Links úteis

Atualizado em 2023/02/10


1) Registo Comercial:

– Empresa online | Serviços do Registo Comercial – ePortugal – o novo portal de serviços públicos – https://eportugal.gov.pt/espaco-empresa/empresa-online

– Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) – (Conservatórias de Registo Comercial):

https://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/registo-comercial;
https://justica.gov.pt/Registos/Comercial

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE):

– Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – https://rcbe.justica.gov.pt

Registo Nacional de Pessoas Coletivas que não estejam sujeitas a registo comercial:

– Registo online no Ficheiro Central de pessoas Coletivas (FCPC) para entidades não sujeitas a registo comercial – https://eportugal.gov.pt/servicos/pedir-inscricao-online-no-ficheiro-central-de-pessoas-coletivas-para-entidades-nao-sujeitas-a-registo-comercial

Número de entidades inscritas no Ficheiro central de pessoas coletivas (FCPC):

– Número de entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), por natureza jurídica (ou, mais corretamente, forma jurídica), em 31 de dezembro de 2021. Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça: https://estatisticas.justica.gov.pt/sites/siej/pt-pt/Paginas/Entidades_inscritas_FCPC.aspx

2) Entidades:

2.1) Entidades públicas:

Registo e Notariado:

Instituto dos Registos e do Notariado:
a) https://www.irn.mj.pt; e
b) https://irn.justica.gov.pt.

Centros de Formalidades de Empresas (CFE) – http://www.rcc.gov.pt/Directorio/Temas/ServicosCidadao/Paginas/Centros-de-Formalidades-de-Empresas-(CFE).aspx

Entidades reguladoras:

i) Entidades reguladoras que são entidades administrativas independentes (EAI):

– Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) – https://www.cmvm.pt/pt

– Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – https://www.asf.com.pt/

– Autoridade da Concorrência – https://www.concorrencia.pt/

– Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – https://www.cnpd.pt

– Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE): https://www.erse.pt/

– Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM): https://www.anacom.pt/

– Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC): https://www.anac.pt/

– Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT): https://www.amt-autoridade.pt/

– Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR): https://www.ersar.pt/pt

– Entidade Reguladora da Saúde (ERS): https://www.ers.pt/pt/

ii) Entidades reguladoras que não são entidades administrativas independentes (EAI):

– Banco de Portugal – https://www.bportugal.pt

– Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC): https://www.erc.pt/pt/

– Comissão Nacional de Eleições (CNE): https://www.cne.pt/

Justiça – Administração Pública:

– Serviços da Justiça – https://justica.gov.pt

– Página institucional da Ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro –  https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/area-de-governo/justica/ministro

– Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) – https://dgaj.justica.gov.pt

Finanças:

– Autoridade Tributária – https://www.portaldasfinancas.gov.pt

– Comissão de Normalização Contabilística (CNC) – http://www.cnc.min-financas.pt

Economia:

– Direção-Geral das Atividades Económicas – https://www.dgae.gov.pt/

– IAPMEI – Agência para a competitividade e inovação, I. P. (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação) – https://www.iapmei.pt/

– Instituto Nacional de Estatística – https://www.ine.pt

Segurança Social:

– Segurança Social – https://www.seg-social.pt/

Magistratura judicial e do Ministério Público:

– Supremo Tribunal de Justiça – https://www.stj.pt

– Portal do Ministério Público – https://www.ministeriopublico.pt

– Procuradoria-Geral da República | Portal do Ministério Público – https://www.ministeriopublico.pt/pagina/procuradoria-geral-da-republica

– CEJ – Centro de Estudos Judiciários – http://www.cej.mj.pt/cej/home/home.php   

– Conselho Superior da Magistratura – https://www.csm.org.pt

União Europeia:

– Portal da União Europeia – Site oficial da União Europeia – https://europa.eu/european-union/index_pt

2.2) Entidades privadas:

