Património: definição, aceções, composição e funções

1) Definição:

O património (património total) é o conjunto formado por todos os bens (incluindo dinheiro), direitos, obrigações e, em geral, posições jurídicas ativas e passivas com conteúdo económico, isto é, em dinheiro (pecuniárias) ou suscetíveis de avaliação em dinheiro de que é titular um determinado sujeito de Direito, pessoa singular ou pessoa coletiva, nomeadamente empresa (via de regra, sociedade comercial: sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas, sociedade anónima (SA), etc.) ^[1]Por todos, C. A. Mota Pinto, A. Pinto Monteiro e P. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 5ª edição, Gestlegal Editora, Coimbra, 2020 (2005), págs. 344 a 346; A. Menezes Cordeiro e A. … Continuar a ler.

2) Várias aceções – património total, líquido e bruto:

A palavra património tem, pelo menos, três aceções ou sentidos.

2.1) Património total:

O património total, global ou simplesmente “património” é o conjunto formado por todos os bens (incluindo dinheiro), direitos, obrigações e, em geral, posições jurídicas ativas e passivas com conteúdo económico, isto é, em dinheiro ou suscetíveis de avaliação em dinheiro de que um sujeito de Direito, pessoa singular ou pessoa coletiva, é titular em determinado momento (património total = ativo + passivo).

2.2) Património líquido (capital próprio, capitais próprios, fundos próprios ou situação líquida):

O património líquido, também designado capital próprio, capitais próprios, fundos próprios ou situação líquida (equity, net assets ou net worth) é:
– o saldo patrimonial, positivo ou negativo, que resulta do valor do ativo depois de abatido o valor do passivo;
– a diferença para mais ou para menos entre o valor do ativo e o valor do passivo; ou ainda
– a expressão numérica da diferença entre os elementos patrimoniais positivos (ativo) e os elementos patrimoniais negativos (passivo).

Património líquido ou capital próprio = ativo – passivo (PL ou CP = A – P). A mesma fórmula, mas na perspetiva do ativo: ativo = passivo +/- património líquido ou capital próprio (A = P +/- CP). Esta última é a equação fundamental da Contabilidade ^[2]J. Engrácia Antunes, Direita da Contabilidade – Uma Introdução, Almedina, Coimbra, 2019, págs. 12 e 13..

2.3) Património bruto ou ilíquido:

O património bruto ou ilíquido é o conjunto formado por todos os bens (incluindo dinheiro) e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro (sem ter em conta as obrigações, dívidas ou débitos). Património bruto = ativo (PB = A).

É precisamente neste sentido que se afirma que o “património” do devedor é a garantia geral das obrigações (dívidas ou débitos) ou a garantia comum dos credores. Sobre esta questão, ver, em baixo, o ponto 7.

Coisas ou bens (res), corpóreas, imóveis e móveis, e imóveis e incorpóreas:

3) Composição do património: ativo e passivo

Os elementos do património de um sujeito de Direito, pessoa singular ou pessoa coletiva, nomeadamente empresa (via de regra, sociedade comercial: sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas, sociedade anónima, etc.) são agrupados em duas categorias, massas, classes ou grupos ^[4]J. Engrácia Antunes, Direita da Contabilidade – Uma Introdução, Almedina, Coimbra, 2019, págs. 12 e 13.:
– ativo (assets) e
– passivo (liabilities).

4) Ativo:

4.1) Definição:

O ativo (assets) é o conjunto formado por todos os bens (incluindo dinheiro), direitos e, em geral, posições jurídicas ativas (poderes-funcionais, expetativas jurídicas, poderes, faculdades) com conteúdo patrimonial ou económico, isto é, em dinheiro (pecuniárias) ou suscetíveis de avaliação em dinheiro de que um sujeito de Direito, pessoa singular ou pessoa coletiva, é titular em determinado momento.

Por outras palavras, ativo é o conjunto dos elementos que representam bens e direitos para a empresa, valorizando positivamente o seu património ^[6]J. Engrácia Antunes, Direita da Contabilidade – Uma Introdução, Almedina, Coimbra, 2019, págs. 12 e 13..

