Nota prévia: para pesquisar uma sigla, palavra ou expressão específica pressionar as teclas: Ctrl + F.
«Abreviatura: representação de uma palavra ou expressão com menos letras do que as da sua grafia normal, sendo obrigatória a rematação com ponto (sinal da abreviação). Ex: V. Exa. (por Vossa Excelência).
Acrónimo: palavra formada pela inicial ou por mais de uma letra de cada um dos segmentos sucessivos de uma locução, ou pela maioria destas partes, ex: Nasdaq.
Sigla: letra inicial ou sinal gráfico usado como abreviatura; letras iniciais que funcionam como abreviatura de uma ou mais palavras» (Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/sigla-acronimo-abreviatura-abreviacao-reducao/10183 [consultado em 16-04-2023]).
| § | parágrafo |
| AAFDL | Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa |
| AAUL | Associação Académica da Universidade de Lisboa |
| AAVV | Autores Vários |
| ABCP | Asset-Backed Commercial Paper |
| Ac. | Acórdão |
| Ac. UNIF JURISP / AUJ | Acórdão de Uniformização de Jurisprudência |
| ACE | Agrupamento Complementar de Empresas |
| ACEA | Agrupamentos Complementares da Exploração Agrícola |
| ACT | Autoridade para as Condições do Trabalho |
| AD/ADs | Administrador Delegado / Administradores Delegados |
| AdC | Autoridade da Concorrência |
| AdP | Águas de Portugal, SGPS, SA |
| ADR | Agências de Desenvolvimento Regional |
| ADSE, IP | Instituto Público de Gestão Participada, IP |
| ADSR | Associação Direito das Sociedades em Revista |
| AE / EZ | Área do Euro / Eurozone |
| AECOP | Ação Especial para Cumprimento de Obrigação Pecuniária (Emergente de Contrato) |
| AEIE | Agrupamento Europeu de Interesse Económico |
| AEM | Associação de empresas Emitentes de valores cotados em Mercado |
| AEP | Associação Empresarial de Portugal |
| AET / ELA | Autoridade Europeia do Trabalho / European Labour Authority |
| AG | Assembleia Geral |
| AG&D | Agência para o Desenvolvimento e Coesão |
| AI / IA | Artificial Intelligence / Inteligência Artificial |
| AIA | Avaliação de Impacte Ambiental |
| AICEP | AICEP Portugal Global, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE |
| AIGP | Áreas Integradas de Gestão da Paisagem |
| AIMA | Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP |
| AIP | Associação Industrial Portuguesa |
| al. / als. | alínea / alíneas |
| AL | Alojamento Local |
| ALD | Aluguer de Longa Duração |
| AMA | Agência para a Modernização Administrativa, IP |
| AML/KYC | Anti Money Laundering/Know your Customer |
| AMN | Autoridade Marítima Nacional |
| AMT | Autoridade da Mobilidade e dos Transportes |
| ANAC | Autoridade Nacional da Aviação Civil |
| ANACOM | Autoridade Nacional de Comunicações |
| ANEPC | Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil |
| ANH | Associação na Hora |
| ANI | Agência Nacional de Inovação, SA |
| ANJAP | Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses |
| ANMP | Associação Nacional de Municípios Portugueses |
| AP | Administrações Pública / Administrações Públicas (Central, Regionais da Madeira e dos Açores e Local) |
| APA | Agrupamentos de Produção Agrícola |
| APA | Agência Portuguesa do Ambiente, IP |
| APC | Administração Pública Central |
| ApC, IP | Agência para o Clima, IP |
| APCVD | Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) |
| APL | Administração Pública Local |
| APP | Associação Pública Profissional |
| App | Aplicação (programa de software para dispositivos móveis ou computadores) |
| APPT | Acordos Prévios sobre os Preços de Transferência |
| APR-RAA | Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores |
| APR-RAM | Administração Pública Regional da Região Autónoma da Madeira |
| AR | Assembleia da República |
| ARA | Avaliação dos Riscos Ambientais |
| ARS | Administração Regional de Saúde (territorialmente competente) |
| art. / arts. | artigo / artigos |
| ASAE | Autoridade de Segurança Alimentar e Económica |
| ASAP | Associação das Sociedades de Advogados de Portugal |
| ASF | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões |
| AT | Autoridade Tributária e Aduaneira |
| ATI | Acordos para Troca de Informações em matéria fiscal |
| ATM | Automated Teller Machine |
| AUJ / Ac. UNIF JURISP | Acórdão de Uniformização de Jurisprudência |
| B2B | Business to Business |
| B2C | Business to Consumer |
| BADF | Bases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras |
| BAS | Balcão do Arrendatário e do Senhorio |
| BATNA | Best Alternative To a Negotiated Agreement |
| BCE / ECB | Banco Central Europeu / European Central Bank |
| BCFT ou BC/FT | Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo |
| BDID | Base de Dados de Inibições e Destituições |
| BdP / BP | Banco de Portugal |
| BEF | Beneficiário EFetivo |
| BEI / EIB | Banco Europeu de Investimento / European Investment Bank |
| BEP | Bolsa de Emprego Público |
| BFDUC | Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra |
| BGB | Bürgerliches GesetzBuch (Código Civil Alemão) |
| BIC | Bank International Code (BIC/SWIFT) |
| BMar | Balcão Eletrónico do Mar |
| BMJ | Boletim do Ministério da Justiça |
| BNI | Balcão Nacional de Injunções |
| BNP | Biblioteca Nacional de Portugal |
| BOA | Boletim da Ordem dos Advogados |
| BP / BdP | Banco de Portugal |
| BPF | Banco Português de Fomento |
| BRN | Boletim dos Registos e do Notariado |
| BT | Bilhetes do Tesouro |
| BUE | Balcão Único Eletrónico (da CMVM) |
| BUPi | Balcão Único do Prédio |
| BVPS | Book Value Per Share |
| C2C | Consumer to Consumer ou Customer to Customer |
| CA | Conselho de Administração |
| CAAD | Centro de Arbitragem Administrativa |
| CAAJ | Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça |
| CAB | Código da Atividade Bancária |
| CAC | Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa |
| CAC | Código Aduaneiro Comunitário |
| CADA | Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos |
| CAE | Classificação Portuguesa das Atividades Económicas |
| CAE | Conselho de Administração Executivo |
| CAF | Certificado de Admissibilidade de Firma |
| CAM | Código das Associações Mutualistas |
| CAP | Confederação dos Agricultores de Portugal |
| CASES | Cooperativa António Sérgio para a Economia Social |
| CAU | Código Aduaneiro da União |
| CAUD | Comissão de Auditoria |
| CBSB | Comité de Basileia de Supervisão Bancária |
| CC | Código Civil |
| CC | Código de Contas (do Sistema de Normalização Contabilística) |
| CC | Cartão de Cidadão |
| CCAM | Caixas de Crédito Agrícola Mútuo |
| CCBE | Council of Bars and Law Societies of Europe |
| CCCG | Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais |
| CCDR | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional |
| CCDR Alentejo, IP | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, IP |
| CCDR Algarve, IP | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, IP |
| CCDR Centro, IP | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP |
| CCDR LVT, IP | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP |
| CCDR NORTE, IP | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP |
| CCG | Cláusulas Contratuais Gerais |
| CCI / ICC | Câmara do Comércio Internacional (International Chamber of Commerce) |
| CCIP | Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Associação de empresas privadas Portuguesas) |
| CComercial | Código Comercial |
| CCoop | Código Cooperativo |
| CCP | Central CounterParty (contraparte central) |
| CCP | Código dos Contratos Públicos |
| CCP | Confederação do Comércio e Serviços de Portugal |