– IPCG – Instituto Português de Corporate Governance (Associação de Direito privado, sem fins lucrativos) – https://cgov.pt

– Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Associação de empresas privadas Portuguesas) – https://www.ccip.pt/pt

– Associação Empresarial de Portugal (AEP) – https://www.aeportugal.pt/

– AIP | Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria – https://www.aip.pt/

– CIP – Confederação Empresarial de Portugal – https://cip.org.pt/

– Confederação do Comércio e Serviços de Portugal – https://ccp.pt/

2.3) Ordens:

– Ordem dos Advogados (OA) – https://portal.oa.pt

– Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) – https://www.occ.pt

– Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) – https://www.oroc.pt

– Ordem dos Notários – https://www.notarios.pt/OrdemNotarios/pt

– Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) – http://www.osae.pt/pt/pag/OSAE/osae/1/1/1/1

– Ordem dos Economistas – https://www.ordemeconomistas.pt

2.4) CPAS – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores:

– CPAS – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores – https://cpas.org.pt

2.5) Tribunais superiores:

Ver em baixo ponto 4.

2.6) Faculdades de Direito em Portugal:

Ver em baixo ponto 5.

2.7) Centros de Arbitragem (resolução alternativa de litígios):

– Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CAC) (sede em Lisboa) – https://www.centrodearbitragem.pt/index.php?lang=pt

– Centro de Arbitragem Comercial do Instituto de Arbitragem Comercial (sede no Porto) – https://www.institutodearbitragemcomercial.pt

– Lista de todos os Centros de Arbitragem em Portugal autorizados pelo Ministério da Justiça – https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Arbitragem/Centros-de-Arbitragem-autorizados 

2.8) Entidades Internacionais:

– United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) – https://uncitral.un.org

– International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT) – https://www.unidroit.org

– Câmara de Comércio Internacional (CCI)  (International Chamber of Commerce [ICC]):
– https://www.icc-portugal.com
https://iccwbo.org

– Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE) – https://www.ccbe.eu

2.9) Outras:

Governance Labhttps://governancelab.org:

O Governance Lab constitui um projecto independente dedicado à investigação jurídica e à reflexão crítica sobre temas relacionados com o governo das organizações, sejam estas privadas ou públicas, procurando, desta forma, contribuir activamente para o progresso das práticas, das recomendações e das regras jurídicas aqui envolvidas. Assume-se como um projecto sem finalidade lucrativa, revertendo as receitas das suas iniciativas para instituições de solidariedade social. As iniciativas e as reflexões dos autores do Governance Lab são divulgadas e sujeitam-se a comentários através do sítio da Internet disponível em https://governancelab.org

Vide também o link do Governace lab na Almedina: https://www.almedina.net/colecao/governance-lab-1564157525

3) Legislação:

Ver, em especial, o nosso artigo com uma lista e compilação de legislação relevante e atualizada sobre Direito das sociedades comerciais, Direito das sociedades civis, Direito Comercial, Direito das obrigações (dívidas ou débitos) e matérias conexas: legislação comercial, das sociedades e de matérias conexas.

– Legislação da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) – https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_main.php;

Por exemplo, Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as alterações subsequentes: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=524&tabela=leis.

– Diário da República eletrónico – https://dre.pt;

– EUR-lex – portal de acesso online à legislação da União Europeia (European Union [EU]), como por exemplo, Regulamentos da União Europeia, Diretivas, etc… Constitui o meio de acesso oficial e mais completo aos documentos jurídicos da UE. Está disponível nas 24 línguas oficiais da UE e é atualizado diariamente: https://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt.

4) Jurisprudência (Acórdãos dos Tribunais Superiores):

4.1) Em geral:

– Jurisprudência – Bases Jurídico-Documentais do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) – http://www.dgsi.pt (decisões proferidas até 2019/12/31);

– Identificador Europeu de Jurisprudência – European Case Law Identifier (ECLI), gerido pelo Conselho Superior de Magistratura – Bases de Dados de decisões judiciais de todos os tribunais nacionais ou europeus (decisões proferidas a partir de 2020/01/01) – https://jurisprudencia.csm.org.pt.