Na Contabilidade, o ativo é definido como «um recurso controlado pela entidade como resultado de acontecimentos passados e do qual se espera que fluam para a entidade benefícios económicos futuros.» (parágrafo 49.º al. a) da Estrutura Conceptual (EC) ^[7]Consultar a Estrutura Conceptual no link: http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/snc/2016/normas%20com%20retifica%C3%A7%C3%A3o/EstruturaConceptual.pdf do Sistema de Normalização Contabilística [SNC] ^[8]Consultar a versão atualizada do SNC no link: https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/legislacoes/254188558_1.doc.pdf).

O conceito contabilístico de ativo não coincide exatamente com o seu conceito técnico-jurídico. Ver, com mais desenvolvimento, o nosso artigo: ativo para o Direito vs ativo para a Contabilidade.

4.2) Bens (em sentido técnico-jurídico):

Bens em sentido restrito = coisas corpóreas;
Bens em sentido médio = coisas, corpóreas e incorpóreas;
Bens em sentido amplo = coisas, corpóreas e incorpóreas + direitos e posições jurídicas ativas suscetíveis de avaliação pecuniária (avaliação em dinheiro), incluindo nomeadamente os direitos de crédito.

4.3) Bens e direitos ou apenas direitos?

Nas definições que apresentámos em cima de “património” e de “ativo” referimos que ambos integram bens e direitos.

Contudo, pelo menos em sentido técnico-jurídico rigoroso, o ativo patrimonial não integra bens e direitos, mas tão-somente direitos. Ou seja, rigorosamente, o património (ativo patrimonial) não integra coisas ou bens, mas sim:
– direitos sobre coisas, como o direito de propriedade e o direito de usufruto, ou
– o direito ao gozo (uso + eventual fruição) de coisas, emergente nomeadamente de um contrato de arrendamento (quando o contrato de locação incide sobre coisas ou bens imóveis) ^[9]C. A. Mota Pinto, A. Pinto Monteiro e P. Mota Pinto, op. cit., págs. 344 e 345; e A. Menezes Cordeiro, colab. de A. Barreto Menezes Cordeiro, Tratado… Coisas, op. cit., pág. 260..

Sobre esta questão, ver, com desenvolvimento, o nosso artigo: ativo para o Direito vs ativo para a Contabilidade.

5) Passivo:

O passivo (liabilities) é o conjunto formado por todos os deveres, obrigações (dívidas ou débitos) e, em geral, posições jurídicas passivas (sujeições, ónus, encargos), com conteúdo patrimonial ou económico, isto é, em dinheiro (pecuniárias) ou suscetíveis de avaliação em dinheiro de que um sujeito de Direito, pessoa singular ou pessoa coletiva, é titular em determinado momento.

Por outras palavras, passivo é o conjunto dos elementos que representam obrigações para a empresa, valorizando assim negativamente o seu património ^[10]J. Engrácia Antunes, Direita da Contabilidade – Uma Introdução, Almedina, Coimbra, 2019, págs. 12 e 13..

Na Contabilidade, passivo é definido como toda a «obrigação presente da entidade proveniente de acontecimentos passados, da liquidação da qual se espera que resulte um exfluxo de recursos da entidade incorporando benefícios económicos» (parágrafo 49.º al. b) da Estrutura Conceptual (EC) ^[11]Consultar a Estrutura Conceptual no link: http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/snc/2016/normas%20com%20retifica%C3%A7%C3%A3o/EstruturaConceptual.pdf do Sistema de Normalização Contabilística [SNC]).

6) O património é um elemento essencial de qualquer empresa (sociedade comercial):

6.1) Elemento essencial – a sociedade tem autonomia patrimonial:

O património é um elemento essencial de qualquer empresa, que, via de regra, assume a forma jurídica de sociedade comercial, concretamente sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas, sociedade anónima (SA), entre outros tipos de sociedades comerciais. Ver também: formas jurídicas das empresas) (cfr. art. 980.º do Código Civil [CC] ^[12]Consultar o Código Civil no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075).

Com efeito, a sociedade comercial tem autonomia patrimonial, isto é, tem um património próprio e autónomo face ao património dos respetivos sócios.

