Legislação comercial, das sociedades e de matérias conexas (atualizada)

Atualizado em 2022/11/25

Índice


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1) Direito das sociedades comerciais:

Código das Sociedades Comerciais (CSC):

Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Registos e constituição de sociedades:

Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, com as alterações subsequentes, que estabelece o Regulamento do Registo Comercial (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, com as alterações subsequentes até 2017-04-04, que regulamenta a promoção eletrónica de atos de registo comercial e cria a certidão permanente (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 285/2012, de 20 de setembro, que regulamenta a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de julho, que regulamenta as publicações obrigatórias dos atos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas coletivas sujeitos a publicação obrigatória em sítio da Internet de acesso público (publicação de atos societários) (site do Diário da República Eletrónico).

Regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora»), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 3/2009, de 2 de janeiro – Regulamentação da marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro (entradas em espécie) sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho (site do Diário da República Eletrónico).

Regime especial de constituição online de sociedades («empresa online»), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de junho – Regulamentação do regime da constituição online de sociedades, ainda sem alterações (site do Diário da República Eletrónico).

– Regime especial de criação imediata de representações permanentes (sucursais) em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»), constante do Capítulo I do Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro – cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro («sucursal online») (arts. 2.º a 7.º) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, com as alterações subsequentes – estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE (site do Diário da República Eletrónico).

Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RJRNPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE):

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, constante do anexo único da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Registo interno (ou societário) do beneficiário efetivo – arts. 3.º a 7.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto:

Assinale-se que os arts. 3.º a 7.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto estabelecem um conjunto de deveres de informação, tanto da sociedade, como do sócio para com a sociedade, relacionados com a identificação (incluindo a respetiva atualização) do(s) beneficiário(s) efetivo(s) da sociedade.

Beneficiários efetivos – são as pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na lei (cfr. art. 3.º).

Destas disposições legais, especialmente do art. 4.º do ato normativo supra referido, resulta a obrigação de todas as sociedades comerciais e restantes pessoas coletivas ou equiparadas de terem um registo interno ou societário dos respetivos beneficiários efetivos (que assim deve existir em simultâneo com o Registo Central do Beneficiário Efetivo).

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto:

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (site do Diário da República Eletrónico).

Cartão de empresa e SICAE:

Regime do cartão da empresa e do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 4/2009, de 2 de janeiro – Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa coletiva, regulamenta o respetivo pedido de emissão por via eletrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 310/2009, de 30 de março – Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa coletiva (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 311/2009, de 30 de março – Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (site do Diário da República Eletrónico).

Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE – Rev. 3):

Decreto-Lei n.º 381/2007, 14 de novembro, com as alterações subsequentes, que aprova no respetivo anexo único a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE – Rev. 3) (versão consolidada – site do Diário da República Eletrónico).

Certificação de PME:

Regime jurídico da certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas (PME), constante do anexo único do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, mas republicado pelo Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, no respetivo anexo único (site do Diário da República Eletrónico).

Centros de formalidades das empresas (CFE):

Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de março – cria, a título definitivo, os centros de formalidades das empresas (altera o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de março, que tinha criado, a título experimental, os centros de formalidades das empresas) (site do Diário da República Eletrónico).

Dissolução e liquidação de entidades comerciais:

– Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais – Anexo III do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Este regime jurídico inclui nos respetivos arts. 27.º e seguintes a regulação do procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais (“extinção de empresa na hora”).

Sociedade gestora de participações sociais (SGPS):

Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal).

Sociedade anónima europeia (societas europaea [SE]):

Regulamento da União Europeia (CE) n.° 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que aprova o Estatuto da sociedade europeia (Societas Europaea [SE]), (site do Portal de legislação da União Europeia).

Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de janeiro, com as alterações subsequentes, que estabelece no respetivo anexo único o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de dezembro, que transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Diretiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (site do Diário da República Eletrónico).

Sociedade privada europeia (european private company) (mera proposta de regulamento):

Proposta de Regulamento do Conselho, de 2008-06-25, relativo ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia (european private company), apresentada pela Comissão Europeia. Esta Proposta nunca chegou a ser aprovada e, por isso, nunca passou a Regulamento da União Europeia.

Porém, pela sua importância simbólica, concretamente pelo facto de ter pretendido criar um novo tipo societário (Sociedade Privada Europeia – European Private Company), aplicável em todo o espaço da União Europeia, e pelo facto de o respetivo regime jurídico ter já sido inspirador de intervenções legislativas subsequentes, incluímos esta Proposta de Regulamento na presente lista de legislação. Com efeito, em 2011 o legislador Português estabeleceu a regra de que o capital social mínimo das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas passava a ser, respetivamente, de 2,00€ (dois euros) e de 1,00€ (um euro) (cfr. arts. 201.º, 219.º, n.º 3 e 270.º-G do Código das Sociedades Comerciais), acolhendo, assim, a solução normativa da proposta de regulamento para a criação da SPE, em cujo art. 19.º, n.º 4 se declara precisamente que “as SPE têm um capital social de pelo menos 1 euro”.

