “a mais perfeita, eficaz e complexa das pessoas coletivas” [2]Yves Guyon apud J. Engrácia Antunes, op. cit., pág. 105.;
– um “instrumento maravilhoso do capitalismo moderno” [3]Georges Ripert apud J. Engrácia Antunes, op. cit., págs. 105 e 42 e apud J. M. Coutinho de Abreu, “Sociedade Anónima – A Sedutora”, Miscelândias n.º 1, IDET, Almedina, Coimbra, … Continuar a ler;
– “a primeira estrela nos palcos mundiais da economia” [4]J. M. Coutinho de Abreu, “Sociedade Anónima – A Sedutora”, Miscelândias n.º 1, IDET, Almedina, Coimbra, 2003, pág. 12..
3) Constituição de sociedades anónimas:
Hoje, os principais meios de constituição de sociedades anónimas e de outros tipos de sociedades comerciais são:
– o processo especial de constituição imediata de sociedades (“empresa na hora”) (ver: constituir empresa na hora);
– o processo especial de constituição online de sociedades (“empresa online”) (ver: constituição de sociedade online); e
– o processo tradicional ou convencional de constituição de sociedades.
Nota: doravante, todas as disposições legais indicadas sem menção expressa da respetiva fonte pertencem ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as alterações subsequentes [5]Consultar o Código das Sociedades Comerciais no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=524&tabela=leis.
Características, vantagens e desvantagens da sociedade anónima:
4) Responsabilidade duplamente (ou mesmo triplamente) limitada por parte dos acionistas:
Nas sociedades anónimas, os sócios (acionistas) têm uma responsabilidade “duplamente limitada” [6]Pedro Maia, “Tipos de sociedades comerciais”, em Estudos de Direito das Sociedades, Coord. J. M. Coutinho de Abreu, 12ª edição, Almedina, Coimbra, 2015, pág. 19.. Ver: responsabilidade limitada.
4.1) Externamente – os acionistas têm responsabilidade limitada – não respondem perante os credores da sociedade pelas dívidas desta:
Por um lado, externamente, os acionistas têm responsabilidade limitada (limited liability) propriamente dita: via de regra, não respondem perante os credores da sociedade pelas dívidas desta. Pelas dívidas da sociedade responde, em princípio, apenas o património da sociedade (cfr. art. 271.º).
Pelo que, em caso de incumprimento de dívidas por parte da sociedade anónima, os respetivos credores não poderão, em princípio, intentar ações judiciais de cobrança coerciva contra os acionistas da sociedade devedora para a cobrança dos valores em dívida.
Esta regra da responsabilidade limitada tem, contudo, exceções importantes. Ver: exceções à responsabilidade limitada nas sociedades de responsabilidade limitada.
4.2) Internamente – responsabilidade dos acionistas perante a sociedade:
4.2.1) A responsabilidade de cada acionista é limitada à sua própria entrada – não há responsabilidade pela “integração do capital social”:
Dívida da própria entrada: por outro lado, internamente, os acionistas só respondem perante a sociedade, pela sua própria dívida de entrada (art. 271.º). Assim, os acionistas não são, nomeadamente, responsáveis perante a sociedade, pela integração ou pagamento de todas as entradas convencionadas no pacto social (ao contrário do que ocorre nas sociedades por quotas cfr. arts. 197.º, n.º 1 e 207.º).
Afirma-se, por isso, que os acionistas das sociedades anónimas têm uma responsabilidade “duplamente limitada” [7]Pedro Maia, “Tipos de sociedades comerciais”, em Estudos de Direito das Sociedades, Coord. J. M. Coutinho de Abreu, 12ª edição, Almedina, Coimbra, 2015, pág. 19..
4.2.2) As prestações acessórias são admitidas. Mas e quanto às prestações suplementares?
Prestações acessórias: internamente, perante a sociedade, os acionistas podem, contudo, nos termos estabelecidos no pacto social e dentro dos limites da Lei, ficar vinculados a realizar prestações acessórias (art. 287.º; cfr. também o art. 86.º, n.º 2).
Prestações suplementares? As prestações suplementares não são, de forma alguma, admitidas nas sociedades anónimas (ao contrário do que ocorre nas sociedades por quotas cfr. arts. 210.º a 213.º e 197.º, n.º 2).
