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§ | parágrafo |
AAFDL | Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa |
AAVV / AA.VV. | Autores vários |
Ac. | Acórdão |
ACE | Agrupamento Complementar de Empresas |
AdC / ADC | Autoridade da Concorrência |
AEIE | Agrupamento Europeu de Interesse Económico |
AEM | Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado |
AEP | Associação Empresarial de Portugal |
AICEP | AICEP Portugal Global, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE. |
AIP | Associação Industrial Portuguesa |
al. / als. | alínea / alíneas |
ALD | Aluguer de longa duração |
AMT | Autoridade da Mobilidade e dos Transportes |
ANAC | Autoridade Nacional da Aviação Civil |
ANACOM | Autoridade Nacional de Comunicações |
art. / arts. | artigo /artigos |
ASAE | Autoridade de Segurança Alimentar e Económica |
ASF | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões |
AT | Autoridade Tributária |
B2B | Business to business |
B2C | Business to consumer |
BdP | Banco de Portugal |
BADF | Bases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras |
BCE | Banco Central Europeu |
BNA | Balcão Nacional do Arrendamento |
BNI | Balcão Nacional de Injunções |
BP | Banco de Portugal |
CA | Conselho de Administração |
CAB | Código da Atividade Bancária |
CAUD | Comissão de Auditoria |
CAC | Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa |
CAE | Classificação Portuguesa das Atividades Económicas |
CAE | Conselho de Administração Executivo |
CC | Código Civil |
CCBE | Council of Bars and Law Societies of Europe |
CCIP | Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Associação de empresas privadas Portuguesas) |
CComercial | Código Comercial |
CCoop | Código Cooperativo |
CCP | Código dos Contratos Públicos |
CDAE | Código de Deontologia dos Advogados Europeus |
CECP | Certificados de dívida de Curto Prazo |
CEDIC | Certificados Especiais de Dívida de curto prazo |
CEE | Comunidade Económica Europeia |
CEJ | Centro de Estudos Judiciários |
CEO | Chief Executive Officer |
CFE | Centros de Formalidades de Empresas |
CFI | Código Fiscal do Investimento |
Cfr. | Confrontar / confronte, conforme, confira |
CGS | Conselho Geral e de Supervisão |
CIDP | Centro de Investigação de Direito Privado |
CIMI | Código do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) |
CIMT | Código do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) |
CINM | Centro Internacional de Negócios da Madeira (vulgarmente designado “Zona Franca da Madeira”) |
CIP | Confederação Empresarial de Portugal |
CIRC | Código do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) |
CIRE | Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas |
CIRS | Código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) |
CIVA | Código do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) |
CMVM | Comissão do Mercado de Valores Mobiliários |
CN | Código do Notariado |
CNC | Comissão de Normalização Contabilística |
CNE | Comissão Nacional de Eleições |
CNPD | Comissão Nacional de Proteção de Dados |
CoCos | Valores mobiliários condicionalmente convertíveis |
Colab. | Colaboração de |
Coord. | Coordenado por |
CP | Código Penal |
CPAS | Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores |
CPC | Código de Processo Civil |
CPI | Código da Propriedade Industrial |
CPP | Código de Processo Penal |
CPPT | Código de Procedimento e de Processo Tributário |
CRCivil | Código do Registo Civil |
CRComercial | Código do Registo Comercial |
CRCSPSS | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social |
CRP | Constituição da República Portuguesa |
CRPredial | Código do Registo Predial |
CSC | Código das Sociedades Comerciais |
CSM | Conselho Superior de Magistratura |
CTI | Centros de Tecnologia e Inovação |
CTPC | Certificados de Tesouro Poupança Crescimento |
CTrabalho | Código do Trabalho |
CVM | Código dos Valores Mobiliários |
Dec-Lei / DL | Decreto-Lei (cfr. art. 112.º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa: [“Atos normativos”]) |
DGAJ | Direção-Geral da Administração da Justiça |
DGTF | Direção-Geral do Tesouro e Finanças |
DRE | Diário da República Eletrónico |
DSR | Direito das Sociedades em Revista |
EAI | Entidade Administrativa Independente / Entidades Administrativas Independentes |
EAJ | Estatuto do Administrador Judicial |
EBF | Estatuto dos Benefícios Fiscais |
EP | Empresa Pública |
EPE | Entidade Pública Empresarial |
EBITDA / RAJIAD | Earnings before interest, taxes, depreciation and amortization. Resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (corresponde, grosso modo, ao resultado operacional) |
EC | Estrutura Conceptual (do Sistema de Normalização Contabilístico) |
ECLI | European Case Law Identifier – Identificador Europeu de Jurisprudência |
EEE | Espaço Económico Europeu |