Societas unius personae (SUP) (sociedade unipessoal europeia) (mera proposta de diretiva):

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de abril de 2014, relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada europeias – Societas Unius Personae (SUP). Esta Proposta nunca chegou a ser aprovada e, por isso, nunca passou a Diretiva da União Europeia.

Incluímos esta proposta de Diretiva nesta lista pelas mesmas razões que indicámos no ponto anterior (relativo à proposta de regulamento da sociedade privada europeia).

Joint venture (consórcio e associação em participação; ACE e AEIE):

a) Unincorporated joint venture – contrato de consórcio e contrato de associação em participação:

Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho (ainda sem alterações), que estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação (ainda sem alterações) (site do Diário da República Eletrónico).

b) Incorporated joint venture:

Agrupamento complementar de empresas (ACE):

Regime dos agrupamentos complementares de empresas, aprovado pela Lei n.º 4/73, de 4 de junho – estabelece normas/bases sobre a constituição e o regime dos agrupamentos complementares de empresas (site do Diário da República Eletrónico).

Regulamentação da constituição e o funcionamento dos agrupamentos complementares de empresas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de agosto (site do Diário da República Eletrónico).

Agrupamento europeu de interesse económico (AEIE):

– Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) – Regulamento da União Europeia (CEE) n.º 2137/85, do Conselho, de 25 de julho de 1985 (site do Portal de legislação da União Europeia);

Regime (regulamentação) substantivo do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) – Decreto-Lei n.º 148/90, de 9 de maio (site do Diário da República Eletrónico);

Regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/91, de 5 de janeiro (site do Diário da República Eletrónico).

Fusões e cisões:

Fusões transfronteiriças:

Lei n.º 19/2009, de 12 de maio, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, incluindo o regime referente à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Modelos de projetos de fusão e de cisão:

Portaria n.º 1256/2009, de 14 de outubro – Regulamenta a disponibilização de modelos de projetos de fusão e de cisão entre outros aspetos.

Conselhos de Empresa Europeus:

Lei n.º 96/2009, de 3 de setembro, que regula os Conselhos de Empresa Europeus, transpondo para a Ordem Jurídica interna a Diretiva n.º 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.

Sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira:

Decreto-Lei n.º 212/94, de 10 de agosto – permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (site do Diário da República Eletrónico).

– Consultar a lista de legislação relativa à Zona Franca da Madeira (Centro Internacional de Negócios da Madeira [CINM]) no seguinte link: https://www.ibc-madeira.com/images/pdf_PT/pt-ToC.pdf.

Regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos:

Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio (que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador, alterando em conformidade o Código das Sociedades Comerciais e o Código dos Valores Mobiliários) (site do Diário da República Eletrónico).

Empréstimos participativos:

Decreto-Lei 11/2022, de 12 de janeiro – estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos (site do dre.tretas.org).

Outros:

– Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, aprovado pela Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 228/92, de 25 de julho, que determina que os depósitos de entradas de capital ordenados pelo Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de setembro possam ser efetuados em quaisquer bancos, bem como em outras instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público e que possuam fundos próprios não inferiores a 3,5 milhões de contos (site: https://dre.tretas.org/dre/243054/portaria-228-92-de-25-de-julho).

– Portaria n.º 160/2003, de 19 de fevereiro – Sumário: Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número (reservas de ágios, prémios de emissão ou prémios de subscrição), quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos (site da CMVM).

Decreto-Lei n.º 82/98, de 2 de abril (ainda sem alterações), que cria as sociedades gestoras de empresas (SGE), que são sociedades têm por objeto exclusivo a avaliação e a gestão de empresas, com vista à sua revitalização e modernização (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 237/91, de 2 de julho – estabelece o novo regime jurídico do sistema de compras em grupo, ainda sem alterações (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de abril – estabelece o regime do abandono de certos bens a favor do Estado. Por exemplo, dispõe o artigo 1.º “Consideram-se abandonados em favor do Estado: a) As obrigações, ações e títulos equivalentes, ainda que provisórios, representativos de capital de sociedades anónimas ou em comandita por ações, com sede em território nacional, quando, durante o prazo de vinte anos, os seus titulares ou possuidores não hajam cobrado ou tentado cobrar os respetivos dividendos, juros, amortizações ou outros rendimentos, ou não tenham manifestado por outro modo legítimo e inequívoco o seu direito sobre os títulos” (site do Banco de Portugal).

– Cfr. art. 310.º al. d) 2ª parte do Código Civil: “Prescrevem no prazo de cinco anos …. os dividendos das sociedades”. Cfr. também art. 174.º, n.º 1 al. d) do Código das Sociedade Comerciais.

