Siglas e abreviaturas

Atualizado em 2024/04/03

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Abreviatura – representação de uma palavra ou expressão com menos letras do que as da sua grafia normal, sendo obrigatória a rematação com ponto (sinal da abreviação). Ex: V. Exa. (por Vossa Excelência).
Acrónimo – palavra formada pela inicial ou por mais de uma letra de cada um dos segmentos sucessivos de uma locução, ou pela maioria destas partes, ex: Nasdaq.
Sigla – letra inicial ou sinal gráfico usado como abreviatura; letras iniciais que funcionam como abreviatura de uma ou mais palavras” (Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/sigla-acronimo-abreviatura-abreviacao-reducao/10183 [consultado em 16-04-2023].


§parágrafo
AAFDLAssociação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
AAVVAutores Vários
Ac.Acórdão
ACEAgrupamento Complementar de Empresas
AD/ADsAdministrador Delegado / Administradores Delegados
AdC / ADCAutoridade da Concorrência
AEIEAgrupamento Europeu de Interesse Económico
AEMAssociação de empresas Emitentes de valores cotados em Mercado
AEPAssociação Empresarial de Portugal
AGAssembleia Geral
AICEPAICEP Portugal Global, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE.
AIPAssociação Industrial Portuguesa
al. / als.alínea / alíneas
ALDAluguer de Longa Duração
AMTAutoridade da Mobilidade e dos Transportes
ANACAutoridade Nacional da Aviação Civil
ANACOMAutoridade Nacional de Comunicações
art. / arts.artigo /artigos
ASAEAutoridade de Segurança Alimentar e Económica
ASFAutoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
ATAutoridade Tributária
AUJAcórdão de Uniformização de Jurisprudência
B2BBusiness to Business
B2CBusiness to Consumer
BdPBanco de Portugal
BADFBases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras
BCEBanco Central Europeu
BFDUCBoletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
BNABalcão Nacional do Arrendamento
BNIBalcão Nacional de Injunções
BPBanco de Portugal
CAConselho de Administração
CABCódigo da Atividade Bancária
CAMCódigo das Associações Mutualistas
CAUDComissão de Auditoria
CACCentro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
CAEClassificação Portuguesa das Atividades Económicas
CAEConselho de Administração Executivo
CCCódigo Civil
CCBECouncil of Bars and Law Societies of Europe
CCGCláusulas Contratuais Gerais
CCIPCâmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Associação de empresas privadas Portuguesas)
CComercialCódigo Comercial
CCoopCódigo Cooperativo
CCPCódigo dos Contratos Públicos
CDAECódigo de Deontologia dos Advogados Europeus
CECPCErtificados de dívida de Curto Prazo
CEDHConvenção Europeia dos Direitos do Homem
CEDICCertificados Especiais de DÍvida de Curto prazo
CEEComunidade Económica Europeia
CEJCentro de Estudos Judiciários
CEOChief Executive Officer
CFECentros de Formalidades de Empresas
CFICódigo Fiscal do Investimento
Cfr.Confrontar, conforme, conferir
CGDCaixa Geral de Depósitos
CGSConselho Geral e de Supervisão
CIDPCentro de Investigação de Direito Privado
CIJCentro de Investigação Jurídica – unidade de investigação & desenvolvimento integrada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto
CIMICódigo do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
CIMTCódigo do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
CINMCentro Internacional de Negócios da Madeira (vulgarmente designado “Zona Franca da Madeira”)
CIPConfederação Empresarial de Portugal
CIRCCódigo do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
CIRECódigo da Insolvência e da Recuperação de Empresas
CIRSCódigo do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
cit.citado/a