| CCRL | Confederação de Cooperativas de Responsabilidade Limitada |
| CCT | Convenção Coletiva de Trabalho |
| CDADC | Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos |
| CDAE | Código de Deontologia dos Advogados Europeus |
| CDAJ | Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça |
| CDFUE | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| CDP | Cadernos de Direito Privado |
| CDT’s / CEDT / ADT’s | Convenções para evitar a Dupla Tributação / Acordos para evitar a Dupla Tributação |
| CE | Comissão Executiva (órgão de uma sociedade anónima (SA) no qual o respetivo conselho de administração (CA) decidiu delegar os poderes de gestão corrente da sociedade |
| CE / EC | Comissão Europeia (órgão executivo da UE) / European Commission |
| CEB | Council of Europe Development Bank / Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa |
| CECP | CErtificados de dívida de Curto Prazo |
| CEDH | Convenção Europeia dos Direitos do Homem |
| CEDIC | Certificados Especiais de DÍvida de Curto prazo |
| CEDIM | Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo |
| CEE | Comunidade Económica Europeia |
| CEEA / EAEC or EURATOM | Comunidade Europeia da Energia Atómica / European Atomic Energy Community (EAEC or Euratom) |
| CEJ | Centro de Estudos Judiciários |
| CEJURE | Centro Jurídico do Estado |
| CELE / EU ETS | Comércio Europeu de Licenças de Emissão / European Union Emissions Trading System |
| CEO | Chief Executive Officer |
| CEPMPL | Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade |
| CERS | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| CES | Conselho Económico e Social |
| CESE | Comité Económico e Social Europeu |
| CET | Common Equity Tier |
| CFC | Controlled Foreign Corporations |
| CFE | Centros de Formalidades de Empresas |
| CFD | Contracts For Difference |
| CFI | Código Fiscal do Investimento |
| CFP | Conselho das Finanças Públicas |
| Cfr. | Confrontar, conforme, conferir |
| CGA | Caixa Geral de Aposentações, IP |
| CGD | Caixa Geral de Depósitos, SA |
| CGP | Configuração Geométrica do Prédio |
| CGP | Corpo da Guarda Prisional |
| CGPR | Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica |
| CGS | Conselho Geral e de Supervisão |
| CH | Crédito à Habitação |
| CIAB | Centro de Informação, mediação e ArBitragem de consumo |
| CIAC | Centros de Informação Autárquico ao Consumidor |
| CIDEEFF | Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (da FDUL) |
| CIDP | Centro de Investigação de Direito Privado (da FDUL) |
| CIEC | Código dos Impostos Especiais de Consumo |
| CIG | Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género |
| CISG | (United Nations Convention on) Contracts for the International Sale of Goods |
| CIJ | Centro de Investigação Jurídica – unidade de investigação & desenvolvimento integrada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto |
| CIMI | Código do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) |
| CIMT | Código do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) |
| CINM | Centro Internacional de Negócios da Madeira (vulgarmente designado “Zona Franca da Madeira”) |
| CIP | Confederação Empresarial de Portugal |
| CIRC | Código do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) |
| CIRE | Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas |
| CIRS | Código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) |
| CIS | Código do Imposto do Selo |
| cit. | citado/a |
| CITE | Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego |
| CIVA | Código do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) |
| CJ | Coletânea de Jurisprudência |
| CJEU / TJUE | Court of Justice of the European Union / Tribunal de Justiça da União Europeia |
| CLN | Credit-Linked Note |
| CM | Câmara Municipal |
| CMD | Chave Móvel Digital |
| CMI | Contrato de Mediação Imobiliária |
| CMVM | Comissão do Mercado de Valores Mobiliários |
| CN | Código do Notariado |
| CNA | Conselho Nacional da Água |
| CNADS | Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável |
| CNAEF | Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação |
| CNC | Comissão de Normalização Contabilística |
| CNC | Conselho Nacional do Consumo |
| CNCP | Conselho Nacional de Cadastro Predial |
| CNCS | Centro Nacional de CiberSegurança |
| CNE | Conselho Nacional de Educação |
| CNE | Comissão Nacional de Eleições |
| CNECV | Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida |
| CNEF | Comissão Nacional de Estágio e Formação (da OA) |
| CNIACC | Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo |
| CNH | Cooperativa na Hora |
| CNPD | Comissão Nacional de Proteção de Dados |
| CNPDPCJ | Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens |
| CNSF | Conselho Nacional de Supervisores Financeiros |
| CoCos | valores mobiliários COndicionalmente COnvertíveis |
| COFOG | Classification Of the Functions Of Government (Classificação das Funções das Administrações Públicas) |
| COJ | Conselho dos Oficiais de Justiça |
| Colab. | Colaboração |
| CoLABs | LABoratórios COlaborativos |
| Coop | Cooperativa |
| Coord. | Coordenação |
| CP | Capital próprio, capitais próprios, fundos próprios, património líquido, ativo líquido ou situação líquida (equity, net assets, net worth) |
| CP | Código Penal |
| CP | Comboios de Portugal, EPE |
| CPA | Código do Procedimento Administrativo |
| CPAI | Comissão Permanente de Apoio ao Investidor |
| CPAS | Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores |
| CPC | Código de Processo Civil |
| CPCJ | Comissões de Proteção de Crianças e Jovens |
| CPCV | Contrato-Promessa de Compra e Venda |
| CPDHED | Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. |
| CPI | Código da Propriedade Industrial |
| CPL, IP | Casa Pia de Lisboa, IP |
| CPLP | Comunidade dos Países de Língua Portuguesa |
| CPP | Código de Processo Penal |
| CPPT | Código de Procedimento e de Processo Tributário |
| CPRC | Certidão Permanente de Registo Comercial |
| CPRP | Certidão Permanente de Registo Predial |
| CPT | Código de Processo do Trabalho |
| CPTA | Código de Processo nos Tribunais Administrativos |
| CPU | Caderneta Predial Urbana |
| CPUB | Código da Publicidade |
| CPVC | Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes |
| CR | Comité das Regiões da UE |
| CRA OA | Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados |
| CRBM | Código do Registo de Bens Móveis |
| CRC | Central de Responsabilidades de Crédito |
| CRC OA | Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados |
| CRCivil | Código do Registo Civil |
| CRCivil | Conservatórias do Registo Civil |
| CRComercial | Código do Registo Comercial |
| CRComercial | Conservatórias do Registo Comercial |
| CRCSPSS | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social |
| CRE OA | Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados |
| CRF OA | Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados |
| CRI | Cooperativa de Responsabilidade Ilimitada |
| CRL | Cooperativa de Responsabilidade Limitada |
| CRL | Centro de Relações Laborais |
| CRL OA | Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados |
| CRM | Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados |
| CRP | Constituição da República Portuguesa |
| CRP OA | Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados |
| CRPredial | Código do Registo Predial |
| CRPredial | Conservatórias do Registo Predial |
| CRSS | Centro Regional de Segurança Social |
| CS | Capital social (ou capital subscrito) |
| CSC | Código das Sociedades Comerciais |