Assim, pode afirmar-se que a responsabilidade dos acionistas das sociedades anónimas, especialmente quando confrontada com a responsabilidade dos sócios das sociedades por quotas é até, em certo sentido, “triplamente limitada” (mas já não “tetramente” limitada: admitem-se as prestações acessórias em termos muito semelhantes àqueles que vigoram para as sociedades por quotas cfr. o art. 287.º com o art. 209.º)
4.3) Conclusão – o único risco para o acionista é perder, total ou parcialmente, o dinheiro/bens que investiu/entregou ou que se obrigou a pagar para adquirir as respetivas ações e, eventualmente, ficar responsável pelo capital que individualmente subscreveu mas que não realizou:
Assim, salvo no caso de ficar obrigado a realizar prestações acessórias, o único risco para cada acionista de uma sociedade anónima é, em princípio, caso esta venha a ser declarada insolvente ou a dissolver-se por qualquer outra causa de dissolução, o de:
i) perder (na medida em que não recupera), total ou parcialmente, o dinheiro ou bens que investiu com a aquisição das respetivas ações:
a) quer essa aquisição tenha sido originária (subscrição de ações), aquando da constituição da sociedade anónima ou do aumento do respetivo capital social, caso em que perde o valor da entrada em dinheiro ou em espécie que já realizou (capital realizado);
b) quer essa aquisição tenha sido derivada (aquisição de ações que já foram previamente emitidas/subscritas), através nomeadamente de uma cessão de ações, concretizada, por exemplo, através de um contrato de compra e venda, caso em que perde o preço que pagou para adquirir as ações; e/ou
ii) eventualmente, caso haja capital subscrito e não realizado ou “capital apenas subscrito” (resultante do diferimento das entradas em dinheiro), ficar responsável (devedor) pelo capital que individualmente tenha subscrito, mas que não tenha pago.
4.4) “Perdas” dos acionistas decorrentes da não distribuição/atribuição de dividendos:
Importa aqui, porém, assinalar que se a sociedade anónima (S.A.) não distribuir/atribuir dividendos aos acionistas ou acionista único, estes arriscam-se mesmo a “perder” mais do que os valores que gastaram ou que se obrigaram a gastar para adquirir as suas ações.
Com efeito, se a sociedade, num primeiro momento, gerar lucros, mas a respetiva assembleia geral ou acionista único não deliberar/decidir no sentido da sua distribuição/atribuição total ou parcial pelos respetivos acionistas ou acionista único, respetivamente (arts. 294.º, 481.º, n.º 1, 488.º e 270.º-E, aplicável por analogia) (optando-se, portanto, “por uma política de autofinanciamento que implica a não distribuição de dividendos ou, dito de outro modo, a constituição de reservas, que passam a integrar o património da sociedade” [8]M. C. Nogueira Serens, Notas sobre a sociedade anónima, 2ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, págs. 14 e 15.), estes:
i) “não só «perdem» por não receberem logo os dividendos,
ii) como sujeitam-se mesmo a perder esses dividendos que, tal como as entradas (em dinheiro ou em espécie), poderão vir a ser consumidos na voragem dos negócios sociais” [9]M. C. Nogueira Serens, ibidem. Assinale-se que o Autor faz esta afirmação precisamente ao debruçar-se sobre a questão da responsabilidade limitada dos acionistas nas sociedades anónimas. Citam … Continuar a ler, isto é, se a sociedade vier, posteriormente, a gerar prejuízos ou perdas que absorvam na totalidade os lucros inicialmente criados.
5) Capital social mínimo – regime geral – 50k:
O capital social mínimo nas sociedades anónimas (S.A.) é, em geral, de 50 000,00€ (art. 276.º, n.º 5).
Porém, em casos especiais, nomeadamente no setor da banca e dos seguros, a Lei pode exigir montantes mais elevados (sobre esta questão e com uma lista exaustiva de todos os regimes especiais ver o nosso artigo: capital social mínimo).
Sobre o capital social em geral, concretamente, a respetiva definição, âmbito, computação ou contabilização, possibilidade de utilização, inscrição contabilística, entre outros aspetos, ver o nosso artigo: capital social.