CIVACódigo do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
CMVMComissão do Mercado de Valores Mobiliários
CNCódigo do Notariado
CNCComissão de Normalização Contabilística
CNEComissão Nacional de Eleições
CNPDComissão Nacional de Proteção de Dados
CoCosvalores mobiliários COndicionalmente COnvertíveis
Colab. Colaboração
Coord.Coordenação
CPCódigo Penal
CPACódigo do Procedimento Administrativo
CPASCaixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
CPCCódigo de Processo Civil
CPCVContrato-Promessa de Compra e Venda
CPICódigo da Propriedade Industrial
CPPCódigo de Processo Penal
CPPTCódigo de Procedimento e de Processo Tributário
CPRCCertidão Permanente de Registo Comercial
CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
CRCivilCódigo do Registo Civil
CRComercialCódigo do Registo Comercial
CRCSPSSCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
CRPConstituição da República Portuguesa
CRPredialCódigo do Registo Predial
CSCCódigo das Sociedades Comerciais
CSMConselho Superior de Magistratura
CTICentros de Tecnologia e Inovação
CTPCCertificados de Tesouro Poupança Crescimento
CTrabalhoCódigo do Trabalho
CVMCódigo dos Valores Mobiliários
Dec-Lei / DLDecreto-Lei (cfr. art. 112.º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa: [“Atos normativos”])
DGAJDireção-Geral da Administração da Justiça
DGTFDireção-Geral do Tesouro e Finanças
Diss.Dissertação
DPADocumento Particular Autenticado
DRDiário da República
DREDiário da República Eletrónico
DSRDireito das Sociedades em Revista
EAIEntidade Administrativa Independente / Entidades Administrativas Independentes
EAJEstatuto do Administrador Judicial
EBAEuropean Banking Authority
EBFEstatuto dos Benefícios Fiscais
EBITDAEarnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization. Resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (corresponde, grosso modo, ao resultado operacional)
ECEstrutura Conceptual (do Sistema de Normalização Contabilístico)
ECLIEuropean Case Law Identifier – Identificador Europeu de Jurisprudência
EEEEspaço Económico Europeu
EIMEmpresa InterMunicipal
EIRLEstabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
ELEmpresas Locais
ELTIFsEuropean Long-Term Investment Funds
EMEmpresa Municipal
EMPEstatuto do Ministério Público
EMTEmpresa MeTropolitana
EOAEstatuto da Ordem dos Advogados
EOCCEstatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
EODOEstatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
EOROCEstatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
EOSAEEstatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
EPEmpresa Pública
EPEEntidade Pública Empresarial
ERCEntidade Reguladora para a Comunicação social
ERSEntidade Reguladora da Saúde
ERSAREntidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
ERSEEntidade Reguladora dos Serviços Energéticos
ESNLEntidades do Setor Não Lucrativo
ETAFEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
EUAEstados Unidos da América
EuSEFEuropean Social Entrepreneurship Funds
EuVECAEuropean VEnture CApital funds
FCPCFicheiro Central de Pessoas Coletivas
FDUCFaculdade de Direito da Universidade de Coimbra
FDULFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa
FDUNLFaculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
FDUPFaculdade de Direito da Universidade do Porto
FGAFundo de Garantia Automóvel
FGSFundo de Garantia Salarial
FMI / IMFFundo Monetário Internacional / International Monetary Fund
GmbHGesellschaft mit beschränkter Haftung
GmbH & Co. KGGesellschaft mit beschränkter Haftung & Compagnie Kommanditgesellschaft
IAPMEIInstituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (Agência para a competitividade e inovação, I. P.)