4.2) STJ:

– Site do Supremo Tribunal de Justiça (Menu “Jurisprudência”)-  https://www.stj.pt

4.3) Tribunais da Relação:

– Tribunal da Relação de Lisboa (Menu “Jurisprudência”) –  http://www.trl.mj.pt

– Tribunal da Relação do Porto (Menu “Jurisprudência”) https://www.trp.pt

– Tribunal da Relação de Coimbra – https://trc.pt

– Tribunal da Relação de Évora – http://www.tre.mj.pt

– Tribunal da Relação de Guimarães – https://www.trg.pt

5) Faculdades de Direito:

5.1) Em Portugal:

– Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL): http://www.fd.ulisboa.pt

– Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa – http://aafdl.pt

– Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) – https://www.cidp.pt

– Revista de Direito das Sociedades (Diretor: António Menezes Cordeiro; Proprietário: Instituto de Direito Privado; NIPC 513319425; mais informação em baixo no ponto 8) – http://www.revistadedireitodassociedades.pt

– Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) – https://www.uc.pt/fduc

– Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho (IDET) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) – http://idet.fd.uc.pt

– Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP) – https://sigarra.up.pt/fdup/pt

– Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) – https://novalaw.unl.pt

– Faculdade de Direito da Universidade do Minho –  https://www.direito.uminho.pt

– Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (FDUCP):

– Escola de Lisboa – https://fd.lisboa.ucp.pt;
– Escola do Porto – https://fd.porto.ucp.pt

Faculdade de Direito da Universidade Lusíada:

– Lisboa – https://www.lis.ulusiada.pt/pt-pt/cursos/2022-2023/1%C2%BAciclo%E2%80%93licenciaturasemestradosintegrados/direito.aspx
– Norte (Porto) – http://www.por.ulusiada.pt/universidade/fd

– Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT):

– Lisboa – http://direito.ulusofona.pt/faculdade;
– Porto – https://www.ulp.pt/licenciaturas/direito.

– Faculdade de Direito da Universidade Autónoma – https://autonoma.pt/departamento/direito.

5.2) No estrangeiro:

EUA:

– Yale Law School – https://law.yale.edu

– Stanford Law School –  https://law.stanford.edu

– Harvard Law School – https://hls.harvard.edu

– Columbia Law School – https://www.law.columbia.edu

Reino Unido:

– Faculty of Law | University of Oxford – https://www.law.ox.ac.uk

– Faculty of Law | University of Cambridge – https://www.law.cam.ac.uk

Alemanha:

– Faculdade de Direito Universidade de Munique – Ludwig-Maximilians-Universität München – University of Munich (Munich, Germany) – https://www.jura.uni-muenchen.de/index.html;

– Faculty of Law — Humboldt-Universität zu Berlin (Berlin, Germany) – https://www.hu-berlin.de/en/institutions/faculties-and-departments/law

– Bucerius Law School – Hochschule für Rechtswissenschaf (Hamburg, Germany) – https://www.law-school.de

– Faculty of Law – Heidelberg University – Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg – https://www.uni-heidelberg.de/courses/prospective/academicprograms/law_en.html

6) Bibliografia:

Ver o nosso artigo: bibliografia.