6) Número mínimo de sócios – 5; exceção – sociedade anónima unipessoal – 1:
A sociedade anónima só pode ser constituída por um número de acionistas igual ou superior a cinco (arts. 273.º, n.º 1 e 7.º, n.º 2). Se posteriormente, isto é, depois de estar constituída, a sociedade anónima estiver, durante mais de 12 meses, com um número de acionistas inferior a cinco, fica sujeita a dissolução administrativa (art. 142.º, n.º 1 al. a)).
Contudo, a Lei permite que a sociedade anónima possa ser constituída por um único sócio (sociedade anónima unipessoal) se esse sócio único for:
– uma outra sociedade anónima,
– uma sociedade por quotas,
– uma sociedade unipessoal por quotas, ou ainda,
– uma sociedade em comandita por ações (arts. 481.º, n.º 1, 488.º e 270.º-G).
7) Participações sociais – ações:
7.1) Definição de ação ou ações:
A palavra “ação” ou, no plural, “ações” exprime um conceito unitário; contudo, esse conceito pode ser encarado de várias perspetivas. Com efeito, como observa Alexandre Soveral Martins “mais do que realidades diferentes, estamos perante várias faces da mesma realidade” [10]A. Soveral Martins, Cláusulas do Contrato de Sociedade que Limitam a Transmissibilidade das Ações, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 75..
Assim, as ações são:
– a participação social do acionista numa sociedade anónima (pode afirmar-se que a participação social é o «conjunto unitário de direitos e deveres atuais e potenciais do sócio [enquanto tal])» [11]J. M. Coutinho de Abreu, Curso De Direito Comercial – Das Sociedades, Volume II, 7ª edição, Almedina, Coimbra, 2021, págs. 73 e 205.;
– uma fração do capital social da sociedade anónima, uma vez que a Lei afirma que o capital social das sociedades anónimas está “dividido em ações” (art. 271.º) (porém, rigorosamente o capital social está dividido não nas ações, mas sim nos valores nominais ou de emissão de todas as ações emitidas pela sociedade);
– a forma de representação da participação social (ação), quer se trate, no caso das ações tituladas, do documento de papel ou título (representação cartular), quer se trate, no caso das ações escriturais, do registo individualizado em conta realizado em suporte informático (representação escritural) (art. 274.º do CSC e art. 46.º do Código dos Valores Mobiliários [CVM] [12]Consultar o Código dos Valores Mobiliários no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=450&tabela=leis); mas também
– um valor mobiliário (cfr. art. 1.º, n.º 1 al. a) do CVM);
– de forma mais ampla, um instrumento financeiro (de natureza mobiliária) (cfr. art. 2.º, n.ºs 2 e 1 al. a) do CVM); e ainda,
– se se tratar de uma ação emitida por uma sociedade anónima cotada em bolsa (rigorosamente, sociedade anónima emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado), um produto financeiro [13]Sobre a ação enquanto valor mobiliário ou, de forma mais ampla, enquanto instrumento financeiro (de natureza mobiliária) e enquanto produto financeiro vide J. Engrácia Antunes, Os Instrumentos … Continuar a ler.
7.2) Ações com valor nominal vs ações sem valor nominal:
As ações de uma sociedade anónima podem ser ações com valor nominal ou ações sem valor nominal. Porém, na mesma sociedade anónima não podem coexistir ações com valor nominal e ações sem valor nominal:
– ou todas as ações emitidas pela sociedade são ações com valor nominal;
– ou todas as ações emitidas pela sociedade são ações sem valor nominal (art. 276.º, nºs 1 e 2).
Via de regra, as sociedades anónimas optam por ter ações com valor nominal.
7.3) Todas as ações representam a mesma fração no capital social:
Todas as ações emitidas pela sociedade anónima devem representar a mesma fração no capital social. Se forem ações com valor nominal, todas as ações da sociedade devem ter o mesmo valor nominal (art. 276.º, n.º 4).
7.4) Ações com valor nominal – as ações têm um determinado valor nominal, que determina o peso relativo do acionista no capital social:
As ações têm um determinado valor nominal (par value, no mind value [14]Ana Perestrelo de Oliveira, Manual de Corporate Finance, 2ª edição, Almedina, Coimbra, 2015, pág. 60.), que:
– deve ser igual para todas as ações; e que,
– não pode ser inferior a 1 cêntimo (0,01€) (art. 276.º, n.ºs 3 e 4).