IASInternational Accounting Standards
ICC (CCI)International Chamber of Commerce  (Câmara de Comércio Internacional)
I&DInvestigação (científica) e Desenvolvimento
IDEFFInstituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa [FDUL])
IDETInstituto de Direito das Empresas e do Trabalho (da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra [FDUC])
IESInformação Empresarial Simplificada
IFInfraestruturas de Portugal, SA
IFICInstituições Financeiras de Crédito
IFRSInternational Financial Reporting Standards
IGFInspeção-Geral de Finanças
IMF / FMIInternational Monetary Fund / Fundo Monetário Internacional
IMIImposto Municipal sobre Imóveis
IMTImposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis
INEInstituto Nacional de Estatística, IP
IPInstituto Público
IPCGInstituto Português de Corporate Governance
IPOInitial Public Offering
IPSSInstituições Particulares de Solidariedade Social
IRCImposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRNInstituto dos Registos e do Notariado
IRSImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
ISVImposto Sobre Veículos
ITIJInstituto das Tecnologias de Informação na Justiça
IUCImposto Único de Circulação
IVAImposto sobre o Valor Acrescentado
JOUEJornal Oficial da União Europeia
LAVLei da Arbitragem Voluntária
LBLucros de Balanço
LELucros de Exercício
LEDLucros de Exercício Distribuíveis
LGTLei Geral Tributária
LOBPLei Orgânica do Banco de Portugal
LOSJLei da Organização do Sistema Judiciário
LQFLei Quadro das Fundações
LQPLei Quadro das Privatizações
LUChLei Uniforme relativa ao Cheque
LULLLei Uniforme relativa às Letras e Livranças
M&AMergers and Acquisitions
MAPMecanismo de Alerta Precoce
MEPMétodo de Equivalência Patrimonial
MPMinistério Público
MPMEMicro, Pequenas e Médias Empresas
n.ºnúmero
NCRFNorma Contabilística e de Relato Financeiro
NCRF-PENorma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades
NCRF-MENorma Contabilística e de Relato Financeiro para Microentidades
NCRF-ESNLNorma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor Não Lucrativo
NINormas Interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovadas pelo Aviso do Ministério das Finanças n.º 8258/2015, de 29 de julho
NICNormas Internacionais de Contabilidade
NIFNúmero de Identificação Fiscal (coincide com o NIPC)
NIPCNúmero de Identificação de Pessoa Coletiva (coincide com o NIF)
NRAUNovo Regime do Arrendamento Urbano
OAOrdem dos Advogados
OCCOrdem dos Contabilistas Certificados
OCDE / OECDOrganização Europeia de Cooperação Económica / Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD)
OIAOrganismos de Investimento Alternativo
OICOrganismos de Investimento Coletivo
OICVMOrganismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários
OMC / WTOOrganização Mundial do Comércio / The World Trade Organization (WTO)
Op. cit.(do latim) opere citato: ‘na obra citada’; citado anteriormente; citado em cima;
OPAOferta Pública de Aquisição
OPDOferta Pública de Distribuição
OPSOferta Pública de Subscrição
OPTOferta Pública de Troca
OPVOferta Pública de Venda
OROCOrdem dos Revisores Oficiais de Contas
OSAEOrdem dos Solicitadores e Agentes de Execução
pág. /págs.página / páginas
PARIPlano de Ação para o Risco de Incumprimento
PARPUBLICAParpública – Participações Públicas, SGPS, SA
PCAPresidente do Conselho de Administração
PCAEPresidente do Conselho de Administração Executivo
PCAUDPresidente da Comissão de Auditoria
PCEPresidente da Comissão Executiva
PCFPresidente do Conselho Fiscal
PCGSPresidente do Conselho Geral e de Supervisão
PEPEXProcedimento Extrajudicial Pré-EXecutivo
PERProcesso Especial de Revitalização
PERSIProcedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento
PEVEProcesso Extraordinário de Viabilização de Empresas
PGDLProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa
PGRProcuradoria-Geral da República
PIBProduto Interno Bruto
PMEPequena e Média Empresa / Pequenas e Médias Empresas
PMAGPresidente da Mesa da Assembleia Geral
POCPlano Oficial de Contabilidade
PPPParceria Público-Privada
PRIIPsPacotes de produtos de investimento de Retalho e de produtos de Investimento com base em seguros
RCBERegime Central do Beneficiário Efetivo