7) Livrarias e/ou editoras de livros de Direito:

Almedina – Direito – https://www.almedina.net/livros/direito-1558092318.html

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL) – https://livraria.aafdl.pt

Universidade Católica Editora e loja online – https://www.uceditora.ucp.pt/pt/11-direito

Principia – https://principia.pt

Gestlegal Editora – https://gestlegal.pt

Quid Juris – https://www.quidjuris.pt

Fnac – Direito – https://www.fnac.pt/livros/Direito/s16943#bl=MMlivros_16943

Wook – Direito – https://www.wook.pt/pesquisa/direito

Bertrand – Direito – https://www.bertrand.pt/arvoretematica/livros-em-portugues-direito/8066x5839x18007/P

Rei dos Livros – https://www.reidoslivros.pt/direito

Petrony.pt – Quimera Editores – https://petrony.pt

Livraria Boa Leitura – https://www.boaleitura.com/cat/direito

Vida económica – http://livraria.vidaeconomica.pt/37-juridico

Nova Causa – https://www.novacausa.net

LIBRUM – https://www.librumeditora.pt

8) Revistas Portuguesas científicas especializadas:

Revista de Direito das Sociedades (RDS):

– Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);
– Diretor: António Menezes Cordeiro;
– Autores Vários (AA.VV.);
– Comissão de Revisão: António Menezes Cordeiro, Januário da Costa Gomes, Ana Perestrelo de Oliveira, José Ferreira Gomes, Diogo Costa Gonçalves, Francisco Mendes Correia;
– Site institucional: http://www.revistadedireitodassociedades.pt
– A versão digital é de consulta gratuita no site do CIDP;
– link para a livraria Almedina: https://www.almedina.net/colecao/revista-revista-de-direito-das-sociedades-assinatura-1564157656

Direito das Sociedades em Revista (DSR):

– Associação Direito das Sociedades em Revista (ADSR);
– Diretores: Jorge Manuel Coutinho de Abreu; Pedro Pais de Vasconcelos e Rui Pinto Duarte;
– Autores Vários (AA.VV.);
– Comissão de Redação: Rui Pinto Duarte, José Engrácia Antunes, Manuel Carneiro da Frada, Filipe Cassiano dos Santos, Alexandre de Soveral Martins, Manuel Couceiro Nogueira Serens, Paulo Olavo Cunha, Paulo de Tarso Domingues, Catarina Serra, Rui Pereira Dias (Redator-Delegado), Pedro Caetano Nunes.
– link para a livraria Almedina: https://www.almedina.net/colecao/revista-direito-das-sociedades-em-revista-assinatura-1564157650.

Revista de Direito Comercial:

– Diretor, editor e proprietário: Pedro Pais de Vasconcelos;
– Diretor adjunto: Pedro Leitão Pais de Vasconcelos;
– Autores: Vários (AA.VV.);
– Site institucional: https://www.revistadedireitocomercial.com;
– link para a livraria Almedina: https://www.almedina.net/colecao/revista-de-direito-comercial-1564157685.

Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais (RDFMC):

– Diretor: A. Barreto Menezes Cordeiro;
– Autores Vários (AA.VV.);
– Site institucional: https://rdfmc.com/
– Publicação exclusivamente online

Revista de Direito Civil (RDC):

– Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);
– Diretor: António Menezes Cordeiro;
– Autores Vários (AA.VV.);
– Site institucional: https://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/revista-de-direito-civil/243/247/1/48
– link para a livraria Almedina: https://www.almedina.net/colecao/revista-revista-de-direito-civil-assinatura-1564157654

Revista de Direito da Responsabilidade (RDR):

– Diretora: Mafalda Miranda Barbosa;
– Autores Vários (AA.VV.);
– Site institucional: http://revistadireitoresponsabilidade.pt

Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal:

Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, do IDEFF – Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL):
– Diretor: Eduardo Paz Ferreira;
– Autores Vários (AA.VV.);
– Site institucional: https://www.ideff.pt/rev_revistas.php?zID=7
– link para a livraria Almedina: https://www.almedina.net/catalogsearch/result/index/?p=2&q=Revista+de+Finan%C3%A7as+P%C3%BAblicas+e+Direito+Fiscal
– A versão digital é de consulta gratuita no site do IDEFF.