| CSDs | Central Securities Depository (Centrais de Valores Mobiliários) |
| CSE | Conselho Superior de Estatística |
| CSM | Conselho Superior de Magistratura |
| CSR | Corporate Social Responsibility |
| CSSBC | Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo |
| CT / CTrabalho | Código do Trabalho |
| CTI | Centros de Tecnologia e Inovação |
| CTPC | Certificados de Tesouro Poupança Crescimento |
| CTPV | Certificados do Tesouro Poupança Valor |
| CUR | Conselho Único de Resolução |
| CVM | Código dos Valores Mobiliários |
| DAV | Diretivas Antecipadas de Vontade |
| DCIAP | Departamento Central de Investigação e Ação Penal (da Procuradoria-Geral da República) |
| D/E | Debt-to-equity |
| Dec-Lei / DL | Decreto-Lei (cfr. art. 112.º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa: [“Atos normativos”]) |
| DD | Due Diligence |
| DEE | Dossier Eletrónico da Empresa |
| DF | Demonstrações Financeiras |
| DGACCP | Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (do Ministério dos Negócios Estrangeiros) |
| DGADR | Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
| DGAE | Direção-Geral dos Assuntos Europeus (do Ministério dos Negócios Estrangeiros) |
| DGAE | Direção-Geral das Atividades Económicas (do Ministério da Economia) |
| DGAEP | Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (do Ministério das Finanças) |
| DGAJ | Direção-Geral da Administração da Justiça (do Ministério da Justiça) |
| DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais (do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros) |
| DGARTES | Direção-Geral das Artes (do Ministério da Cultura) |
| DGC | Direção-Geral do Consumidor (do Ministério da Economia) |
| DGEG | Direção-Geral de Energia e Geologia |
| DGERT | Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) |
| DGLAB | Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas |
| DGO | Direção-Geral do Orçamento (do Ministério das Finanças) |
| DGO–DOUT | Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento |
| DGPE | Direção-Geral de Política Externa (do Ministério dos Negócios Estrangeiros) |
| DGPJ | Direção-Geral da Política de Justiça (do Ministério da Justiça) |
| DGRM | Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros) |
| DGRSP | Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (do Ministério da Justiça) |
| DGT | Direção-Geral do Território (do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros) |
| DGSSS | Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social |
| DHD | Direito real de Habitação Duradoura |
| DIF | Documento de Informação Fundamental |
| DIGESTO | Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica |
| DIPS | Documento de Informação sobre o Produto de Seguros |
| Diss. | Dissertação |
| DM II, EPE | Teatro Nacional D. Maria II, EPE |
| DMar | Documento único do Marítimo |
| DORA | Digital Operational Resilience Act (Regulamento (UE) n.º 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro |
| DPA | Documento Particular Autenticado |
| DPI’s / IPRs | Direitos de Propriedade Intelectual / Intellectual Property Rights |
| DR | Diário da República |
| DRHD | Direito Real de Habitação Duradoura |
| DRHP | Direito Real de Habitação Periódica |
| DSCGFF | Direção de Serviços de Cobrança e de Gestão de Fluxos Financeiros (da AT) |
| DSR | Direito das Sociedades em Revista |
| DSRC | Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (da AT) |
| DSTI | Debt service-to-income (ratio) |
| DUA | Documento Único Automóvel |
| DUC | Documento Único de Cobrança |
| DUDH / UDHR | Declaração Universal dos Direitos Humanos / Universal Declaration of Human Rights |
| EAC | Estatutos da Autoridade da Concorrência |
| EAEC or Euratom / CEEA | European Atomic Energy Community (EAEC or Euratom) / Comunidade Europeia da Energia Atómica |
| EAI | Entidade Administrativa Independente / Entidades Administrativas Independentes |
| EAJ | Estatuto do Administrador Judicial |
| EAN | European Article Number |
| EBA | European Banking Authority |
| EBF | Estatuto dos Benefícios Fiscais |
| EBITDA | Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization. Resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (corresponde, grosso modo, ao resultado operacional) |
| EC | Estrutura Conceptual (do Sistema de Normalização Contabilística) |
| ECAI | External Credit Assessment Institutions |
| ECB / BCE | European Central Bank / Banco Central Europeu |
| ECHR / TEDH | European Court of Human Rights / Tribunal Europeu dos Direitos Humanos |
| ECLI | European Case Law Identifier – Identificador Europeu de Jurisprudência |
| ECOFIN | Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros / Economic and Financial Affairs Council |
| ECTS | European Credit Transfer and accumulation System / Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (do Ensino Superior) |
| EDM | Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA |
| EEA / EEE | European Economic Area / Espaço Económico Europeu |
| EEE / EEA | Espaço Económico Europeu / European Economic Area |
| EES | Entidades da Economia Social |
| EEZ / ZEE | Exclusive Economic Zone / Zona Económica Exclusiva |
| EFAR | Empresas Familiares Agrícolas Reconhecidas |
| EFE | Entidade de Finalidade Especial (EFE) |
| EFJ | Estatuto dos Funcionários de Justiça |
| EFTA | European Free Trade Association (Associação Europeia de Comércio Livre) |
| EGF | Entidades de Gestão Florestal |
| EGP | Estatuto do Gestor Público |
| EGSS | Environmental Goods and Services Sector |
| EIB / BEI | European Investment Bank / Banco Europeu de Investimento |
| eIDAS ou EIDAS | electronic IDentification, Authentication and Signature |
| EIOPA | European Insurance and Occupational Pensions Authority |
| EIM | Empresa InterMunicipal |
| EIP | Entidades de Interesse Público |
| EIPSS | Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social |
| EIRL | Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada |
| EL | Empresas Locais |
| EL | Expected losses (perdas esperadas) |
| ELI | European Law Institute |
| ELN | Estatuto Legal do Navio |
| ELSA | The European Law Students’ Association |
| ELTIFs | European Long-Term Investment Funds |
| EM | Empresa Municipal |
| EM | Estado-Membro (da União Europeia) |
| EMJ | Estatuto dos Magistrados Judiciais |
| EMMI | European Money Markets Institute |
| EMP | Estatuto do Ministério Público |
| EMPIS | Estrutura de Missão Portugal Inovação Social |
| EMRE | Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas |
| EMT | Empresa MeTropolitana |
| EMU / UEM | Economic and Monetary Union (EMU) / União Económica e Monetária |
| EN | Estatuto do Notariado |
| ENF | Entidades Não Financeiras |
| ENH | Empresa na Hora |
| ENI | Empresário em Nome Individual |
| ENSE | Entidade Nacional para o Sector Energético, EPE |
| EOA | Estatuto da Ordem dos Advogados |
| EOCC | Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados |
| EODO | Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais |
| EOL 2.0 | Empresa Online 2.0 |
| EOM | Estatuto da Ordem dos Médicos |
| EON | Estatuto da Ordem dos Notários |
| EOPP | Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses |
| EORI | Economic Operators Registration and Identification |
| EOROC | Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas |
| EOSAE | Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução |
| EP | Empresa Pública |
| EPC | European Payments Council |
| EPCGP | Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional |
| EPE | Entidade Pública Empresarial |