RCPRegulamento das Custas Processuais
RCPITARegime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
R&DResearch and Development
RDCivilRevista de Direito Civil
RDComercialRevista de Direito Comercial
RDFMCRevista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais
RDIRevista de Direito da Insolvência
RDRRevista de Direito da Responsabilidade
RDSRevista de Direito das Sociedades
REReservas Estatutárias
Reg.Regulamento
RERERegime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
RETGSRegime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades
RFDULRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
RFDUPRevista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
RGARegime da Gestão de Ativos
RGCORegime Geral das Contraordenações
RGICRegime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
RGITRegime Geral das Infrações Tributárias
RGPDRegulamento Geral sobre a Proteção de Dados
RIResponsabilidade Ilimitada
RJAASRegime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
RJACSRRegime Jurídico de Acesso e de exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
RJASRRegime Jurídico de Acesso e exercício da Atividade Seguradora e resseguradora
RJCRegime Jurídico da Concorrência
RJCERegime Jurídico das Caixas Económicas
RJCOERegime Jurídico das Contraordenações Económicas
RJCSRegime Jurídico do Contrato de Seguro
RJPADLECRegime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de liquidação de Entidades Comerciais
RJRCBERegime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
RJRNPCRegime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas
RJSARegime Jurídico da Supervisão de Auditoria
RLResponsabilidade Limitada
RLgReserva legal / Reservas legais
RLJRevista de Legislação e de Jurisprudência
RMMGRetribuição mínima mensal garantida
RNPCRegisto Nacional de Pessoas Coletivas
ROARevista da Ordem dos Advogados
ROCRevisor Oficial de Contas
ROFTJRegime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
RSEResponsabilidade Social das Empresas
SASociedade Anónima
SADSociedade Anónima Desportiva
SCESociedade Cooperativa Europeia
SCRSociedade de Capital de Risco
SDQSociedade Desportiva por Quotas
SDUQSociedade Desportiva Unipessoal por Quotas
SESociedade (Anónima) Europeia (societas europaea)
SEESetor Empresarial do Estado
SENCSociedade Em Nome Coletivo
SERAMSetor Empresarial da Região Autónoma da Madeira
SGESociedade Gestora de Empresas
SGMSociedades de Garantia Mútua
SGOICSociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo
SGPSSociedade Gestora de Participações Sociais
SICSociedade de Investimento Coletivo
SICAESistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas
SIGISociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
SIMFESociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia
SIRSistema da Indústria Responsável (“Licenciamento Zero”)
SISPACSESistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento
SNCSistema de Normalização Contabilística
SPSociedade de Profissionais
SPACSpecial purpose acquisition company
SPESetor Público Empresarial
SPERAASetor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores
SPVSpecial Purpose Vehicle
SQSociedade por Quotas
SROCSociedade(s) de Revisores Oficiais de Contas
STASupremo Tribunal Administrativo
STJSupremo Tribunal de Justiça
SUQSociedade Unipessoal por Quotas
TCTribunal Constitucional
TCANTribunal Central Administrativo Norte
TCASTribunal Central Administrativo Sul
TCETribunal de Contas Europeu
TContasTribunal de Contas
TEDHTribunal Europeu dos Direitos do Homem
TFUETratado sobre o Funcionamento da União Europeia
TJUETribunal de Justiça da União Europeia
TRCTribunal da Relação de Coimbra
TRETribunal da Relação de Évora
TRGTribunal da Relação de Guimarães
TRLTribunal da Relação de Lisboa
TRPTribunal da Relação do Porto
TUETratado da União Europeia
UCUnidade de conta
UCPUniversidade Católica Portuguesa
UEUnião Europeia
UEMUnião Económica e Monetária
UNCITRAL (CNUDCI)United Nations Commission on International Trade Law (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional)
UNIDROITInternational Institute for the Unification of Private Law
v. g.verbi gratia (por exemplo)
Vol.Volume
ZEEZona Económica Exclusiva