A soma dos valores nominais de todas as ações corresponde à cifra do capital social. Por exemplo, uma sociedade anónima com um capital social de 50 000,00€ e cujas ações tenham um valor nominal de 0,50€ (50 cêntimos) terá um total de 100 000 (cem mil) ações emitidas.
Ora, a proporção dos valores nominais de todas as ações de um acionista no capital social da sociedade determina o peso relativo desse acionista no capital social. Por exemplo, na sociedade anónima acima referida, se há um acionista dessa sociedade que tem 51 000 ações, no valor nominal global de 25 500,00€, esse acionista será titular de ações correspondentes a 51% do capital social dessa sociedade.
7.5) O peso relativo do acionista no capital social determina a medida, maior ou menor, dos seus direitos e deveres, em especial, lucros/perdas e voto:
A proporção dos valores nominais de todas as ações de cada acionista no capital social da sociedade determina, em princípio, a medida, maior ou menor, dos seus direitos e obrigações.
7.5.1) Direito ao lucro e dever de quinhoar nas perdas:
Em regra, os acionistas participam nos lucros e nas perdas da sociedade de acordo com a proporção dos valores nominais das respetivas ações no capital social da sociedade (art. 22.º, n.º 1).
7.5.2) Direito ao voto em assembleia geral regularmente convocada ou através de qualquer outra forma de deliberação social:
Salvo cláusula no pacto social em sentido diverso, a cada ação corresponde um voto (one share, one vote) (art. 384.º, n.º 1). Admitem-se, contudo, vários desvios esta regra.
Desvios à regra one share, one vote:
Constituem desvios à regra one share, one vote, nomeadamente, os seguintes:
a) cláusula nos estatutos, pacto social ou contrato de sociedade a estabelecer tetos de voto (voting caps) (que não sejam contados votos acima de certo número, quando emitidos por um só acionista, em nome próprio ou também como representante de outro (art. 384.º, n.º 2 al. b) e n.º 3);
b) cláusula nos estatutos, pacto social ou contrato de sociedade a exigir um número mínimo de ações para que seja alcançado um (só) voto (por exemplo, um voto por cada conjunto de ações representativos de 500€ de capital social, contanto que sejam abrangidas todas as ações emitidas pela sociedade e que fique a caber um voto, pelo menos, a cada 1000 euros de capital (art. 384.º, n.º 2 al. a));
c) emissão de ações preferenciais sem voto, que, como o nome indica, não conferem direito de voto (arts. 341.º a 344.º, especialmente art 341.º, n.º 5; cfr. também art. 302.º);
d) emissão de ações com direito especial ao voto plural, até ao limite de cinco votos por cada ação, nas sociedades anónimas emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral (sociedades anónimas cotadas) (art. 21.º-D do Código dos Valores Mobiliários – consultar o CVM no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=450&tabela=leis[/ref]). Fora destes casos, é expressamente proibido o voto plural (art. 384.º, n.º 5).
e) regime das ações próprias da sociedade – suspensão dos direitos de voto inerentes a essas ações (art. 324.º, n.º 1). As ações próprias (autoparticipações) são as ações numa sociedade anónima por ela mesma adquiridas (e a quem ficam, por isso, a pertencer) (J. M. Coutinho de Abreu, Curso De Direito Comercial – Das Sociedades, Volume II, 7ª edição, Almedina, Coimbra, 2021, pág. 369.);
f) regime das sociedades em relação de participações recíprocas (art. 485.º, n.º 3);
g) impedimento(s) de voto do(s) acionista(s) quando, relativamente à matéria da deliberação, este ou estes se encontrem em situação de conflito de interesses com a sociedade (art. 386.º, n.º 4; cfr. também o art. 251.º, relativo às sociedades por quotas);
h) impedimento, suspensão ou limitação de voto do(s) acionista(s) que se encontrar em mora ou em incumprimento definitivo da obrigação de realizar a entrada em dinheiro a que se vinculou aquando da constituição da sociedade ou do aumento do respetivo capital social (resultante do diferimento das entradas em dinheiro), enquanto a mora ou o incumprimento definitivo durar (art. 384.º, n.º 4).
i) limitações legais ao exercício do direito de voto, por exemplo, as que resultam do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais, aplicável às sociedades anónimas desportivas (SAD), cujo art. 19.º, n.º 1 determina que “os direitos dos acionistas que sejam titulares de ações em mais do que uma sociedade anónima desportiva que tenha por objeto a mesma modalidade desportiva só podem ser exercidos numa única sociedade, com exceção dos direitos à repartição e perceção de dividendos e à transmissão de posições sociais.”;
7.5.3) Controlo ou domínio da sociedade:
O acionista tem o domínio ou o controlo de uma sociedade anónima quando:
a) detém uma participação maioritária no capital;
b) dispõe de mais de metade dos votos; ou
c) tem a possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização (cfr. arts. 486.º, n.º 2; cfr. também, arts. 386.º, n.º 2 e 403.º).