| ERC | Entidade Reguladora para a Comunicação social |
| ERS | Entidade Reguladora da Saúde |
| ERSAR | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos |
| ERSE | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos |
| ERSS | Extrato da declaração de Remunerações da Segurança Social |
| ERT | Entidades Regionais de Turismo |
| ESA | European Space Agency |
| ESA | European System of national and regional Accounts |
| ESCB / SEBC | European System of Central Banks / Sistema Europeu de Bancos Centrais |
| ESEF | European Single Electronic Format |
| ESF+ / FSE+ | European Social Fund Plus / Fundo Social Europeu Mais |
| ESG | Environmental, Social and (corporate) Governance |
| ESMA | European Securities and Markets Authority |
| ESNL | Entidades do Setor Não Lucrativo |
| ESPAP, IP | Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP |
| ESRB | European Systemic Risk Board |
| ESS / SEE | European Statistical System / Sistema Estatístico Europeu |
| ETAF | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
| ETF | Entidade do Tesouro e Finanças |
| ETIJ | Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça |
| EUA | Estados Unidos da América |
| EUID | Identificador Único Europeu |
| EU ETS / CELE | European Union Emissions Trading System / Comércio Europeu de Licenças de Emissão |
| Euratom/EAEC / CEEA | European Atomic Energy Community / Comunidade Europeia da Energia Atómica |
| EURIBOR | EURo InterBank Offered Rate |
| Eur-Lex | Acesso ao Direito da União Europeia |
| EUROJUST | European Union Agency for Criminal Justice Cooperation |
| EUROSTAT | Gabinete de Estatísticas da União Europeia / European Statistical Office |
| EuSEF | European Social Entrepreneurship Funds |
| EuVECA | European VEnture CApital funds |
| ex. | exemplo |
| EZ / AE | Eurozone / Área do Euro |
| FAM | Fundo de Apoio Municipal |
| FAP | Formulário de Apresentação de Proposta |
| FAT | Fundo de Acidentes de Trabalho |
| FCCN | Fundação para a Computação Científica Nacional |
| FCE | Fundo de Cobrança Executiva (da Segurança Social) |
| FCGM | Fundo de Contragarantia Mútuo |
| FCPC | Ficheiro Central de Pessoas Coletivas |
| FCRL | Federação de Cooperativas de Responsabilidade Limitada |
| FDI / IDE | Foreign Direct Investment / Investimento Direto Estrangeiro |
| FDUC | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra |
| FDUCP | Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa |
| FDUL | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| FDUNL | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa |
| FDUP | Faculdade de Direito da Universidade do Porto |
| FEDER | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional |
| FEEI | Fundos Europeus Estruturais e de Investimento |
| FGA | Fundo de Garantia Automóvel |
| FGADM | Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores |
| FGD | Fundo de Garantia de Depósitos |
| FGS | Fundo de Garantia Salarial |
| FINE | Ficha de Informação Normalizada Europeia |
| FMI / IMF | Fundo Monetário Internacional / International Monetary Fund |
| FMM | Fundos do Mercado Monetário |
| FNRE | Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado |
| FRI, IP | Fundo para as Relações Internacionais, IP |
| FSB | Financial Stability Board |
| FSE+ / ESF+ | Fundo Social Europeu Mais / European Social Fund Plus |
| FUR | Fundo Único de Resolução bancária |
| GAE | Gabinetes de Apoio ao Emigrante |
| GARC | Gabinete de Apoio ao Registo Comercial |
| GAT | Guias de Aplicação Técnica (da OROC) |
| GDP / PIB | Gross Domestic Product / Produto Interno Bruto |
| GEE | Gabinete de Estratégia e Estudos (do Ministério da Economia) |
| GEP | Gabinete de Estratégia e Planeamento (do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) |
| GEPAC | Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (do Ministério da Cultura) |
| GHOS | Group of central bank governors and Heads Of Supervision |
| GIR | Globe Information Return |
| GmbH | Gesellschaft mit beschränkter Haftung |
| GmbH & Co. KG | Gesellschaft mit beschränkter Haftung & Compagnie Kommanditgesellschaft |
| GNR | Guarda Nacional Republicana |
| GNS | Gabinete Nacional de Segurança |
| GNSS | Global Navigation Satellite System |
| GOP | Grandes Opções dos Planos |
| GPEARI | Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças |
| GPIAAF | Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários |
| GPS | Global Positioning System |
| GRA | Gabinete de Recuperação de Ativos |
| G-SIBs | Global Systemically Important Banks |
| GTIN | Global Trade Item Number |
| HPA | Habitação para Arrendamento |
| HPP | Habitação Própria Permanente |
| HPS | Habitação Própria Secundária |
| HQLA | High-Quality Liquid Assets |
| IA / AI | Inteligência Artificial / Artificial Intelligence |
| IABA | Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas |
| IAD | Instituto do Acesso ao Direito (parte integrante do Conselho Geral da Ordem dos Advogados) |
| IAPMEI | Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (Agência para a competitividade e inovação, IP) |
| IAS | International Accounting Standards |
| IAS | Indexante dos Apoios Sociais |
| IASB | International Accounting Standards Board |
| IBAN | International Bank Account Number |
| IBRD | International Bank for Reconstruction and Development |
| ICA, IP | Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP |
| ICAE | Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados |
| ICAAP | Internal Capital Adequacy Assessment Process |
| ICC (CCI) | International Chamber of Commerce (Câmara do Comércio Internacional) |
| ICPJ | Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) |
| ICJ / TIJ | International Court of Justice / Tribunal Internacional de Justiça |
| ICNF | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP |
| ICTs / TIC | Information and Communication Technologies / Tecnologias de Informação e Comunicação |
| I&D | Investigação (científica) e Desenvolvimento |
| IDA | International Development Association |
| IDE / FDI | Investimento direto estrangeiro / Foreign Direct Investment |
| IDEFF | Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa [FDUL]) |
| IDET | Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho (da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra [FDUC]) |
| IEC’s | Impostos Especiais de Consumo |
| IEFP | Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP |
| IES | Informação Empresarial Simplificada |
| IES/DA | Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal |
| IFAP | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP |
| IFIC | Instituições Financeiras de Crédito |
| IFR | Incentivo Fiscal à Recuperação |
| IFRRU | Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas |
| IFRS | International Financial Reporting Standards |
| IGs | Identificações Geográficas |
| IGAC | Inspeção Geral Das Atividades Culturais |
| IGCP | Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE |
| IGDC | Inspeção-Geral Diplomática e Consular |
| IGF | Inspeção-Geral de Finanças |
| IGFEJ | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP |
| IGFCSS | Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP |
| IGFSS | Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP |
| IGSJ | Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça |
| IHRU | Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP |
| II, IP | Instituto de Informática, IP (da Segurança Social) |
| ILAAP | Internal Liquidity Adequacy Assessment Process |
| ILO / OIT | International Labour Organisation / Organização Internacional do Trabalho |
| IMA | Injunção em Matéria de Arrendamento |
| IMF / FMI | International Monetary Fund / Fundo Monetário Internacional |
| IMI | Imposto Municipal sobre Imóveis |
| IMPIC, IP | Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP |
| IMT | Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis |
| IMT, IP | Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP |
| INA, IP | Instituto Nacional de Administração, IP |
| INCM | Imprensa Nacional Casa da Moeda, SA |
| INE | Instituto Nacional de Estatística, IP |
| INFARMED | Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP |
| INMLCF | Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP |
| INPI, IP | Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP |
| INR, IP | Instituto Nacional para a Reabilitação, IP |
| IP | Instituto Público |
| IP | Internet protocol |
| IP, SA | Infraestruturas de Portugal, SA |
| IPAC | Instituto Português de ACreditação, IP |
| IPCG | Instituto Português de Corporate Governance |
| IPDJ, IP | Instituto Português do Desporto e Juventude, IP |
| IPO | Initial Public Offering |
| IPPC | Instituto Português de Processo Civil |
| IPQ, IP | Instituto Português da Qualidade, IP |
| IPRs / DPIs | Intellectual Property Rights (IPRs) / Direitos de Propriedade Intelectual |
| IPSS | Instituições Particulares de Solidariedade Social |
| IRB | Internal Ratings-Based |
| IRC | Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas |
| IRCT | Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho |
| IRN | Instituto dos Registos e do Notariado, IP |
| IRS | Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
| IS | Imposto do Selo |
| ISFLSF / NPISH | Instituições Sem Fim Lucrativo ao Serviço das Famílias / Non-profit institutions serving households |
| ISIC | International Standard Industrial Classification of All Economic Activities |
| ISO | International Organization for Standardization |
| ISP | Imposto Sobre os produtos Petrolíferos |
| ISV | Imposto Sobre Veículos |
| IT | Information Technology |
| IT | Imposto sobre o Tabaco |
| ITIJ | Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça |
| ITP | Instituto do Turismo de Portugal, IP |
| IUC | Imposto Único de Circulação |
| IVA | Imposto sobre o Valor Acrescentado |
| JOUE / OJEU | Jornal Oficial da União Europeia / Official Journal of the European Union |
| JV | Joint Venture |
| LAV | Lei da Arbitragem Voluntária |
| LB | Lucros de Balanço |
| LBAFD | Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto |
| LBES | Lei de Bases da Economia Social |
| LBH | Lei de Bases da Habitação |
| LCE | Lei das Comunicações Eletrónicas |
| LE | Lucros de Exercício |
| LED | Lucros de Exercício Distribuíveis |
| LEGAÇOR | Base de Dados Legislativa Regional dos Açores |
| LEI | Legal Entity Identifier |
| LEL | Lisbon Environmental Law |
| LEO | Lei de Enquadramento Orçamental |
| LGD | Loss Given Default |
| LGT | Lei Geral Tributária |
| LJP | Lei dos Julgados de Paz |
| LLP | loan loss provision |
| LLR / RFDUL | Lisbon Law Review / Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| LNEC | Laboratório Nacional de Engenharia Civil |
| LNEG | Laboratório Nacional de Energia e Geologia |
| LOBP | Lei Orgânica do Banco de Portugal |
| LOI | Letter Of Intent |
| LOSJ | Lei da Organização do Sistema Judiciário |
| LOTC | Lei Orgânica do Tribunal Constitucional |
| LPCJP | Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo |
| LQCA ou LQCOA | Lei Quadro das Contraordenações Ambientais |
| LQEAI | Lei Quadro das Entidades Administrativas Independentes |
| LQEUP | Lei Quadro do Estatuto de Utilidade Pública |
| LQF | Lei Quadro das Fundações |
| LQIP | Lei Quadro dos Institutos Públicos |
| LQP | Lei Quadro das Privatizações |
| LTV | Loan-to-value (ratio) |
| LR | Leverage ratio |
| LTFP | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
| LUCh | Lei Uniforme relativa ao Cheque |
| LULL | Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças |
| LUR | Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco |
| M&A | Mergers and Acquisitions |
| MAC (clause) | Material Adverse Change (MAC) |
| MAP | Mecanismo de Alerta Precoce |
| MAPAN | Melhor Alternativa Para um Acordo Negocial |
| MDF | Modelos de Demonstrações Financeiras (do Sistema de Normalização Contabilística) |
| ME | Ministério da Economia |
| MEE | Mecanismo Europeu de Estabilidade |
| MF | Ministério das Finanças |
| MFEEE | Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu |
| MFLEX | Base de Dados Setorial do Ministério das Finanças, conexa com a PCMLEX |
| MENAC | MEcanismo Nacional AntiCorrupção |
| MEP | Método de Equivalência Patrimonial |
| MiCA | Mercados de CriptoAtivos |
| MJ | Ministério da Justiça |
| MMP, EPE | Museus e Monumentos de Portugal, EPE |
| MNC | MultiNational Corporation |
| MNE | MultiNational Enterprise |
| MNE | Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| MoU | Memorandum of Understanding |
| MP | Ministério Público |
| MPME | Micro, Pequenas e Médias Empresas |
| MREL | Minimum Requirement for own funds and Eligible Liabilities |
| MRH | (Seguros) MultiRiscos Habitação |
| MTF | Multilateral Trading Facilities |
| MTIC | Montante Total Imputado ao Consumidor |
| MTSSS | Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
| MUE | Marca da União Europeia |
| MUD | Morada Única Digital |
| MUR | Mecanismo Único de Resolução |
| MUS | Mecanismo Único de Supervisão |
| n.º | número |
| NACE | Statistical Classification of Economic Activities in the European Community |
| NCM | Normalização Contabilística para as Microentidades |
| NCRF | Norma Contabilística e de Relato Financeiro |
| NCRF-PE | Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades |
| NCRF-ME | Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Microentidades |
| NCRF-ESNL | Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor Não Lucrativo |
| n.e. | não especificado |
| NETCP | Normas e Especificações Técnicas de Cadastro Predial |
| NI | Normas Interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovadas pelo Aviso do Ministério das Finanças n.º 8258/2015, de 29 de julho |
| NIC | Normas Internacionais de Contabilidade |
| NIF | Número de Identificação Fiscal (coincide com o NIPC) |
| NIP | Número de Identificação de Prédio |
| NIPC | Número de Identificação de Pessoa Coletiva (coincide com o NIF) |
| NISS | Número de Identificação da Segurança Social |
| NPI | Non-profit institution |
| NPISH / ISFLSF | Non-profit institutions serving households / Instituições Sem Fim Lucrativo ao Serviço das Famílias |
| NRAU | Novo Regime do Arrendamento Urbano |
| NRAR | Novo Regime do Arrendamento Rural |
| NSFR | Net Stable Funding Ratio |
| NUIPC | Número Único de Identificação de Processo Crime |
| NUTS | Nomenclatura comum das Unidades Territoriais para fins eStatísticos |
| OA | Ordem dos Advogados |
| OCC | Ordem dos Contabilistas Certificados |
| OCDE / OECD | Organização Europeia de Cooperação Económica / Organisation for Economic Co-operation and Development |
| ODO | Ordem dos Despachantes Oficiais |
| ODS | Objetivos de Desenvolvimento Sustentável |
| OE | Orçamento do Estado |
| OECD / OCDE | Organisation for Economic Co-operation and Development / Organização Europeia de Cooperação Económica |
| OET | Ordem dos Engenheiros Técnicos |
| OGM | Organismos Geneticamente Modificados |
| OGPE (UE) | Orientações Gerais para as Políticas Económicas (para a UE) |
| OHARU | Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana |
| OIA | Organismos de Investimento Alternativo |
| OIC | Organismos de Investimento Coletivo |
| OIC | Outra Instituição de Crédito |
| OICVM | Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários |
| OIT / ILO | Organização Internacional do Trabalho / International Labour Organisation |
| OM | Ordem dos Médicos |
| OMC / WTO | Organização Mundial do Comércio / The World Trade Organization (WTO) |
| OMI / IMO | Organização Marítima Internacional / International Maritime Organization |
| ONGs / NGO | Organizações não Governamentais / Non-Governmental Organization |
| ONGD | Organização Não Governamental para o Desenvolvimento |
| ONU / UN | Organização das Nações Unidas / United Nations |
| Op. cit. | (do latim) opere citato: ‘na obra citada’; citado anteriormente; citado em cima; |
| OPA | Oferta Pública de Aquisição |
| OPART, EPE | Organismo de Produção ARTística, EPE |
| OPC | Órgãos de Polícia Criminal |
| OPD | Oferta Pública de Distribuição |
| OPP | Ordem dos Psicólogos Portugueses |
| OPS | Oferta Pública de Subscrição |
| OPT | Oferta Pública de Troca |
| OPV | Oferta Pública de Venda |
| OROC | Ordem dos Revisores Oficiais de Contas |
| OSAE | Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução |
| OTC | Over-the-counter |
| PAC | Política Agrícola Comum |
| pág. /págs. | página / páginas |
| PAI | Perito(s) Avaliador(es) de Imóveis |
| PALOP | Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa |
| PARI | Plano de Ação para o Risco de Incumprimento |
| PARPUBLICA | Parpública – Participações Públicas, SGPS, SA |
| P/B | Price-to-book |
| PCA | Presidente do Conselho de Administração |
| PCAE | Presidente do Conselho de Administração Executivo |
| PCAUD | Presidente da Comissão de Auditoria |
| PCE | Presidente da Comissão Executiva |
| PCF | Presidente do Conselho Fiscal |
| PCGS | Presidente do Conselho Geral e de Supervisão |
| PCMLEX | Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO |
| PD | Probability of Default |
| Portable Document Format | |
| PECL | Principles of European Contract Law |
| PED | Procedimento Especial de Despejo |
| PEPE / PPE | PEssoa Politicamente Exposta |
| PEPAC Portugal | Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal |
| PEPEX | Procedimento Extrajudicial Pré-EXecutivo |
| PEPP | Produto Individual de Reforma Pan-Europeu |
| PER | Processo Especial de Revitalização |
| PERSI | Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento |
| PGDL | Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa |
| PGR | Procuradoria-Geral da República |
| PI | Petição Inicial |
| PIB / GDP | Produto Interno Bruto / Gross Domestic Product |
| PIN | Projeto de Interesse Nacional |
| PIN | Personal Identification Number |
| PIT | Procedimento de Inspeção Tributária |
| PJ | Polícia Judiciária |
| PMA | Procriação Medicamente Assistida |
| PMAG | Presidente da Mesa da Assembleia Geral |
| PMEs / SMEs | Pequenas e Médias Empresas / Small and Medium-sized Enterprises |
| PMS / SMP | Poder de Mercado Significativo / Significant Market Power |
| PNEC 2030 | Plano Nacional de Energia e Clima 2030 |
| PNRCT | Plataforma Nacional de Registo e Cadastro do Território |
| POA | Power Of Attorney |
| POC | Plano Oficial de Contabilidade |
| PPP | Parceria Público-Privada |
| PPR | Plano de Prevenção de Riscos de corrupção e infrações conexas |
| PRIIPs | Pacotes de produtos de investimento de Retalho e de produtos de Investimento com base em seguros |
| PSGM | Plantas Superiores Geneticamente Modificadas |
| PSP | Polícia de Segurança Pública |
| QPDP | Quadro Plurianual das Despesas Públicas |
| RAA | Região Autónoma dos Açores |
| RAF | Rácio de Autonomia Financeira |
| RAM | Região Autónoma da Madeira |
| RAN | Reserva Agrícola Nacional |
| RAL | Resolução Alternativa de Litígios |
| RAROC | Risk-Adjusted Return on Capital |
| RCBE | Regime Central do Beneficiário Efetivo |
| RCIF | Regime de Comunicação de Informações Financeiras |
| RCP | Regulamento das Custas Processuais |
| RCPIT | Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e aduaneira |
| RCTFP | Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas |
| R&D | Research and Development |
| RDCivil | Revista de Direito Civil |
| RDComercial | Revista de Direito Comercial |
| RDES | Revista de Direito e de Estudos Sociais |
| RDFMC | Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais |
| RDI | Revista de Direito da Insolvência |
| RDR | Revista de Direito da Responsabilidade |
| RDS | Revista de Direito das Sociedades |
| RE | Reservas Estatutárias |
| RECIA | Regime Especial de Constituição Imediata de Associações |
| RECIS | Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades |
| RECOLS | Regime Especial de Constituição OnLine de Sociedades |
| Rede CCN | Rede Comum de ComuNicações |
| Reg. | Regulamento |
| REGTRAB | Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho |
| REI | Regime das Empresas de Investimento |
| REJURIS | Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública |
| RENTEV | Registo Nacional do Testamento Vital |
| RERE | Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas |
| RERN | Regime Emolumentar dos Registos e do Notariado |
| RETGS | Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
| RFALEI | Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais |
| RFDUL / LLR | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / Lisbon Law Review |
| RFDUP | Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto |
| RFPDF | Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal |
| RGA | Regime da Gestão de Ativos |
| RGCO | Regime Geral das Contraordenações |
| RGEU | Regulamento Geral das Edificações Urbanas |
| RGG | Representação Gráfica Georreferenciada |
| RGIC | Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras |
| RGIT | Regime Geral das Infrações Tributárias |
| RGPC | Regime Geral de Prevenção da Corrupção |
| RGPD | Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados |
| RGPDI | Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações |
| RGPTC | Regime Geral do Processo Tutelar Cível |
| RGTAL | Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais |
| RI | Responsabilidade Ilimitada (ver: sociedades de responsabilidade ilimitada (RI)) |
| RIMG | Regime do Imposto Mínimo Global |
| RITI | Regime do Iva nas Transações Intracomunitárias |
| RJAAS | Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores |
| RJAC | Regime Jurídico aplicável ao exercício da Atividade da Construção |
| RJAC | Regime Jurídico das Agências de Câmbios |
| RJACSR | Regime Jurídico de acesso e de exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração |
| RJADT | Regime Jurídico do Acesso ao Direito e aos Tribunais |
| RJAEL | Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das participações locais |
| RJAL | Regime Jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local |
| RJAL | Regime Jurídico das Autarquias Locais |
| RJAMI | Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária |
| RJAMT | Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária |
| RJAPP | Regime Jurídico de criação, organização e funcionamento das Associações Públicas Profissionais |
| RJAPTC | Regime Jurídico relativo aos Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais |
| RJASR | Regime Jurídico de acesso e exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora |
| RJBASPED | Regime Jurídico do funcionamento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio e do Procedimento Especial de Despejo |
| RJBCFT | Regime Jurídico do combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo |
| RJBT | Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro |
| RJC | Regime Jurídico da Concorrência |
| RJCA | Regime Jurídico do Contrato de Agência |
| RJCAMCCAM | Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo |
| RJCCAP | Regime Jurídico dos Contratos de Consórcio e de Associação em Participação |
| RJCCG | Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais |
| RJCCI | Regime Jurídico dos Contratos de Crédito relativos a Imóveis |
| RJCD | Regime Jurídico dos Certificados de Depósito |
| RJCDH | Regime Jurídico dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação |
| RJCE | Regime Jurídico das Caixas Económicas |
| RJCEMPME | Regime Jurídico da Certificação por via Eletrónica de Micro, Pequenas e Médias Empresas |
| RJET | Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos Empreendimentos Turísticos |
| RJCF | Regime Jurídico relativo ao Contrato de Fretamento |
| RJCGF | Regime Jurídico dos Contratos de Garantia Financeira |
| RJCLF | Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira |
| RJCOE | Regime Jurídico das Contraordenações Económicas |
| RJCP | Regime Jurídico do Cadastro Predial |
| RJCRC | Regime Jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito |
| RJCS | Regime Jurídico do Contrato de Seguro |
| RJCTPD | Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação |
| RJCTPM | Regime Jurídico relativo ao Contrato de Transporte de Passageiros por Mar |
| RJCTRNM | Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias |
| RJDC | Regime Jurídico aplicável à Defesa do Consumidor |
| RJDSR | Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros |
| RJEEAL | Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local |
| RJEF | Regime Jurídico da Estruturação Fundiária |
| RJEP | Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos |
| RJFO | Regime Jurídico das Farmácias de Oficina |
| RJFP | Regime Jurídico da constituição e do funcionamento dos Fundos de Pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões |
| RJHP | Regime Jurídico da Habitação Periódica |
| RJIGT | Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial |
| RJJAOL | Regime Jurídico dos Jogos e Apostas OnLine |
| RJLR | Regime Jurídico do Livro de Reclamações |
| RJNIF | Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal |
| RJO | Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online |
| RJOPA | Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados |
| RJOT | Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro |
| RJPA | Regime Jurídico do Processo de Adoção |
| RJPADLEC | Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais |
| RJPC | Regime Jurídico do Papel Comercial |
| RJPH | Regime Jurídico da Propriedade Horizontal |
| RJPIP | Regime Jurídico do Património Imobiliário Público |
| RJRAN | Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional |
| RJRPJC | Regime Jurídico do Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas |
| RJRPN | Regime Jurídico da Responsabilidade do Proprietário do Navio |
| RJRCBE | Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo |
| RJRNPC | Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas |
| RJRU | Regime Jurídico da Reabilitação Urbana |
| RJSA | Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria |
| RJSAI | Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência |
| RJSAG | Regime Jurídico das Sociedades de Agricultura de Grupo |
| RJSCEG | Regime Jurídico do Sistema de Compras Em Grupo |
| RJSD | Regime Jurídico das Sociedades Desportivas |
| RJSGM | Regime Jurídico das Sociedades de Garantia Mútua |
| RJSGMR | Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários |
| RJSM | Regime Jurídico da Salvação Marítima |
| RJSNQ | Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações |
| RJSPAPP | Regime Jurídico da constituição e funcionamento das Sociedades de Profissionais que estejam sujeitas a Associações Públicas Profissionais |
| RJSPE | Regime Jurídico do Sector Público Empresarial |
| RJSPME | Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica |
| RJTC | Regime Jurídico da Titularização de Créditos e da constituição e atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos |
| RJTN | Regime Jurídico relativo à Tripulação do Navio |
| RJTRMCO | Regime Jurídico do acesso à atividade e ao mercado do Transporte Rodoviário de Mercadorias por Conta de Outrem |
| RJTVDE | Regime Jurídico da atividade de Transporte individual e remunerado de passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de plataforma Eletrónica |
| RJUE | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação |
| RL | Responsabilidade Limitada |
| RLA | Rendimento Líquido Ajustado |
| RLg | Reserva legal / Reservas legais |
| RLJ | Revista de Legislação e de Jurisprudência |
| RMIF | Regulamento relativo aos Mercados de Instrumentos Financeiros |
| RMMG | Retribuição Mínima Mensal Garantida |
| RNPAC | Rede Nacional da Política Agrícola Comum |
| RNPC | Registo Nacional de Pessoas Coletivas |
| RNSI | Rede Nacional de Segurança Interna |
| ROA | Revista da Ordem dos Advogados |
| ROC | Revisor Oficial de Contas |
| ROE | Return on Equity |
| ROI | Return on Investment |
| ROFTJ | Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais |
| RPA | Reconhecimento Presencial de Assinaturas |
| RPCOPEC | Regime dos Procedimentos para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contrato |
| RPCR | Registo de Pessoas Coletivas Religiosas |
| RPJC | Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas |
| RPLE | Registo Português de Licenças de Emissão |
| RQCOSC | Regime Quadro das ContraOrdenações do Sector das Comunicações |
| RRA | Regulamento do Registo de Automóveis |
| RRF | Regime do Registo de Fundações |
| RRFP | Regulamento (dos) Requisitos de Fundos Próprios |
| RSD | Regulamento dos Serviços Digitais |
| RSE | Responsabilidade Social das Empresas |
| RTD | Research and Technological Development |
| RTE | Regime da Tesouraria do Estado |
| RTP | Rádio e Televisão de Portugal, SA |
| SA | Sociedade Anónima |
| SAC | Serviços de Atendimento ao Contribuinte (da AT) |
| SACEG | Sociedades Administradoras de Compras Em Grupo |
| SAD | Sociedade Anónima Desportiva |
| SADT | Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais |
| SAG | Sociedades de Agricultura de Grupo |
| SCAP | Sistema de Certificação de Atributos Profissionais |
| SCE | Sistema de Certificação Energética dos Edifícios |
| SCE | Sociedade Cooperativa Europeia |
| SCEE | Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas |
| SCI | Sistema nacional de Controlo Interno da administração financeira do estado |
| SCIE | Segurança Contra Incêndio em Edifícios |
| SCML | Santa Casa da Misericórdia de Lisboa |
| SCR | Sociedade de Capital de Risco |
| SDM | Sociedade de Desenvolvimento da Madeira |
| SDQ | Sociedade Desportiva por Quotas |
| SDUQ | Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas |
| SE | Sociedade (Anónima) Europeia (Societas Europaea) |
| SEAE | Serviço Europeu para a Ação Externa |
| SEBC / ESCB | Sistema Europeu de Bancos Centrais / European System of Central Banks |
| SEC | Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais |
| SEE | Setor Empresarial do Estado |
| SEE / ESS | Sistema Estatístico Europeu / European Statistical System |
| SEGIP | Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual |
| SEL | Setor Empresarial Local |
| SEN | Sistema Elétrico Nacional |
| SEN | Sistema Estatístico Nacional |
| SENC | Sociedade Em Nome Coletivo |