EIM | Empresa intermunicipal |
EIRL | Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada |
EL | Empresas locais |
ELTIFs | European long-term investment funds |
EM | Empresa municipal |
EMT | Empresa metropolitana |
EOA | Estatuto da Ordem dos Advogados |
EOCC | Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados |
EODO | Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais |
EOROC | Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas |
EPE | Entidade Pública Empresarial |
ERC | Entidade Reguladora para a Comunicação Social |
ERS | Entidade Reguladora da Saúde |
ERSAR | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos |
ERSE | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos |
ESNL | Entidades do Setor Não Lucrativo |
EUA | Estados Unidos da América |
EuSEF | European social entrepreneurship funds |
EuVECA | European venture capital funds |
FCPC | Ficheiro Central de Pessoas Coletivas |
FCR | Fundos de capital de risco |
FDUC | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra |
FDUL | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
FDUNL | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa |
FDUP | Faculdade de Direito da Universidade do Porto |
FGS | Fundo de Garantia Salarial |
FIAE | Fundos de investimento alternativo especializado |
GmbH | Gesellschaft mit beschränkter Haftung |
GmbH & Co. KG | Gesellschaft mit beschränkter Haftung & Compagnie Kommanditgesellschaft |
IAPMEI | Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (Agência para a competitividade e inovação, I. P. |
IAS | International Accounting Standards |
ICC | International Chamber of Commerce (Câmara de Comércio Internacional) |
ICR | Investidor em Capital de Risco |
I&D | Investigação (científica) e desenvolvimento |
IDEFF | Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) |
IDET | Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) |
IES | Informação Empresarial Simplificada |
IFIC | Instituições Financeiras de Crédito |
IFRS | International Financial Reporting Standards |
IGF | Inspeção-Geral de Finanças |
IMI | Imposto Municipal sobre Imóveis |
IMT | Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
INE | Instituto Nacional de Estatística, IP |
IP | Instituto Público |
IP | Infraestruturas de Portugal, S.A. |
IPCG | Instituto Português de Corporate Governance |
IPSS | Instituições Particulares de Solidariedade Social |
IRC | Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas |
IRN | Instituto dos Registos e do Notariado |
IRS | Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
ISV | Imposto sobre veículos |
ITIJ | Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça |
IUC | Imposto Único de Circulação |
IVA | Imposto sobre o Valor Acrescentado |
LAPAS | Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores |
LAV | Lei da Arbitragem Voluntária |
LB | Lucros de Balanço |
LE | Lucros de exercício |
LED | Lucros de exercício distribuíveis |
LGT | Lei Geral Tributária |
LOSJ | Lei da Organização do Sistema Judiciário |
LUCh | Lei Uniforme relativa ao Cheque |
LULL | Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças |
M&A | Mergers and Acquisitions |
MAP | Mecanismo de Alerta Precoce |
MEP | Método de Equivalência Patrimonial |
NCRF | Norma Contabilística e de Relato Financeiro |
NCRF-PE | Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades |
NCRF-ME | Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Microentidades |
NCRF-ESNL | Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor Não Lucrativo |
NI | Normas interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovadas pelo Aviso do Ministério das Finanças n.º 8258/2015, de 29 de julho |
NIC | Normas Internacionais de Contabilidade |
NIF | Número de Identificação Fiscal (coincide com o NIPC) |
NIPC | Número de Identificação de Pessoa Coletiva (coincide com o NIF) |
NRAU | Novo Regime do Arrendamento Urbano |
OA | Ordem dos Advogados |
OCC | Ordem dos Contabilistas Certificados |
OCDE / OECD | Organização Europeia de Cooperação Económica / Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) |
OIA | Organismos de investimento alternativo |
OIAnF | Organismos de investimento em ativos não financeiros |
OIAVM | Organismos de investimento alternativo em valores mobiliários |
OIC | Organismo(s) de Investimento Coletivo |
OICVM | Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários |
OII | Organismos de investimento imobiliário |
OMC / WTO | Organização Mundial do Comércio / The World Trade Organization (WTO) |
Op. cit. | (do latim) opere citato: ‘na obra citada’; citado anteriormente; citado em cima; |
OPA | Oferta Pública de Aquisição |
OPT | Oferta Pública de Troca |
OPV | Oferta Pública de Venda |
OROC | Ordem dos Revisores Oficiais de Contas |
OSAE | Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução |
pág. /págs. | página / páginas |
PARI | Plano de ação para o risco de incumprimento |
PARPUBLICA | Parpública – Participações Públicas, SGPS, S.A. |
PCA | Presidente do Conselho de Administração |
PCAE | Presidente do Conselho de Administração Executivo |
PCAUD | Presidente da Comissão de Auditoria |
PCE | Presidente da Comissão Executiva |
PCF | Presidente do Conselho Fiscal |
PCGS | Presidente do Conselho Geral e de Supervisão |
PEPEX | Procedimento Extrajudicial Pré-executivo |
PERSI | Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento |
PEVE | Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas |
PGDL | Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa |
PIB | Produto Interno Bruto |
PME | Pequena e Média Empresa / Pequenas e Médias Empresas |
PMAG | Presidente da Mesa da Assembleia Geral |
POC | Plano Oficial de Contabilidade |
PPP | Parceria Público-Privada |
PRIIPs | Pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros |
RCBE | Regime Central do Beneficiário Efetivo |
RCP | Regulamento das Custas Processuais |
RCPITA | Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira |
R&D | Research and development |
RDS | Revista de Direito das Sociedades |
RE | Reservas estatutárias |
Reg. | Regulamento |
RERE | Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas |
RGICSF | Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras |
RGIT | Regime Geral das Infrações Tributárias |
RGOIC | Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo |
RGPD | Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados |
RI | Responsabilidade ilimitada |
RJACSR | Regime jurídico de acesso e de exercício de atividades de comércio, serviços e restauração |
RJASR | Regime Jurídico de acesso e exercício da Atividade Seguradora e resseguradora |
RJCE | Regime Jurídico das Caixas Económicas |
RJPADLEC | Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de liquidação de Entidades Comerciais |
RJRNPC | Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas |
RJSA | Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria |
RL | Responsabilidade Limitada |
RLg | Reserva legal / Reservas legais |
RNPC | Registo Nacional de Pessoas Coletivas |
ROC | Revisor Oficial de Contas |
ROFTJ | Regime aplicável à organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais |
RSE | Responsabilidade Social das Empresas |
S.A. | Sociedade Anónima |
SAD | Sociedade Anónima Desportiva |
SCE | Sociedade Cooperativa Europeia |
SCR | Sociedade de Capital de Risco |
SDR | Sociedade de Desenvolvimento Regional |
SDUQ | Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas |
SE | Sociedade Anónima Europeia (societas europaea) |
SEE | Sector Empresarial do Estado |
SENC | Sociedade Em Nome Coletivo |
SERAM | Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira |
SGE | Sociedade Gestora de Empresas |
SGFCR | Sociedade gestora de fundos de capital de risco |
SGM | Sociedades de garantia mútua |
SGPS | Sociedade Gestora de Participações Sociais |
SIAE | Sociedades de investimento alternativo especializado |
SICAE | Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas |
SICAF | Sociedades de investimento coletivo de capital fixo |
SICAFI | Sociedades de Investimento (imobiliário) de Capital Fixo Imobiliário |
SICAV | Sociedades de investimento coletivo de capital variável |
SICAVI | Sociedades de investimento (imobiliário) de capital variável Imobiliário |
SICR | Sociedades de Investimento de Capital de Risco |
SIGI | Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária |
SIIMO | Sociedades de Investimento Imobiliário |
SIMFE | Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia |
SIR | Sistema da Indústria Responsável (“Licenciamento Zero”) |
SISPACSE | Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento |
SNC | Sistema de Normalização Contabilística |
SP | Sociedade de Profissionais |
SPE | Setor Público Empresarial |
SPERAA | Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores |
SPV | Special Purpose Vehicle |
SQ | Sociedade Por Quotas |
SROC | Sociedade de Revisores Oficiais de Contas |
STA | Supremo Tribunal Administrativo |
STJ | Supremo Tribunal de Justiça |
SUQ | Sociedade Unipessoal por Quotas |
TC | Tribunal Constitucional |
TContas | Tribunal de Contas |
TCE | Tribunal de Contas Europeu |
TFUE | Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
TRC | Tribunal da Relação de Coimbra |
TRE | Tribunal da Relação de Évora |
TRG | Tribunal da Relação de Guimarães |
TRL | Tribunal da Relação de Lisboa |
TRP | Tribunal da Relação do Porto |
TUE | Tratado da União Europeia |
UE | União Europeia |
UEM | União Económica e Monetária |
UNCITRAL | United Nations Commission on International Trade Law |
UNIDROIT | International Institute for the Unification of Private Law |
ZEE | Zona económica exclusiva |