Revista de Concorrência e Regulação:

– Revista de Concorrência e Regulação – Cooperação científica entre o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e a Autoridade Portuguesa da Concorrência (ADC):
– Diretor: Eduardo Paz Ferreira;
– Autores Vários (AA.VV.);
– Sites institucionais: https://www.concorrencia.pt/pt/revista-de-concorrencia-e-regulacao e https://www.ideff.pt/rev_revistas.php?zID=8;
– link para a livraria Almedina: https://www.almedina.net/colecao/revista-revista-de-concorr-ncia-e-regula-o-assinatura-1564157653
– A versão digital é de consulta gratuita no site do IDEFF e/ou no site da ADC.

Direito da Insolvência:

Revista de Direito da Insolvência:

– Diretora: Maria do Rosário Epifânio;
– Autores Vários (AA.VV.);
– link para a livraria Almedina: https://www.almedina.net/colecao/revista-de-direito-da-insolv-ncia-1564157686;

Catarina Serra:

Em matéria de Direito da Insolvência, importa também fazer referência à vasta e riquíssima obra de Catarina Serra, que inclui o Manual de Direito da Insolvência (“Lições de Direito da Insolvência, 2ª edição, Almedina, Coimbra, 2021”) bem como inúmeros Congressos, Colóquios e Seminários:
– link para a livraria Almedina: https://www.almedina.net/autor/catarina-serra-1564159313;

Revistas jurídicas genéricas:

– Revista da Ordem dos Advogados (ROA) –  https://portal.oa.pt/publicacoes/revista

– Revista – “O Direito” – https://www.almedina.net/colecao/revista-o-direito-assinatura-1564157651

– Revista de Legislação e Jurisprudência –  https://gestlegal.pt/colecao/rlj/?orderby=date; e https://www.almedina.net/catalogsearch/result/?q=Revista+de+Legisla%C3%A7%C3%A3o+e+Jurisprud%C3%AAncia

– Revista do CEJ (Centro de Estudos Judiciários)  – https://www.almedina.net/catalogsearch/result/?q=Revista+do+CEJ

– Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Lisbon Law Review (LLR) – http://www.fd.ulisboa.pt/investigacao/producao-cientifica/revistas-cientificas/revista-da-fdul

– Revista Jurídica da AAFDL (Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa) – https://livraria.aafdl.pt/index.php?id_category=189&controller=category&id_lang=3

– Revista Eletrónica de Direito (do CIJE – Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto) – https://cije.up.pt/pt/red

9) Bibliotecas com livros de Direito e/ou com bases de dados em suporte digital:

Bibliotecas gerais:

– Biblioteca Nacional de Portugal – http://www.bnportugal.gov.pt

– Biblioteca Passos Manuel (Biblioteca da Assembleia da República) – https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/BibliotecaPassosManuel.aspx

Bibliotecas das Faculdades de Direito:

– Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – https://www.uc.pt/fctuc/dei/fduc/biblioteca/

– Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – https://biblioteca.fd.ulisboa.pt/biblioteca/

– Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Biblioteca Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria) – https://sigarra.up.pt/fdup/pt/web_base.gera_pagina?p_pagina=p%c3%a1gina%20est%c3%a1tica%20gen%c3%a9rica%202

– Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – https://novalaw.unl.pt/biblioteca/

– Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade do Minho – https://www.direito.uminho.pt/pt/Biblioteca/Paginas/Biblioteca-de-Direito.aspx

– Biblioteca da Universidade Católica de Lisboa (Biblioteca Universitária João Paulo II) – https://www.ucp.pt/pt-pt/ensinoservicos-de-apoiobibliotecasrede-de-bibliotecas-da-ucp/biblioteca-universitaria-joao-paulo-ii

Bibliotecas de entidades da área da Justiça:

– Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) – http://www.cej.mj.pt/cej/centro-documenta/biblio-catalogo.php

– Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça – https://sgmj.justica.gov.pt/Servicos/Biblioteca/Biblioteca-da-SGMJ

– Biblioteca da Justiça – https://justica.gov.pt/Biblioteca-da-Justica

– Biblioteca da Ordem dos Advogados –  https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=58102&idc=58473&ida=58724

