Notas:
i) para pesquisar um diploma, assunto, palavra ou expressão específico(a), pressionar as teclas: Ctrl + F;
ii) via de regra, os links dos diplomas legais encaminham para o site do Diário da República (DR); caso encaminhem para outro site, por exemplo, o da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), indicar-se-á expressamente o site para que encaminham.
iii) para uma lista de legislação mais abrangente, ver: legislação total.
1) Atos normativos de Direito Interno:
– Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada pelo Decreto de 10 de abril de 1976, com as alterações subsequentes até à Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.
– Regime Jurídico da Concorrência (RJC), aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, com as alterações subsequentes.
– Regime jurídico do exercício do direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, estabelecido na Lei n.º 23/2018, de 5 de junho (ainda sem alterações).
– Regime jurídico relativo às infracções antieconómicas e contra a saúde pública, estabelecido no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, com as alterações subsequentes.
– Regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, com as alterações subsequentes.
– Regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, estabelecido no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, com as alterações subsequentes.
– Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, com as alterações subsequentes, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais (saldos), com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico (proibição do dumping).
– Regime jurídico que define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano, estabelecido no Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes.
– art. 311.º do Código da Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, com as alterações subsequentes.
– Estatutos da Autoridade da Concorrência (EAC), aprovados em Anexo ao Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, com as alterações subsequentes.
2) Atos Normativos do Direito da União Europeia, Originário (TFUE) e Derivado (Regs.):
Direito da União Europeia Originário: TFUE
– Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) – versão consolidada, publicada em 2016 no Jornal Oficial da União Europeia, e após o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010 (site do Portal de Legislação da União Europeia).
Direito da União Europeia Derivado: Regulamentos da UE:
Geral:
– Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (“Regulamento das concentrações comunitárias”) (Texto relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu [EEE]).
– Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, com as alterações subsequentes, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado.
– Regulamento (UE) n.º 2022/720 da Comissão, de 10 de maio de 2022, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas.
– Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno.
Mercados e serviços digitais:
– Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de setembro de 2022 relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento dos Mercados Digitais).
– Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais [RSD]) (Texto relevante para efeitos do EEE).
– Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (Texto relevante para efeitos do EEE).
Automóveis:
Regulamentos relativos à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):
– Regulamento (UE) 2023/1066 da Comissão de 1 de junho de 2023, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento.
– Regulamento (UE) 2023/1067 da Comissão de 1 de junho de 2023, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização.
– Regulamento (UE) n. ° 316/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, relativo à aplicação do artigo 101.º, n. ° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia.