Siglas e abreviaturas

Atualizado em 2022/11/22

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§parágrafo
AAFDLAssociação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
AAVV / AA.VV.Autores vários
Ac.Acórdão
ACEAgrupamento Complementar de Empresas
AdC / ADCAutoridade Portuguesa da Concorrência
AEIEAgrupamento Europeu de Interesse Económico
AEMAssociação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado
AEPAssociação Empresarial de Portugal
AIPAssociação Industrial Portuguesa
al. / als.alínea / alíneas
ALDAluguer de longa duração
art. / arts.artigo /artigos
ASFAutoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
ATAutoridade Tributária
B2BBusiness to business
B2CBusiness to consumer
BADFBases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras
BCEBanco Central Europeu
BNABalcão Nacional do Arrendamento
BNIBalcão Nacional de Injunções
BPBanco de Portugal
CAConselho de Administração
CAUDComissão de Auditoria
CACCentro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
CAEClassificação Portuguesa das Atividades Económicas
CAEConselho de Administração Executivo
CCCódigo Civil
CCBECouncil of Bars and Law Societies of Europe
CCIPCâmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Associação de empresas privadas Portuguesas)
CComercialCódigo Comercial
CCoopCódigo Cooperativo
CCPCódigo dos Contratos Públicos
CDAECódigo de Deontologia dos Advogados Europeus
CECPCertificados de dívida de Curto Prazo
CEDICCertificados Especiais de Dívida de curto prazo
CEEComunidade Económica Europeia
CEJCentro de Estudos Judiciários
CEOChief Executive Officer
CFECentros de Formalidades de Empresas
CFICódigo Fiscal do Investimento
Cfr.Confrontar / confronte, conforme, confira
CGSConselho Geral e de Supervisão
CIDPCentro de Investigação de Direito Privado
CIMICódigo do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
CIMTCódigo do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
CINMCentro Internacional de Negócios da Madeira (vulgarmente designado “Zona Franca da Madeira”)
CIPConfederação Empresarial de Portugal
CIRCCódigo do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
CIRECódigo da Insolvência e da Recuperação de Empresas
CIRSCódigo do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
CIVACódigo do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
CMVMComissão do Mercado de Valores Mobiliários
CNCódigo do Notariado
CNCComissão de Normalização Contabilística
CNPDComissão Nacional de Proteção de Dados
CoCosValores mobiliários condicionalmente convertíveis
Colab. Colaboração de
Coord.Coordenado por
CPCódigo Penal
CPASCaixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
CPCCódigo de Processo Civil
CPICódigo da Propriedade Industrial
CPPCódigo de Processo Penal
CPPTCódigo de Procedimento e de Processo Tributário
CRCivilCódigo do Registo Civil
CRComercialCódigo do Registo Comercial
CRCSPSSCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
CRPConstituição da República Portuguesa
CRPredialCódigo do Registo Predial
CSCCódigo das Sociedades Comerciais
CSMConselho Superior de Magistratura
CTICentros de Tecnologia e Inovação
CTPCCertificados de Tesouro Poupança Crescimento
CTrabalhoCódigo do Trabalho
CVMCódigo dos Valores Mobiliários
Dec-Lei / DLDecreto-Lei (cfr. art. 112.º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa: [“Atos normativos”])
DGAJDireção-Geral da Administração da Justiça
DREDiário da República Eletrónico
DSRDireito das Sociedades em Revista
EAJEstatuto do Administrador Judicial
EBFEstatuto dos Benefícios Fiscais
EBITDA / RAJIADEarnings before interest, taxes, depreciation and amortization. Resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (corresponde, grosso modo, ao resultado operacional)
ECEstrutura Conceptual (do Sistema de Normalização Contabilístico)
ECLIEuropean Case Law Identifier – Identificador Europeu de Jurisprudência
EEEEspaço Económico Europeu
EIRLEstabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
ELTIFsEuropean long-term investment funds
EOAEstatuto da Ordem dos Advogados
EOCCEstatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
EODOEstatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
EOROCEstatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
EPEEntidade Pública Empresarial
ESNLEntidades do Setor Não Lucrativo
EUAEstados Unidos da América
EuSEFEuropean social entrepreneurship funds
EuVECAEuropean venture capital funds
FCPCFicheiro Central de Pessoas Coletivas
FCRFundos de capital de risco
FDUCFaculdade de Direito da Universidade de Coimbra
FDULFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa
FDUNLFaculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
FDUPFaculdade de Direito da Universidade do Porto
FGSFundo de Garantia Salarial
FIAEFundos de investimento alternativo especializado
GmbHGesellschaft mit beschränkter Haftung
GmbH & Co. KGGesellschaft mit beschränkter Haftung & Compagnie Kommanditgesellschaft
IAPMEIInstituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (Agência para a competitividade e inovação, I. P.