Bibliotecas dos Tribunais e do Ministério Público:

– Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça – https://www.stj.pt/?page_id=10128

– Biblioteca do Tribunal Constitucional – http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/tribunal-biblioteca_.html

– Biblioteca do Conselho Superior de Magistratura – https://www.csm.org.pt/biblioteca-novidades

– Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo –  https://www.stadministrativo.pt/noticias/biblioteca-do-tribunal-administrativo

– Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa – http://www.dgsi.pt/btrl/btrl.nsf?OpenDatabase

– Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto – https://www.trp.pt/biblioteca

– Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul – http://www.gde.mj.pt/btca/btca.nsf?OpenDatabase

– Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte – http://www.gde.mj.pt/btcn/btcn.nsf?OpenDatabase

– Biblioteca da Procuradoria-Geral da República – https://www.ministeriopublico.pt/pagina/biblioteca-da-procuradoria-geral-da-republica

10) Base de dados jurídicas:

Bases de dados comerciais (exigem pagamento):

– Base de Dados Jurídica da Almedina (BDJUR) http://bdjur.almedina.net

– Datajuris (Datajuris, Direito e Informática, Lda.) – https://www.datajuris.pt

– Legix (Priberam Informática, S.A.) – https://www.legix.pt

Base de dados pública:

– DIGESTO (JurisAPP – Centro de Competências Jurídicas do Estado) – é um sistema integrado de bases de dados para o tratamento da informação jurídica e visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar, jurisprudencial e doutrinária do ordenamento jurídico português: https://www.jurisapp.gov.pt/digesto/o-que-e-o-digesto

11) Bases de dados de empresas:

– Racius.com – https://www.racius.com/base-de-dados/

– Informa D&B – https://www.informadb.pt/pt/

– Infotrust.pt – https://infotrust.pt/database-marketing/

– Portugalio – Diretório de empresas – https://www.portugalio.com/

12) Recrutamento de Licenciados em Direito:

Gabinetes de saídas profissionais das Faculdades de Direito:

– Gabinete de Saídas Profissionais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – http://www.fd.ulisboa.pt/servicos/gabinete-de-saidas-profissionais

– Gabinete de Saídas Profissionais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – https://www.uc.pt/informacaopara/estudantes/espacos/FDUC/Saidas_Profissionais

– Gabinete do estudante, da empregabilidade e Alumini da Faculdade de Direito da Universidade do Porto – http://www.direito.up.pt/geea

– Gabinete de carreiras da Faculdade de Direito da Universidade Católica -Escola de Lisboa – https://fd.lisboa.ucp.pt/pt-pt/about-fd/suport-offices/careers/alunos

– Gabinete de Saídas Profissionais da Faculdade de Direito da Universidade do Minho – https://www.direito.uminho.pt/pt/Ensino/Gabinete-Apoio-Saidas-Profissionais

Sites de anúncios de emprego ou estágios:

– LinkedIn Jobs- Direito – https://www.linkedin.com/jobs/direito-vagas

– Net-empregos – https://www.net-empregos.com/emprego-direito-justica.asp

– Emprego – Home Page Jurídica – https://www.homepagejuridica.pt/mais/jobs

– Emprego Direito Indeed – https://pt.indeed.com/Ofertas-de-Direito

– UDIREITO (www.udireito.com) -emprego – é uma publicação online que disponibiliza informação na área do Direito, dirigida sobretudo a estudantes de Direito, recém licenciados e jovens advogados – https://www.udireito.com/category/emprego

– Emprego Trovit – Recrutamento Direito – https://emprego.trovit.pt/index.php/cod.search_jobs/type.0/what_d.%20direito/sug.0/isUserSearch.1/origin.1

Empresas de recrutamento:

– FIND – Consultadoria em recursos humanos, Lda.; NIF: 507 207 084 – https://www.find.pt