6.2) Os sócios têm o dever de realizar uma entrada:

A contrapartida para o sócio é a) a aquisição de uma participação social e a qualidade de sócio, b) a aquisição de mais ações ou c) o aumento do valor nominal da respetiva quota ou ações:

Como contrapartida pela quota, ações ou parte que subscreve ou pelo aumento do respetivo valor nominal, consoante o caso, o sócio (quotista, acionista ou sócio de outro tipo societário) tem o dever de realizar uma entrada em dinheiro, em espécie ou em indústria para com a sociedade comercial ou civil:
– cfr. art. 20.º al. a) do Código das Sociedades Comerciais (CSC): «Todo o sócio é obrigado: a) a entrar para a sociedade com bens susceptíveis de penhora [incluindo evidentemente dinheiro] ou, nos tipos de sociedade em que tal seja permitido, com indústria» ^[13]Consultar o Código das Sociedades Comerciais no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975; e
– cfr. também os arts. 980.º, 983.º e 984.º do CC ^[14]Consultar o Código Civil no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075.

Objeto das entradas:

Com efeito, as entradas dos sócios podem ser:
– entradas em dinheiro (que são as mais frequentes na prática societária),
– entradas em espécie ou
– entradas em indústria, nos tipos societários que admitem este tipo de entrada (cfr. arts. 20.º e 87.º a 89.º do CSC ^[15]Consultar o Código das Sociedades Comerciais no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975). Estas entradas não são computadas no capital social da sociedade.

O sócio é devedor da entrada; a sociedade é credora da entrada:

O dever jurídico do sócio de realizar uma entrada perante a sociedade é uma obrigação em sentido técnico-jurídico, ou seja, é um «vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação» (cfr. arts. 397.º e 398.º do CC ^[16]Consultar o Código Civil no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075).

Por conseguinte, à obrigação, dívida ou débito do sócio de realizar uma entrada corresponde um direito de crédito da sociedade relativo à prestação correspondente (em dinheiro, em espécie ou em indústria). Ou seja, o sócio é devedor da entrada; a sociedade é credora da entrada. E isto tanto no caso de as entradas serem imediatamente realizadas como no caso de serem diferidas. Ver: diferimento de entradas em dinheiro.

Com efeito, mesmo quanto às entradas em indústria, ao dever do sócio de realizar a entrada corresponde um direito de crédito da sociedade de exigir que o sócio realize a sua contribuição de indústria (nos tipos societários que admitem este tipo de entrada).

6.3) Diferimento da realização das entradas em dinheiro:

As entradas dos sócios não têm necessariamente que ser realizadas de imediato, no momento da constituição da sociedade. Com efeito, admite-se, em certos termos, o diferimento da realização das entradas em dinheiro.

6.4) No momento da constituição de qualquer sociedade comercial, o respetivo património será composto:

i) pelo objeto da obrigação de entrada dos sócios, se essa entrada já tiver sido realizada:
a) se a entrada for em dinheiro, o objeto da entrada será o dinheiro,
b) se a entrada for em espécie, o objeto da entrada será, por exemplo, a propriedade sobre um bem imóvel;

ii) pelo direito de crédito pecuniário da sociedade sobre o sócio relativo à obrigação de realizar uma entrada em dinheiro por parte deste, no caso de ter sido convencionado o diferimento da realização das entradas em dinheiro; e/ou ainda

iii) pelo direito de crédito da sociedade de exigir que o sócio realize a sua contribuição de indústria, no caso de ter sido convencionado que este realiza uma entrada em indústria (nos tipos societários que admitem este tipo de entrada).

6.5) O património existe mesmo que integre apenas direitos de crédito:

Assim, se as entradas não forem imediatamente realizadas, nem por isso deixa de haver um património inicial; o património da sociedade será composto, pelo menos, por todos os créditos da sociedade sobre os sócios relativos às obrigações de entradas ^[17]J. M. Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial – Das Sociedades, Volume II, 8ª edição, Almedina, Coimbra, 2024, págs. 28 e 29..

7) Principal função do património – garantia dos credores:

A principal função do património (apenas enquanto património bruto, ou seja, apenas o ativo: bens e direitos) é efetivamente a função de garantia. Na verdade, o património do devedor é a garantia geral das obrigações, dívidas ou débitos ou a garantia comum dos credores ^[18]C. A. Mota Pinto, A. Pinto Monteiro e P. Mota Pinto, op. cit., pág. 344; ver ainda Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12ª edição, Almedina, Coimbra, 2009, 843 a 845 e … Continuar a ler.