IASInternational Accounting Standards
ICCInternational Chamber of Commerce  (Câmara de Comércio Internacional)
ICRInvestidor em Capital de Risco
I&DInvestigação (científica) e desenvolvimento
IDEFFInstituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)
IDETInstituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)
IESInformação Empresarial Simplificada
IFICInstituições Financeiras de Crédito
IFRSInternational Financial Reporting Standards
IGFInspeção-Geral de Finanças
IMIImposto Municipal sobre Imóveis
IMTImposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
INEInstituto Nacional de Estatística
I. P.Instituto Público
IPCGInstituto Português de Corporate Governance
IPSSInstituições Particulares de Solidariedade Social
IRCImposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRNInstituto dos Registos e do Notariado
IRSImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
ISVImposto sobre veículos
ITIJInstituto das Tecnologias de Informação na Justiça
IUCImposto Único de Circulação
IVAImposto sobre o Valor Acrescentado
LAPASLei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores
LAVLei da Arbitragem Voluntária
LBLucros de Balanço
LELucros de exercício
LEDLucros de exercício distribuíveis
LGTLei Geral Tributária
LOSJLei da Organização do Sistema Judiciário
LUChLei Uniforme relativa ao Cheque
LULLLei Uniforme relativa às Letras e Livranças
M&AMergers and Acquisitions
MAPMecanismo de Alerta Precoce
MEPMétodo de Equivalência Patrimonial
NCRFNorma Contabilística e de Relato Financeiro
NCRF-PENorma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades
NCRF-MENorma Contabilística e de Relato Financeiro para Microentidades
NCRF-ESNLNorma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor Não Lucrativo
NINormas interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovadas pelo Aviso do Ministério das Finanças n.º 8258/2015, de 29 de julho
NICNormas Internacionais de Contabilidade
NIFNúmero de Identificação Fiscal (coincide com o NIPC)
NIPCNúmero de Identificação de Pessoa Coletiva (coincide com o NIF)
NRAUNovo Regime do Arrendamento Urbano
OAOrdem dos Advogados
OCCOrdem dos Contabilistas Certificados
OIAOrganismos de investimento alternativo
OIAnFOrganismos de investimento em ativos não financeiros
OIAVMOrganismos de investimento alternativo em valores mobiliários
OICOrganismo(s) de Investimento Coletivo
OICVMOrganismos de investimento coletivo em valores mobiliários
OIIOrganismos de investimento imobiliário
Op. cit.(do latim) opere citato: ‘na obra citada’; citado anteriormente; citado em cima;
OPAOferta Pública de Aquisição
OROCOrdem dos Revisores Oficiais de Contas
OSAEOrdem dos Solicitadores e Agentes de Execução
pág. /págs.página / páginas
PARIPlano de ação para o risco de incumprimento
PCAPresidente do Conselho de Administração
PCAEPresidente do Conselho de Administração Executivo
PCAUDPresidente da Comissão de Auditoria
PCEPresidente da Comissão Executiva
PCFPresidente do Conselho Fiscal
PCGSPresidente do Conselho Geral e de Supervisão
PEPEXProcedimento Extrajudicial Pré-executivo
PERSIProcedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento
PEVEProcesso Extraordinário de Viabilização de Empresas
PGDLProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa
PIBProduto Interno Bruto
PMEPequena e Média Empresa / Pequenas e Médias Empresas
PMAGPresidente da Mesa da Assembleia Geral
POCPlano Oficial de Contabilidade
PRIIPsPacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros
RCBERegime Central do Beneficiário Efetivo
RCPRegulamento das Custas Processuais
RCPITARegime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
R&DResearch and development
RDSRevista de Direito das Sociedades
REReservas estatutárias
Reg.Regulamento
RERERegime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
RGICSFRegime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
RGITRegime Geral das Infrações Tributárias
RGOICRegime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
RGPDRegulamento Geral sobre a Proteção de Dados
RIResponsabilidade ilimitada
RJACSRRegime jurídico de acesso e de exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
RJASRRegime Jurídico de acesso e exercício da Atividade Seguradora e resseguradora
RJCERegime Jurídico das Caixas Económicas
RJPADLECRegime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de liquidação de Entidades Comerciais
RJRNPCRegime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas
RJSARegime Jurídico da Supervisão de Auditoria
RLResponsabilidade Limitada
RLgReserva legal / Reservas legais
RNPCRegisto Nacional de Pessoas Coletivas
ROCRevisor Oficial de Contas
ROFTJRegime aplicável à organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais
RSEResponsabilidade Social das Empresas
S.A.Sociedade Anónima
SADSociedade Anónima Desportiva
SCESociedade Cooperativa Europeia
SCRSociedade de Capital de Risco
SDRSociedade de Desenvolvimento Regional
SDUQSociedade Desportiva Unipessoal por Quotas
SESociedade Anónima Europeia (societas europaea)
SEESector Empresarial do Estado
SENCSociedade Em Nome Coletivo
SGESociedade Gestora de Empresas
SGFCRSociedade gestora de fundos de capital de risco
SGMSociedades de garantia mútua (SGM)
SGPSSociedade Gestora de Participações Sociais
SIAESociedades de investimento alternativo especializado
SICAESistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas
SICAFSociedades de investimento coletivo de capital fixo
SICAFISociedades de Investimento (imobiliário) de Capital Fixo Imobiliário
SICAVSociedades de investimento coletivo de capital variável
SICAVISociedades de investimento (imobiliário) de capital variável Imobiliário
SICRSociedades de Investimento de Capital de Risco
SIGISociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
SIIMOSociedades de Investimento Imobiliário
SIMFESociedades de investimento mobiliário para fomento da economia
SISPACSESistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento
SNCSistema de Normalização Contabilística
SPSociedade de Profissionais
SPESetor Público Empresarial
SPVSpecial Purpose Vehicle
SQSociedade Por Quotas
SROCSociedade de Revisores Oficiais de Contas
STJSupremo Tribunal de Justiça
SUQSociedade Unipessoal por Quotas
TFUETratado sobre o Funcionamento da União Europeia
TRCTribunal da Relação de Coimbra
TRETribunal da Relação de Évora
TRGTribunal da Relação de Guimarães
TRLTribunal da Relação de Lisboa
TRPTribunal da Relação do Porto
UEUnião Europeia
UNCITRALUnited Nations Commission on International Trade Law
UNIDROITInternational Institute for the Unification of Private Law