Notas:
i) para pesquisar um diploma, assunto, palavra ou expressão específico(a), pressionar as teclas: Ctrl + F;
ii) via de regra, os links dos diplomas legais encaminham para o site do Diário da República (DR); caso encaminhem para outro site, por exemplo, o da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), indicar-se-á expressamente o site para que encaminham.
iii) para uma lista de legislação mais abrangente, ver: legislação total.
Geral:
– arts. 1576.º a 2023.º do Código Civil (Livro IV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, com as alterações subsequentes.
– Portaria n.º 1594/2007, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes, que regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.
– Lei n.º 6/2001, de de 11 de maio, com as alterações subsequentes, que adopta medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum.
– Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, com as alterações subsequentes, que adopta medidas de proteção das uniões de facto.
– Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), estabelecido no Anexo Único da Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, com as alterações subsequentes.
– Regime Jurídico da Procriação Medicamente Assistida (PMA), estabelecido na Lei n.º 32/2006 de 26 de julho, com as alterações subsequentes.
– Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, com as alterações subsequentes.
– Regime jurídico do apadrinhamento civil, estabelecido na Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, com as alterações subsequentes.
– Regime jurídico das amas, estabelecido no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho (ainda sem alterações).
– Lei de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com as alterações subsequentes.
– Regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, estabelecido no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, com as alterações subsequentes.
– Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as alterações subsequentes.
– Código do Registo Civil, estabelecido no Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, com as alterações subsequentes.
Violência doméstica – Direito Penal da Família:
– Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, estabelecido na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações subsequentes.
Autodeterminação da identidade de género e aborto:
– Regime jurídico que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, estabelecido na Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, com as alterações subsequentes.
– Regime jurídico que estabelece a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, estabelecido na Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, com as alterações subsequentes.
Regulamentos da União Europeia:
– Regulamento (UE) n. ° 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.
– Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais.
– Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação).
Tratados e Convenções Internacionais:
– Convenção sobre os direitos da criança da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1989 (link para o site do Ministério Público).
– Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Decreto do Governo n.º 33/83 de 11 de Maio: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto
Internacional de Crianças (link para o site do Ministério Público).
– Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças (link para o site do Ministério Público).