7.1) Princípio da responsabilidade ilimitada do devedor:

Pelas dívidas de um determinado devedor, pessoa singular ou pessoa coletiva, respondem todos os bens (incluindo dinheiro) e direitos suscetíveis de penhora existentes no seu património ao tempo da execução, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios (art. 601.º do Código Civil ^[19]Consultar o Código Civil no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075). Corresponde ao princípio da responsabilidade patrimonial ilimitada do devedor ^[20]Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12ª edição, Almedina, Coimbra, 2009, págs. 843 a 845 e também 153 e 154..

Se o devedor não cumprir voluntariamente a sua dívida (cumprimento voluntário), o credor pode intentar uma ação judicial declarativa ou executiva para exigir o seu cumprimento coercivo, podendo, para tal, executar todos os bens (incluindo dinheiro) do património do devedor suscetíveis de penhora e obter a satisfação do seu direito de crédito com o produto da venda dos bens (cfr. art. 817.º do CC).

Código Civil ^[21]Consultar o Código Civil no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075

Artigo 601.º
(Princípio geral)

Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios.

Artigo 817.º
(Princípio geral)

Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo.

8) Património geral vs património autónomo, separado ou de afetação especial:

Outra distinção que, nesta sede, importa fazer é a que separa o património geral de um sujeito de Direito, pessoa singular ou pessoa coletiva, que existe sempre, dos patrimónios autónomos, separados ou de afetação especial, que eventualmente existam (cfr. o art. 601.º do CC, referido e transcrito no ponto anterior). Ver imagem com um diapositivo em cima, no ponto 1. Um património autónomo, separado ou de afetação especial:

i) tanto pode ser um património autónomo ou separado, isto é, um conjunto de relações jurídicas patrimoniais pertencentes ao mesmo sujeito de Direito (pessoa singular ou coletiva) do património geral, mas que está sujeito a um tratamento jurídico particular. São nomeadamente patrimónios autónomos ou separados:
– a herança indivisa, que é aquela que já foi aberta e aceite, mas ainda não foi objeto de partilha (se existir pluralidade de herdeiros, dá origem a uma situação de comunhão hereditária);
– o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL);
– o trust (fundo fiduciário) e as sucursais financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira (ZFM) ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) (art. 4.º, n.º 1 al. i) do RJRNPC ^[22]Consultar o RJRNPC no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1998-34526475);
– o património autónomo ou separado resultante do disposto no art. 1184.º do CC ^[23]Consultar o Código Civil no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075, relativo ao mandato sem representação,
– o património autónomo ou separado resultante do disposto no art. 2292.º do CC, relativo ao fideicomisso.

ii) como pode ser um património transitoriamente sem sujeito, como a herança jacente, que é aquela que já foi aberta, mas ainda não foi aceite nem declarada vaga para o Estado (art. 2046.º do CC ^[24]C. A. Mota Pinto, A. Pinto Monteiro e P. Mota Pinto, op. cit., pág. 347.).

Orlando de Carvalho reserva a expressão “património separado” para a situação indicada na alínea i) e a expressão “património autónomo” para a situação indicada na alínea ii) ^[25]Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, 4ª edição, Gestlegal, 2021, pág. 166 apud M. C. Nogueira Serens, “Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada – Algumas … Continuar a ler.

9) O património é variável:

Tratando-se de um fundo, massa ou acervo composto por concretos bens (incluindo dinheiro), direitos e obrigações suscetíveis de avaliação em dinheiro, o património é uma realidade dinâmica, viva e continuamente variável na sua composição e montante ^[26]Assinala precisamente este aspeto, P. Tarso Domingues, Variações sobre o capital social, Almedina, Coimbra, 2009, págs. 34 a 40, especialmente pág. 35.. O património de um sujeito de Direito, pessoa singular, pessoa coletiva (de pleno Direito) ou pessoa coletiva rudimentar, encontra-se, por isso, em constante mutação, podendo, por isso, aumentar e diminuir com o decurso do tempo.

Esta característica permite nomeadamente fazer a distinção entre o património de uma sociedade comercial e o respetivo capital social, uma vez que este último é tendencialmente fixo ou estável. Ver também: capital social vs capital próprio (património líquido).