7.6) Transmissão de ações; cessão de ações:
As ações podem ser transmitidas a outros sujeitos, acionistas ou não-acionistas da sociedade. A transmissão entre vivos por ato voluntário designa-se cessão de ações, a qual pode operar através de: contrato de compra e venda, contrato de doação, dação em cumprimento, contrato de troca ou permuta, entrada em sociedade (entrada em espécie), etc…
8) Órgãos sociais – estrutura orgânica:
8.1) Slides / diapositivos relativos aos quatro modelos de estruturação orgânica (ou modelos de administração e fiscalização) das sociedades anónimas:
Nota: para facilitar a visualização e leitura, os quatro modelos apresentados em baixo constam de dois ficheiros de imagem diferentes (em formato webp após conversão a partir de jpeg). Contudo, mais em baixo é possível ver um slide que consta de um único ficheiro de imagem com os quatro modelos, mas com letras muito pequenas.
– a) Órgão deliberativo interno (Assembleia Geral) – laranja/castanho; b) órgãos de administração e representação – amarelo; c) órgãos de fiscalização – verde.
– Sobre esta matéria, vide, por todos, Paulo Câmara, ” Os Modelos de Governo das Sociedades Anónimas”, em AAVV, Reformas do Código das Sociedades, Colóquios do IDET n.º 3, Almedina, Coimbra, 2007, págs. 179 a 242; em AAVV, Jornadas em Homenagem ao Professor Raúl Ventura, A Reforma do Código das Sociedades Comerciais, Almedina, Coimbra, 2007, págs. 197 a 258; e em “O Governo das Sociedades e a Reforma do Código das Sociedades Comerciais”, AAVV, Código das Sociedades Comerciais e Governo das Sociedades, Coord. Paulo Câmara, Almedina, Coimbra, 2008, págs. 66 a 133.
² No sentido de que a comissão de auditoria é um “subórgão do conselho de administração”, Ricardo Costa, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Volume VI, 2ª edição, Almedina, Coimbra, 2019, págs. 702 a 704. Cfr. também os arts. 278.º, n.º 1 al. b) e 423.º-B, n.º 1. Neste sentido, vide ainda o seguinte excerto do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, que procedeu a uma reforma profunda no CSC (e noutros diplomas legais), tendo nomeadamente introduzido neste, quanto às S.A., o chamado «modelo anglo-saxónico»: passa a existir “um terceiro modelo de organização, típico das sociedades anglo-saxónicas, que compreende a existência obrigatória de uma comissão de auditoria dentro do órgão de administração”.
8.1.2) Slide / diapositivo único com os quatro modelos de estruturação orgânica (ou modelos de administração e fiscalização) das sociedades anónimas:
8.2) Órgãos:
I) Assembleia Geral – órgão deliberativo-interno:
A Assembleia geral, coletividade de sócios, conjunto dos sócios ou assembleia de sócios é o órgão deliberativo-interno comum a todos os tipos de sociedade comercial e a todas as estruturas ou modelos de administração e fiscalização das sociedades anónimas, sendo tradicionalmente considerado como o “órgão supremo da sociedade” [15]Pedro Maia, “Deliberações dos sócios”, em Estudos de Direito das Sociedades, Coord. J. M. Coutinho de Abreu, 12ª edição, Almedina, 2015, págs. 270 e 271 e Ricardo Costa, Código das … Continuar a ler.
A “Assembleia geral” também designa a reunião dos acionistas (presença no mesmo local e ao mesmo tempo) para deliberar sobre determinados assuntos, que pode ser uma assembleia geral regularmente convocada ou uma assembleia universal.
Para além destas duas formas de deliberação existem ainda, na sociedade anónima, as deliberações unânimes por escrito (arts. 373.º, n.º 1 e 54.º).