| SEPA | Single Euro Payments Area |
| SERAM | Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira |
| SFT | Securities Financing Transactions |
| SGCC | Sociedade Gestora de Câmara de Compensação |
| SGE | Sociedade Gestora de Empresas |
| SGE | Secretaria-Geral da Economia |
| SGFTC | Sociedade Gestora de Fundos de Titularização de Créditos |
| SG-Gov | Secretaria-Geral do Governo |
| SGM | Sociedades de Garantia Mútua |
| SGMJ | Secretaria-Geral do Ministério da Justiça |
| SGMNE | Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| SGOIC | Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo |
| SGPS | Sociedade Gestora de Participações Sociais |
| SIADAP | Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública |
| SIBS | Sociedade Interbancária de Serviços, SA |
| SIC | Sociedade de Investimento Coletivo |
| SICAE | Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas |
| SICOI | Sistema de Compensação Interbancária (do Banco de Portugal) |
| SIG | Serviços de Interesse Geral |
| SIGI | Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária |
| SILUC | Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção |
| SIMFE | Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia |
| SIMTEM | Sistema integrado de Meios de Transporte e Mercadorias (da AT) |
| SIOE | Sistema de Informação da Organização do Estado |
| SIPAC | Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas |
| SIPTA | Sistema Informático de Papéis de Trabalho de Auditoria |
| SIR | Sistema da Indústria Responsável (“Licenciamento Zero”) |
| SIR | Soluções Integradas de Registo (do IRN) |
| SIRCOM | Sistema Integrado do Registo COMercial |
| SIRESP | Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal |
| SiRGIC | Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral |
| SIRNavEm | Sistema Integrado de Registo de Navios e Embarcações |
| SISPACSE | SIStema Público de Apoio à Conciliação no SobreEndividamento |
| SLIM | Simpler Legislation for the Internal Market |
| SMEs / PME’s | Small and Medium-sized Enterprises / Pequenas e Médias Empresas |
| SMI | Sistema Integrado de Metainformação |
| SMP / PMS | Significant Market Power / Poder de Mercado Significativo |
| SNA | System of National Accounts |
| SNC | Sistema de Normalização Contabilística |
| SNC-AP | Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
| SNCP | Sistema Nacional de Compras Públicas |
| SNEM | Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos |
| SNIC | Sistema Nacional de Informação Cadastral |
| SNQ | Sistema Nacional de Qualificações |
| SNS | Serviço Nacional de Saúde |
| SOCIOLEX | Base de Dados Setorial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conexa com a PCMLEX |
| SP | Sociedade de Profissionais |
| SPA | Setor Público Administrativo |
| SPA | Sale and Purchase Agreements |
| SPA | Share/Stock Purchase Agreements |
| SPAC | Special Purpose Acquisition Company |
| SPAPP | Sociedades de Profissionais sujeitas a Associações Públicas Profissionais |
| SPAPPE | Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo |
| SPE | Setor Público Empresarial |
| SPEs | Special Purpose Entities |
| SPERAA | Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores |
| SPN | Sistema Petrolífero Nacional |
| SPNE | Serviço Público de Notificações Eletrónicas |
| SPQ | Sistema Português da Qualidade |
| SPV | Special Purpose Vehicle |
| SQ | Sociedade por Quotas |
| SROC | Sociedade(s) de Revisores Oficiais de Contas |
| SS | Segurança Social |
| SSA | Sistema de Seguros Agrícolas |
| SSAB | Sociedades de Simples Administração de Bens |
| SSAP | Serviços Sociais da Administração Pública |
| SSD | Segurança Social Direta |
| STA | Supremo Tribunal Administrativo |
| STC | Sociedade de Titularização de Créditos |
| STJ | Supremo Tribunal de Justiça |
| SUGD | Sistema Único de Garantia de Depósitos |
| SUQ | Sociedade Unipessoal por Quotas |
| SWIFT | Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications |
| TA | Termo de Autenticação |
| TAE | Taxa Anual Efetiva |
| TAEG | Taxa Anual de encargos Efetiva Global |
| TAN | Taxa Anual Nominal |
| TANB | Taxa de juro Anual Nominal Bruta |
| TANL | Taxa de juro Anual Nominal Líquida |
| T&C | Termos e condições (terms and conditions) |
| TC | Tribunal Constitucional |
| TCAN | Tribunal Central Administrativo Norte |
| TCAS | Tribunal Central Administrativo Sul |
| TCE | Tribunal de Contas Europeu |
| TContas | Tribunal de Contas |
| TCP | Técnico de Cadastro Predial |
| TEC | Taxa de Encargos Correntes |
| TEDH / ECHR | Tribunal Europeu dos Direitos Humanos / European Court of Human Rights |
| TF | Transparência Fiscal |
| TFUE | Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| TGIS | Tabela Geral do Imposto do Selo |
| TI | Transparency Internacional |
| TI Portugal | Transparency Internacional Portugal |
| TIC / ICT’s | Tecnologias da Informação e Comunicação / Information and Communication Technologies |
| TIJ / ICJ | Tribunal Internacional de Justiça / International Court of Justice |
| TJUE / CJEU | Tribunal de Justiça da União Europeia / Court of Justice of the European Union |
| TLAC | Total Loss-Absorbing Capacity |
| TMT | Tecnologias, Media & Telecomunicações |
| TNSJ, EPE | Teatro Nacional São João, EPE |
| TPA | Terminal de Pagamento Automático |
| TPI | Tribunal Penal Internacional |
| TRC | Tribunal da Relação de Coimbra |
| TRE | Tribunal da Relação de Évora |
| TRG | Tribunal da Relação de Guimarães |
| TRL | Tribunal da Relação de Lisboa |
| TRP | Tribunal da Relação do Porto |
| TSU | Taxa Social Única |
| TUE | Tratado da União Europeia |
| TV | Testamento Vital |
| TVDE | Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de plataforma Eletrónica |
| UC | Unidade de Conta (Processual) |
| UCE | Universidade Católica Editora |
| UCP | Universidade Católica Portuguesa |
| UCRL | União de Cooperativas de Responsabilidade Limitada |
| UDHR / DUDH | Universal Declaration of Human Rights / Declaração Universal dos Direitos Humanos |
| UDR | Unidade do Diário da República |
| UE / EU | União Europeia / European Union |
| UEM / EMU | União Económica e Monetária / Economic and Monetary Union |
| UGC | Unidade dos Grandes Contribuintes (da AT) |
| UGF | Unidades de Gestão Florestal |
| UIF | Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária |
| ULS | Unidade Local de Saúde |
| UN / ONU | United Nations / Organização das Nações Unidas |
| UNCITRAL (CNUDCI) | United Nations Commission on International Trade Law (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) |
| UNESCO | United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization |
| UNIDROIT | International Institute for the Unification of Private Law |
| UNG-MFEEE | Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu |
| UNL | Universidade Nova de Lisboa |
| UP | Unidade(s) de Participação |
| USP | Unidade de Saúde Pública |
| v. g. | verbi gratia (por exemplo) |
| VAB | Valor Acrescentado Bruto |
| VLGF | Valor Líquido Global do OIC |
| VMOCs | Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis |
| VN | Valor Nominal |
| Vol. | Volume |
| VPT | Valor Patrimonial Tributário |
| vs. | versus |
| VS | Valor de Subscrição |
| WIPO | World Intellectual Property Organization |
| WTO / OMC | World Trade Organization / Organização Mundial do Comércio |
| WWW | World Wide Web |
| ZEE / EEZ | Zona Económica Exclusiva / Exclusive Economic Zone |
| ZOPA ou ZOEP | ZOna de Possível Acordo ou ZOna de Entendimento Possível (ver: técnicas de negociação – caso especial da advocacia) |