Presidente e secretário da mesa da Assembleia Geral – a Lei estabelece a obrigatoriedade de existência de uma mesa da assembleia geral, com caráter permanente, composta, pelo menos, por:
– um presidente da mesa da assembleia geral (deve considerar-se que é um órgão da sociedade, tendo em conta que a Lei lhe confere competências próprias [16]Neste sentido, Pedro Maia, op. cit., pág. 27.); e,
– um secretário da mesa da assembleia geral (art. 374.º).
II) Órgão de administração e representação:
O órgão de administração e representação nas sociedades anónimas (S.A.) é:
a) o conselho de administração (que é composto pelos administradores),
b) o administrador único ou
c) o conselho de administração executivo (que é composto pelos administradores)
Base legal:
– quanto aos órgãos sociais ou estrutura orgânica, cfr. os arts. 278.º, nºs 1, 2 e 5, 390.º, nºs 1 e 2, 424.º;
– quanto às competências para administrar e representar a sociedade, cfr. os arts. 373.º, n.ºs 2 e 3, 405.º e 406.º.
III) Órgão(s) de fiscalização:
A sociedade anónima (S.A.) tem que ter sempre pelo menos, um órgão de fiscalização. Assim, consoante o modelo de administração e fiscalização que adotar (ver em baixo ponto seguinte [8.3]), a sociedade anónima (S.A.) terá:
a) um conselho fiscal ou um fiscal único,
b) um conselho fiscal e um revisor oficial de contas autónomo (que não seja membro daquele órgão);
c) uma comissão de auditoria e um revisor oficial de contas autónomo (que não seja membro daquele órgão) ou
d) um conselho geral e de supervisão e um revisor oficial de contas autónomo (que não seja membro daquele órgão) (arts. 272.º al. g), 278.º, 413.º, 414.º a 423.º-H e 434.º a 446.º).
8.3) Estruturas ou modelos de administração e fiscalização:
A sociedade deve optar por uma de entre três/quatro estruturas ou modelos de estruturação orgânica (ou modelos de administração e fiscalização):
– o modelo latino, clássico ou monista simples (que é o modelo mais usado pelas sociedades anónimas em Portugal);
– o modelo latino, clássico ou monista reforçado (que é obrigatório para as sociedades anónimas de grandes dimensões e para as sociedades anónimas emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado – ver em baixo ponto 11.2 – que quiserem adotar o modelo latino – e meramente facultativo para as restantes);
– o modelo anglo-saxónico; ou
– o modelo germânico ou dualista (cfr. arts. 272.º al. g) e 278.º, 413.º, nºs 1 e 2) [17]Sobre esta matéria, vide, por todos, Paulo Câmara, “Os Modelos de Governo das Sociedades Anónimas”, AAVV, Reformas do Código das Sociedades, Colóquios do IDET n.º 3, Almedina, … Continuar a ler.
8.3.1) Modelo latino simples:
O modelo latino, clássico ou monista simples é composto:
– por um conselho de administração ou por um administrador único, como órgão de administração e representação; e
– por um conselho fiscal ou fiscal único, como órgão de fiscalização.
9) Firma:
9.1) Formação inicial:
A firma das sociedades anónimas deve ser formada, com ou sem sigla:
– pelo nome ou firma de todos, algum ou alguns dos sócios (firma-nome);
– por uma denominação particular (firma-denominação);
– pela reunião de ambos esses elementos (firma-mista); ou ainda,
– por uma firma de fantasia, pura ou impura (por ex. “The Navigator Company, S.A.).
Sobre todos estes tipos de firma e sobre a firma em geral ver o nosso artigo: firma.
9.2) Formação complementar – “S.A.” (ou “SA”) ou “sociedade anónima”:
A Lei determina que, em qualquer dos casos, a firma deverá concluir pela abreviatura «S. A.» (S maiúsculo, ponto, espaço, A maiúsculo e ponto) ou pela expressão «sociedade anónima» (cfr. art. 275.º, n.º 1, que, nesta parte, ainda tem a redação originária de 1986).
9.2.1) “S. A.”, “S.A.” ou “SA”?
Contudo, embora isso não resulte diretamente das regras da Língua Portuguesa atualmente em vigor (em conformidade com o novo Acordo Ortográfico de 1990, aplicável em todos os Países de Língua Oficial Portuguesa e absolutamente obrigatório, em Portugal, desde 2015 (sobre o conteúdo dessas regras consultar o link: http://www.portaldalinguaportuguesa.org/?action=acordo&version=1990) deve entender-se:
– que, na redação de siglas, não deve existir espaço entre o ponto e a letra seguinte (neste sentido, M. Eugénia Alves – consultar no link: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/pontos-e-espacos-nas-siglas/34615);
– sendo, porém, discutível se os pontos entre as letras das siglas devem existir ou não.
9.2.2) Abreviatura ou sigla?
«S. A.» é simultaneamente uma abreviatura e, mais especificamente, também uma sigla.
Com efeito, a abreviatura é a redução de palavras a algumas letras ou sílabas. Por sua vez, a sigla é um tipo de abreviatura formado pelas letras iniciais de algumas palavras, sobretudo palavras de uma determinada instituição, como, por exemplo, “ONU = Organização das Nações Unidas” (cfr. https://escolakids.uol.com.br/portugues/diferencas-entre-abreviatura-abreviacao-e-sigla.htm).
9.2.3) Pontos entre as letras das siglas – devem existir ou não?
Há divergências entre os especialistas nesta matéria:
a) Há quem defenda que os pontos devem ser usados entre as letras das siglas (neste sentido, M. Eugénia Alves – consultar no link: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/pontos-e-espacos-nas-siglas/34615);
b) Há quem defenda que as siglas devem deixar “de ser escritas com pontos no final de cada uma das letras que as constituem” (neste sentido, M. Regina Rocha – consultar no link: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/artigos/rubricas/controversias/porque-o-ponto-na-abreviatura–e-ja-nao-nas-siglas/3398).
c) há ainda quem considere que as duas formas são legítimas, considerando que o “emprego do ponto nestes casos não pode ser considerado errado” (neste sentido, Eunice Marta – consultar no link: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/a-grafia-das-formas-reduzidas-abreviaturas-siglas-e-acronimos/31016).
9.2.4) Posição adotada pelo Legislador Português:
Em diplomas legais mais recentes o legislador Português optou claramente por abandonar os pontos. Por exemplo:
– A firma das sociedades desportivas …. deverá concluir “pela abreviatura «SAD» ou «SDUQ, Lda.»” (cfr. art. 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas – consultar no link: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2013-108076195);
– A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos» ou a abreviatura SGFTC (cfr. art. 17.º, n.º 5 do Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro, com as alterações subsequentes, incluindo as introduzidas pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, que a republicou no respetivo anexo único, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos – consultar a versão atualizada do Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro no link: https://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/LegislacaoComplementar/TitularizacaodeCreditos/Pages/Decreto-Lei-n-45399-de-5-de-Novembro.aspx); etc…
9.2.5) Posição adotada pelo Legislador da União Europeia:
A firma da sociedade anónima europeia (SE) ou simplesmente sociedade europeia (societas europaea) (SE) deve ser precedida ou seguida da sigla «SE» (art. 11.º do Regulamento da União Europeia (CE) n.° 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) – consultar no link: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32001R2157).
9.2.6) Prática dos serviços de Registo:
Nos serviços de registo é usada predominantemente a abreviatura ou sigla «S.A.». Vide https://publicacoes.mj.pt/pesquisa.aspx.
9.2.7) Conclusão:
Interpretando de forma atualista a regra do art. 275.º, n.º 1, deve entender-se que a firma da sociedade anónima:
a) tanto pode concluir com a abreviatura ou sigla «S.A.» ou
b) com a abreviatura ou sigla «SA» (em qualquer dos casos, com exclusão do espaço).
Da nossa parte, por corresponder à prática registal dominante, optamos, por enquanto, por empregar a sigla ou abreviatura «S.A.».
Por exemplo: “EDP – Energias de Portugal, S.A.”; “Galp Energia, S.A.”.
10) Adequada a explorar médias e grandes empresas; custos e complexidade elevados:
A sociedade anónima é um tipo legal mais pensado para a exploração de médias e grandes empresas. Ver: tipos de sociedades comerciais.
Com efeito:
– tem uma estrutura orgânica pesada (bem mais pesada do que aquela que é exigida para a sociedade por quotas);
– tem um número mínimo de cinco acionistas (ou de apenas um, consoante o caso);
– tem um capital social mínimo de 50 000,00€;
– tem um regime regra de livre transmissibilidade de ações; entre outros fatores.
11) Categorias (“sub-tipos”) de sociedades anónimas:
Quanto ao regime jurídico aplicável dentro das sociedades anónimas importa distinguir entre:
11.1) Grandes vs pequenas:
a) as grandes sociedades anónimas [18]Com esta terminologia ou nomenclatura, Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 7ª edição, Almedina, Coimbra, 2019, págs. 99 a 101., que são aquelas que tenham atingido:
i) Total do balanço: 20 000 000,00€,
ii) Volume de negócios líquido: 40 000 000,00€,
iii) Número médio de empregados durante o período: 250 (cfr. por exemplo. art. 413.º, n.º 2 al. a)); e
b) as pequenas sociedades anónimas, que são todas as sociedades anónimas que não forem qualificadas como grandes.
11.2) a) fechadas (não cotadas) vs b) cotadas (emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado):
a) Sociedades anónimas fechadas (não cotadas – privately held company ou private company):
As sociedades anónimas fechadas (ou não cotadas) – que são todas as sociedades anónimas que não são emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal. Podem corresponder a grandes sociedades anónimas ou a pequenas sociedades anónimas (ver subponto anterior – 10.1). A esmagadora maioria das sociedades anónimas Portuguesas são fechadas (private).
Estas, por sua vez, podem ser:
a-a) sociedades anónimas (fechadas) que não são emitentes de qualquer espécie de valores mobiliários em mercado regulamentado, ou seja, que:
i) não são emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal,
ii) nem são emitentes de qualquer outra espécie de valores mobiliários em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal (correspondem à grande maioria das sociedades anónimas Portuguesas); ou
a-b) sociedades anónimas (fechadas) que
– portanto, não são emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal,
– mas são emitentes de, pelo menos, uma outra espécie de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. É o caso paradigmático das sociedades anónimas que emitem obrigações, mas que não são cotadas “em bolsa”. É o que acontece, por exemplo, com o grupo português Agris, (“In Agris, SGPS, S.A.”) dona da Agriloja [19]”O grupo Agris, dono da rede de lojas Agriloja, estreou-se na Euronext Lisboa através de uma emissão de obrigações no montante de 15 milhões de euros” – link: … Continuar a ler). Cfr. o art. 1.º do Código dos Valores Mobiliários que estabelece um elenco não taxativo de valores mobiliários [20]Consultar o Código dos Valores Mobiliários no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=450&tabela=leis.
b) Sociedades anónimas cotadas (emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado – public company, publicly traded company ou publicly held company):
As sociedades anónimas cotadas – que são as sociedades anónimas emitentes de ações (que, como vimos em cima, são valores mobiliários) admitidas à negociação em mercado regulamentado (ou em sistema de negociação multilateral) situado ou a funcionar em Portugal [21]José Ferreira Gomes e Diogo Costa Gonçalves, Manual de sociedades abertas e de sociedades cotadas, Volume I, AAFDL Editora, Lisboa, 2018, pág. 31..
Correspondem, na prática, em Portugal, a grandes sociedades anónimas (cfr. por exemplo, o art. 444.º, nºs 2 e 6 que distingue entre esta categoria de sociedades e as sociedades anónimas emitentes de valores mobiliários em geral.
Nota – eliminação das “sociedades abertas”:
A Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que alterou o Código dos Valores Mobiliários, eliminou a figura da sociedade aberta – que, antes, podia ser cotada ou não cotada.
12) Número de sociedades anónimas em Portugal:
Em 2021, estavam inscritas ou registadas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) 29 845 sociedades anónimas não extintas nem dissolvidas [22]Dados obtidos em https://estatisticas.justica.gov.pt/sites/siej/pt-pt/Paginas/Entidades_inscritas_FCPC.aspx.
Por outro lado, segundo dados do INE, as sociedades anónimas registaram em 2018:
– um volume de negócios de 214 738 776,00€ (214,7 mil milhões de Euros); e,
– número de trabalhadores de 1 048 107 (aproximadamente 1 milhão de pessoas) [23]Relatório do Instituto Nacional de Estatística. Consultar no link: https://www.ine.pt/ngt_server/attachfileu.jsp?look_parentBoui=418672817&att_display=n&att_download=y.