Sobre a legislação relativa:
i) a sociedades com objeto respeitante ao mercado de capitais, ver em baixo ponto 7.2.3;
ii) a sociedades financeiras e bancárias ver em baixo ponto 8.2.

2) Direito das sociedades civis:

Código Civil:

– arts. 980.º a 1021.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Sociedades de profissionais:

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.º 53/2015, de 11 de junho (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com as alterações subsequentes – aprova a tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS) (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

– Lista de sociedades de profissionais sujeitas a associações públicas profissionais, por ordem alfabética, e de acordo com a designação que os diversos diplomas legais lhe conferem (Estatutos de todas as Ordens Portuguesas):

– Sociedades de advogadosEstatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

– Sociedades de notáriosEstatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

– Sociedades profissionais de solicitadores e de agentes de execuçãoEstatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

– Sociedades profissionais de contabilistas certificados (correspondem aos antigos técnicos oficiais de contas [TOC]) – Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC), constante do Dec-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações subsequentes até à Lei n.º 159/2015, de 18 de setembro, que o republicou no respetivo Anexo I (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

– Sociedades de revisores oficiais de contasEstatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), constante da Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

– Sociedades de economistasEstatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Dec-Lei n.º 174/98 de 27 de junho, sucessivamente alterado, tendo a última alteração ocorrido com a Lei n.º 101/2015, de 20 de agosto, que o republicou, no respetivo Anexo I (site do Diário da República Eletrónico);

– Sociedades de engenheirosEstatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, com a redação da Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro que o republicou, no respetivo Anexo I (site do Diário da República Eletrónico);

– Sociedades de engenheiros técnicosEstatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, que o republicou no respetivo Anexo I (site da Ordem dos Engenheiros Técnicos);

– Sociedades profissionais de arquitetosEstatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, com as alterações da Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto, que o republicou no respetivo Anexo I (site da Ordem dos arquitetos);

– Sociedades profissionais de biólogosEstatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, alterado pela Lei n.º 159/2015, de 18 de setembro, que o republicou no respetivo Anexo I (site da Ordem dos biólogos);

– Sociedades profissionais de despachantes oficiaisEstatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais (EODO), aprovado pelo Dec-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, sucessivamente alterado, tendo a última alteração ocorrido com a Lei n.º 112/2015 de 27 de agosto, que o republicou no respetivo Anexo I (site da Ordem dos despachantes oficiais);

– Sociedades profissionais de enfermeirosEstatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, sucessivamente alterado, tendo a última alteração ocorrido com a Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro, que o republicou no respetivo Anexo I (site do Diário da República Eletrónico);

– Sociedades profissionais de farmacêuticosEstatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, sucessivamente alterado, tendo a última alteração ocorrido com a Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que o republicou (site da Ordem dos Farmacêuticos);

Ver também o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (site do Diário da República Eletrónico).

– Sociedades profissionais de médicosEstatuto da Ordem dos Médicos (EOM), aprovado pelo Dec-Lei n.º 282/77, de 5 de julho, sucessivamente alterada, tendo a última alteração ocorrido com a Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto, que o republicou (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

– Sociedades profissionais de médicos dentistasEstatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, sucessivamente alterada, tendo a última alteração ocorrido com a Lei n.º 124/2015 de 2 de setembro, que o republicou (site da Ordem dos Médicos Dentistas);

– Sociedades profissionais de médicos veterináriosEstatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 368/91, sucessivamente alterada, tendo a última alteração ocorrido com a Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, que o republicou no respetivo Anexo I (site da Ordem dos Médicos Veterinários);

– Sociedades profissionais de nutricionistasEstatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, republicou no respetivo Anexo I (site da Ordem dos Nutricionistas);

– Sociedades profissionais de psicólogosEstatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses (EOPP), constante da Lei n.º 57/2008, de setembro, sucessivamente alterada pela Lei n.º 27/2012, de 31 de julho e pela Lei n.º 138/2015 de 7 de setembro, tendo este último diploma republicado todo o Estatuto no respetivo anexo I (site da Ordem dos Psicólogos).

Sociedades desportivas:

Regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto (site do Diário da República eletrónico).

Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, com as alterações subsequentes (site do Diário da República eletrónico).

Sociedades de administradores da insolvência e de administradores judiciais:

Regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de março (site do Diário da República Eletrónico);

Estatuto do administrador judicial (EAJ), aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Sociedades agrícolas de “associativismo agrícola”:

Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de outubro (site do Diário da República eletrónico).

Estatuto jurídico do artesão e da unidade produtiva artesanal:

Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, que o republicou no respetivo Anexo único (site do Diário da República Eletrónico).

Nota: no respetivo art. 12.º permite-se que a “unidade produtiva artesanal”, considerando-se como tal toda e qualquer unidade económica que desenvolva uma actividade artesanal se constitua sob a forma de “estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa, sociedade unipessoal ou sociedade comercial”.

3) EIRL:

Regime jurídico do estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL) – Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

4) Cooperativas:

Legislação geral:

Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime especial de constituição imediata de cooperativas («Cooperativa na Hora») – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Constituição da República Portuguesa (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa), concretamente:

i) na parte relativa aos Direitos Fundamentais, nos arts. 43.º, n.º4 (Cooperativas de Ensino), art. 60.º, n.º 3 (Cooperativas de consumo), art. 60.º, nºs 2. 3 e 4 (Liberdade de constituição de Cooperativas);
ii) na parte relativa às tarefas do Estado, nos arts. 65.º, n.º2 al. d), 75.º, n.º2
iii) na parte relativa à organização económica, nos arts. 80.º als. b) e f), 82.º, n.º4 al. a), 85.º, nºs 1 e 2, 94.º, n.º2, 95.º, 97.º, n.ºs 1 e 2 al. d),
iv) outras partes, nos arts. 136.º, n.º1 al. x) e 288.º al. f);

Lei de Bases da Economia Social, constante da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, que é uma Lei de valor reforçado (art. 112.º, n.ºs 2 e 3 da CRP) (site do Diário da República Eletrónico).

Sociedade Cooperativa Europeia (SCE):

Regulamento (CE) n.° 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (transfronteiriça).

Lei n.º 8/2008, de 18 de fevereiro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

Legislação fiscal específica para a generalidade das cooperativas:

Estatuto dos Benefícios Fiscais (art. 66º-A: Benefícios às Cooperativas), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Regulação complementar específica para determinados setores de atividade (art. 4.º, n.º3):

Regime jurídico das Cooperativas Agrícolas – Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23/2001, de 30 de janeiro;
Cooperativas de Artesanato – Decreto-Lei n.º 303/81, de 12 de novembro, com as alterações subsequentes (site do Diário da República Eletrónico);
Cooperativas de Comercialização – Decreto-Lei n.º 523/99, de 10 de dezembro, com as alterações subsequentes (site do Diário da República Eletrónico);
Cooperativas de Consumo – Decreto-Lei n.º 522/99, de 10 de dezembro (site do Diário da República Eletrónico);
Regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de janeiro, com as alterações subsequentes, incluindo as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 142/2009, de 16 de junho, que o republicou (site do Diário da República Eletrónico);

Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, com as alterações subsequentes, (site do Diário da República Eletrónico);

Cooperativas Culturais – Decreto-Lei nº 313/81, de 19 de novembro (site do Diário da República Eletrónico);
Cooperativas de Ensino – Decreto-Lei nº 441-A/82, de 6 de novembro (site do Diário da República Eletrónico);
Cooperativas de Habitação e Construção – Decreto-Lei nº 502/99, de 19 de novembro (site do Diário da República Eletrónico);
Cooperativas de Pescas – Decreto-Lei nº 312/81, de 18 de novembro (site do Diário da República Eletrónico);
Cooperativas de Produção Operária – Decreto-Lei nº 309/81, de 16 de novembro (site do Diário da República Eletrónico);
Cooperativas de Serviços – Decreto-Lei nº 323/81, de 4 de dezembro (site do Diário da República Eletrónico);
Cooperativas de Solidariedade Social – Decreto-Lei nº 7/98, de 15 de janeiro (site do Diário da República Eletrónico);
Lei n.º 101/97, de 13 de setembro – estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) (site do Diário da República Eletrónico);
Despacho n.º 3859/2016, de 16 de março – Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a instituições particulares de solidariedade social das cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das IPSS (site do Diário da República Eletrónico);
Regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas «régies cooperativas» – Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro (site do Diário da República Eletrónico).

Caso especial das cooperativas de solidariedade social:

– As cooperativas de solidariedade social são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente benefícios fiscais (art. 4.º, n.º 4 e art. 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, que o republicou em anexo [site do Diário da República Eletrónico]).

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior:

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, com as alterações subsequentes – aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (site do Diário da República Eletrónico).

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (abrange as cooperativas que reúnam certos requisitos):

Lei n.º 36/2021, de 14 de junho – Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos (podem constituir-se como cooperativas privadas com personalidade jurídica e fins não lucrativos, com um mínimo de 10 cooperadores):

Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, com as alterações subsequentes – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Constituem-se obrigatoriamente como:
a) associações com um mínimo de 10 associados.
b) cooperativas privadas com personalidade jurídica e fins não lucrativos, com um mínimo de 10 cooperadores (art. 5.º, n.º 2).

5) Código Civil:

Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

6) Direito comercial; títulos de crédito e contratos comerciais:

Código Comercial:

Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888, com as alterações subsequentes (este diploma legal não consta do site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa; tivemos de o publicar no nosso próprio site).

Registo Comercial:

Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, com as alterações subsequentes (site do Diário da República Eletrónico).

Transações comerciais:

Medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais – Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Taxa de juros comerciais:

– Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas – Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto (site do Diário da República Eletrónico).

Aviso n.º …/2022 – 2.º Semestre – Taxas supletivas de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 2.º semestre de 2022 (site da Direção Geral do Tesouro e Finanças).

Títulos de crédito:

Letras e livranças:

Lei Uniforme relativa às letras e livranças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26 556, de 30 de abril de 1936, com as alterações (artº 48º [Juros]) até ao Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de junho (site da IGF-Autoridade de Auditoria, que integra a Inspeção-Geral de Finanças);

Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de junho, que determina o seguinte no seu art 4.º (sob a epígrafe “Letras, livranças e cheques”): “o portador de letras, livranças ou cheques, quando o respetivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a indemnização correspondente a esta consista nos juros legais” (site do Diário da República Eletrónico).

Cheques:

Lei Uniforme relativa aos Cheques, aprovada pelo Decreto-Lei nº 23.721, de 29 de março de 1934 (Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, ratificada em Portugal pelo Decreto nº 23.721, de 29 de março de 1934) (site do Banco de Portugal);

Regime jurídico do cheque (normas relativas ao uso do cheque) – aprovado pelo Decreto-Lei nº n.º 454/91, de 28 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Extrato de fatura (“duplicata comercial”) (não se confunde com a fatura convencional):

Decreto 19490, de 21 de março de 1931 – Cria um novo tipo de crédito, o extrato da fatura, obrigatoriamente emitido, sempre que o preço não seja representado por letras, nas vendas a prazo entre comerciantes domiciliados no continente e ilhas (é discutível se se encontra efetivamente ou não em vigor).

Conhecimentos de carga:

Transporte marítimo interno:
– Artigos 3.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de outubro – que estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo (site do Diário da República Eletrónico).

Transporte marítimo internacional:
Convenção de Bruxelas de 1924 – Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga (site da porlogis.pt).

Guia de transporte:

– Artigo 369.º (“Guia de transporte”) do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888, com as alterações subsequentes (este diploma legal não consta do site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa; tivemos de o publicar no nosso próprio site), aplicável a todos os contratos de transporte que não sejam de transporte rodoviário de mercadorias; e

– Artigos 3.º e 4.º (“Guia de transporte” e “Conteúdo da guia de transporte”) do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa), aplicável ao contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Certificado de depósito (ou «promissória»):

Regime jurídico dos certificados de depósito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 372/91, de 8 de outubro, ainda sem alterações (site do Diário da República Eletrónico).

Conhecimento de depósito e cautela de penhor:

– arts. 408.º a 424.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888, com as alterações subsequentes (este diploma legal não consta do site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa; tivemos de o publicar no nosso próprio site).

Apólice de seguro:

– arts. 38.º e 182.º do Regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Contrato de agência:

Regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º118/93 de 13 de abril (site da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa).

Contrato de consórcio e contrato de associação em participação:

Regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Contrato de locação financeira (leasing):

Regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime das sociedades de locação financeira, aprovado Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal) – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Contrato de cessão financeira (factoring):

Regime jurídico das sociedades da factoring e do contrato de factoring, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal) – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Penhor comercial com pacto marciano – apropriação do bem empenhado:

Regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil – Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho (site do Diário da República Eletrónico).

Penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários:

Decreto-Lei n.º 29833, de 17 de agosto de 1939. Sumário: promulga várias disposições sobre o contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados (site do Diário da República Eletrónico).

Escrevendo em 2007 sobre a vigência deste diploma legal e citando jurisprudência que o aplica a casos concretos, vide Rui Pinto Duarte, “O penhor de estabelecimento comercial”, Escritos jurídicos vários 2000-2015, Almedina, Coimbra, 2015, págs. 128, 129 e 126. O Autor, defende, contudo, que em face da evolução legislativa entretanto verificada, onde se lê “estabelecimentos comerciais” deve ler-se “instituições de crédito e sociedades financeiras” (ibidem).

Contratos de garantia financeira (penhor financeiro e alienação fiduciária em garantia):

Regime jurídico dos contratos de garantia financeira (penhor financeiro e alienação fiduciária em garantia) – Decreto-Lei nº 105/2004, de 8 de maio, com as alterações subsequentes (site da CMVM).

Contrato de seguro:

Regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Para mais legislação relativa ao Direito dos seguros ver em baixo ponto 9

Arrendamentos comerciais:

– arts. 1108.º a 1113.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, com as alterações subsequentes – Regulamentação de vários aspetos do procedimento Especial de Despejo (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Regime jurídico de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado – Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro – Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados (site do Diário da República Eletrónico).

Regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, com as alterações subsequentes – Definição do conceito fiscal de prédio devoluto (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio – Agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto – Elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração (site do Diário da República Eletrónico).

Regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Novo regime do arrendamento rural, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais:

Comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Mediação imobiliária:

Regime jurídico da atividade de mediação imobiliária, aprovado pela Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, ainda sem alterações (site do Diário da República Eletrónico).

Agências de viagem:

Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, ainda sem alterações (site do Diário da República Eletrónico).

Farmácias:

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (site do Diário da República Eletrónico).

Construção:

Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Transporte:

Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro (site do Diário da República Eletrónico).

Regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho (site do Diário da República Eletrónico).

Regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro (site do Diário da República Eletrónico).

Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de maio (sem alterações) – Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço (site do Diário da República Eletrónico).

Empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos:

Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio – Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

Outros:

Regime jurídico de acesso e de exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 462/99, de 5 de novembro (sem alterações), que estabelece o regime jurídico de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais (site do Diário da República Eletrónico). Nota: no Diário da República Eletrónico surge a indicação de que este diploma legal se encontra “revogado”. Acontece que este diploma legal não foi expressamente revogado por nenhum outro. Não obstante, deve entender-se que foi revogado tacitamente pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, com as alterações subsequentes, que estabelece o Regime jurídico de acesso e de exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).

Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, com as alterações subsequentes – Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

7) Direito dos mercados e dos instrumentos financeiros, incluindo valores mobiliários:

7.1) Legislação geral:

Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

7.2) Legislação complementar:

Ver site da CMVM: https://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/LegislacaoComplementar/Pages/Legislacao-Complementar.aspx

7.2.1) Instrumentos financeiros, incluindo valores mobiliários:

Regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos:

Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio (que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador, alterando em conformidade o Código das Sociedades Comerciais e o Código dos Valores Mobiliários).

Obrigações (valores mobiliários):

Obrigações hipotecárias:
Regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, ainda sem alterações (site da CMVM).

Obrigações titularizadas:
– arts. 60.º e seguintes do Regime da titularização de créditos e da constituição e atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, constante do Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro, republicado pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro e pela Lei n.º 25/2020, de 7 de julho (site da CMVM).

Obrigações do Tesouro:
Regime jurídico das obrigações do Tesouro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de setembro, ainda sem alterações (site do Diário da República Eletrónico).

Obrigações de caixa:
Regime jurídico das obrigações de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de outubro, com as alterações subsequentes (site da CMVM).

Obrigações estruturadas:
– Regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs), constante do Anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);
Regulamento da CMVM n.º 8/2018 – Deveres informativos e de comercialização relativos a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (site da CMVM).

Obrigações do setor público (J. Engrácia Antunes, Os Instrumentos Financeiros, 4ª edição, Almedina, Coimbra, 2020 pág. 147.):
– arts. 1.º, n.º 2 e 32.º do Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, ainda sem alterações (site da CMVM).

Das obrigações em geral:

– Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida – Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, com as alterações subsequentes (site do Diário da República Eletrónico);

Decreto-Lei n.º 160/87, de 3 de abril – Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações (site do Diário da República Eletrónico);

Decreto-Lei n.º 320/89, de 25 de setembro – Alargamento a outras entidades, que não sejam sociedades anónimas e sociedades por quotas, da possibilidade de emissão de obrigações (site do Diário da República Eletrónico).

Títulos de participação:

Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de agosto – permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, direta ou indiretamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos (site da CMVM);

Portaria 37/86, de 27 de janeiro – Determina que sejam equiparados, na sua totalidade, ao capital realizado os fundos obtidos por instituições de crédito, por sociedades de investimento ou por sociedades de locação financeira em resultado da emissão de títulos de participação (site https://dre.tretas.org);

Fundos de investimento imobiliário:
Regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, republicado pelo Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de junho (site da CMVM). Este regime consagra as sociedades de investimento imobiliário, ou abreviadamente SIIMO (arts. 58.º-A e segs.);

Fundos de recuperação de créditos:
Regime dos fundos de recuperação de créditos, aprovado pela Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Fundos de pensões que financiem planos de poupança em ações:
Regime dos planos de poupança em ações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de agosto, sem alterações (site do Diário da República Eletrónico)

Fundos de poupança-reforma:
Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, com as alterações subsequentes (site do Diário da República Eletrónico)

Warrants autónomos:

Regime da emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de maio, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regulamento da CMVM n.º 5/2004, com as alterações introduzidas pelo Regulamento da CMVM n.º 6/2005 – Warrants autónomos (site da CMVM).

Certificados:
Regulamento da CMVM n.º 07/2002, aparentemente revogado (site da CMVM).

Valores mobiliários convertíveis:
Regulamento da CMVM n.º 15/2002, aparentemente revogado (site da CMVM).

Valores mobiliários condicionalmente convertíveis (CoCos): carecem de regulação específica.

Valores mobiliários condicionados:
Regulamento da CMVM n.º 16/2002 (Valores Mobiliários Condicionados por Eventos de Crédito), aparentemente revogado (site da CMVM).

Contratos diferenciais (contracts for difference):
Regulamento n.º 5/2019 – Restringe a comercialização, distribuição e venda de contratos diferenciais e proíbe a comercialização, distribuição e venda de opções binárias em Portugal a investidores não profissionais (site da CMVM).

Bilhetes do Tesouro:
Regime jurídico dos bilhetes do Tesouro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro (sem alterações) (site do Diário da República Eletrónico).

Certificados do Tesouro:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010 – Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro (site do Diário da República Eletrónico).

Certificados de Tesouro Poupança Crescimento (CTPC):
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-D/2017, de 27 de outubro – Cria os Certificados do Tesouro Poupança Crescimento e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Mais (site do Diário da República Eletrónico).

Certificados de aforro:
Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio – Aprova o regime jurídico das novas séries de certificados de aforro (site do Diário da República Eletrónico).

Certificados de depósito (ou «promissória»):
Regime jurídico dos certificados de depósito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 372/91, de 8 de outubro, ainda sem alterações (site do Diário da República Eletrónico).

Certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC):
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009 – Altera o regime aplicável à emissão e gestão de certificados especiais de dívida pública, alargando o âmbito de aplicação da possibilidade da sua utilização, aumentando o prazo de amortização, bem como possibilitando a amortização antecipada e transação dos mesmos (site do Diário da República Eletrónico).

Papel comercial:
Regime jurídico do papel comercial (Regime jurídico dos valores representativos de dívida de curto prazo, vulgarmente denominados «papel comercial»), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, com as alterações subsequentes (site da CMVM);
Regulamento da CMVM n.º 2/2014 – regulamenta o papel comercial (site da CMVM).

Certificados de dívida de curto prazo (CECP):
– art. 11.º-A do regime jurídico do papel comercial (regime jurídico dos valores representativos de dívida de curto prazo, vulgarmente denominados «papel comercial»), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, com a redação do Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho (site da CMVM).

Licenças de emissão de gases com efeito de estufa:
Regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril (site da CMVM).

7.2.2) Prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado:

Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CETexto relevante para efeitos do EEE.

7.2.3) Institucional, Organismos de investimento coletivo e intermediários financeiros:

Organismos de Investimento Coletivo (OIC):

Regime geral dos organismos de investimento coletivo (RGOIC), aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI):

Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Empresas de Investimento:

– Regime das Empresas de Investimento, constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro (site do Banco de Portugal).

Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE):

– Regime das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE), previsto no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Fundos de pensões e entidades gestoras de fundos de pensões:

Regime da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, aprovado pela Lei n.º 27/2020, de 23 de julho (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime das contrapartes financeiras e de contrapartes não financeiras:

Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março com as alterações subsequentes – Regula parcialmente aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários – Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro (site da CMVM).

Estatutos da CMVM:

Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, com as alterações subsequentes (site da CMVM).

Intermediação Financeira:

– Regulamento da CMVM n.º 2/2007, republicado pelo Regulamento da CMVM n.º 12/2018 – Exercício de Atividades de Intermediação Financeira.

Regime jurídico da pensão unificada:

Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro, com as alterações subsequentes (site do Diário da República Eletrónico).

Sistema de indemnização aos investidores:

Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa) – cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores.

7.2.4) Portarias sobre matérias genéricas:

Portaria nº 378/2004, de 14 de abril – Aprova a declaração modelo n.º 34 – entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários (site da CMVM).

Portaria n.º 290/2000, de 25 de maio – Aprova o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente (site da CMVM).

Portaria n.º 289/2000, de 25 de maio – Estabelece normas relativas ao registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente (site da CMVM).

Portaria n.º 160/2003, de 19 de fevereiro – Sumário: Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos (site da CMVM).

7.2.5) Crowdfunding:

Regime jurídico do financiamento colaborativo (crowdfunding), aprovado pela Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, com as alterações subsequentes (site da CMVM).

Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro – estabelece o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (Crowdfunding) (site do Diário da República Eletrónico).

Regulamento da CMVM n.º 1/2016 – Financiamento Colaborativo de capital ou por empréstimo (site da CMVM).

7.2.6) Capital de risco:

Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado, constante da Lei n.º 18/2015, com as alterações introduzidas até à Lei n.º 25/2020, de 7 de julho (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

7.2.7) Titularização de créditos:

Regime da titularização de créditos e da constituição e atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos – Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro, republicado pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro e pela Lei n.º 25/2020, de 7 de julho (site da CMVM).

7.2.8) Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo:

Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, aprovadas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, com as alterações subsequentes, incluindo as alterações da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que o republicou no respetivo Anexo II (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

7.2.9) Outros:

Decreto-Lei n.º 70/97, de 3 de abril – Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros.

8) Direito bancário (e da concessão de crédito em geral):

Cfr. L. Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Bancário, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2021, págs. 47 a 59.

8.1) Direito bancário material:

Em geral:

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa). Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro – Regula a constituição de depósitos e introduz no ordenamento jurídico português uma nova modalidade de instrumento financeiro designado “depósito a prazo não mobilizável antecipadamente” (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro – Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efetuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto – estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio – Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor (site do Diário da República Eletrónico).

Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de novembro, com as alterações subsequentes – Classifica as operações de concessão de crédito por instituições de crédito ou parabancárias como créditos a curto, médio e longo prazos, de acordo com as disposições do presente diploma, para os efeitos dos condicionalismos legais reguladores dessas operações, qualquer que seja a natureza e forma de titulação de tais créditos (site do Banco de Portugal).

Contrato de locação financeira (leasing):

Regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime das sociedades de locação financeira, aprovado Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal) – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Factoring (cessão financeira):

Regime jurídico das sociedades da factoring e do contrato de factoring, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal) – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Contratos de garantia financeira (penhor financeiro e alienação fiduciária em garantia):

Regime jurídico dos contratos de garantia financeira (penhor financeiro e alienação fiduciária em garantia) – Decreto-Lei nº 105/2004, de 8 de maio, com as alterações subsequentes (site da CMVM).

Cláusulas contratuais gerais:

Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Tutela do consumidor:

Regime jurídico dos contratos de crédito aos consumidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro – cria o PARI (Plano de ação para o risco de incumprimento), o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e a rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários no âmbito da regularização das situações de incumprimento – Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações;

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto – Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho – aprova o regime dos contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março – Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, mediante o qual as instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso à titularidade e utilização de conta bancária de depósito à ordem, bem como a possibilidade da sua movimentação a débito e a crédito (site do Banco de Portugal).

Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, aprovadas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários:

Decreto-Lei n.º 29833, de 17 de agosto de 1939. Sumário: promulga várias disposições sobre o contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados (site do Diário da República Eletrónico).

Escrevendo em 2007 sobre a vigência deste diploma legal e citando jurisprudência que o aplica a casos concretos, vide Rui Pinto Duarte, “O penhor de estabelecimento comercial”, Escritos jurídicos vários 2000-2015, Almedina, Coimbra, 2015, págs. 128, 129 e 126. O Autor, defende, contudo, que em face da evolução legislativa entretanto verificada, onde se lê “estabelecimentos comerciais” deve ler-se “instituições de crédito e sociedades financeiras” (ibidem).

8.2) Direito bancário institucional:

Geral:

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa). – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal).

Instituições de crédito específicas:

Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto – Transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se Caixa Geral de Depósitos, S. A.(site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro – Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos. (site do Diário da República Eletrónico).

Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de crédito agrícola mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de janeiro, com as alterações subsequentes (site do Diário da República Eletrónico).

Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime Jurídico das Caixas Económicas (RJCE), constante do anexo único do Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de agosto, ainda sem alterações, que cria as Instituições Financeiras de Crédito (IFIC) (site do Banco de Portugal).

– Regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, ainda sem alterações (site da CMVM).

Sociedades financeiras específicas:

Regime jurídico das sociedades financeiras de crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho de 2015 (sem alterações) (site do Banco de Portugal) – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Regime jurídico das sociedades de investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal) – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Regime das sociedades de locação financeira, aprovado Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal) – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Regime jurídico das sociedades da factoring e do contrato de factoring, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal) – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Regime das sociedades de garantia mútua (SGM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal).

Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro, com as alterações subsequentes – aprova o regime jurídico das Agências de Câmbios (site do Banco de Portugal).

Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de janeiro, com as alterações subsequentes – estabelece o Regime Jurídico das Sociedades de Desenvolvimento Regional (SDR) (site do Banco de Portugal). Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

– arts. 15.º e seguintes do Regime da titularização de créditos e da constituição e atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, constante do Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro, republicado pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro e pela Lei n.º 25/2020, de 7 de julho (site da CMVM).

Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro – cria as sociedades financeiras de microcrédito, ainda sem alterações (site do Banco de Portugal) – Este diploma será revogado e substituído pelo futuro Código da Atividade Bancária, que deve entrar em vigor ainda em 2022 e cujo Anteprojeto está publicado no site do Banco de Portugal (ver no link: Anteprojeto do Código da Atividade Bancária).

Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central europeu (BCE), constante do Protocolo n.º 4 do Jornal Oficial da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (site de legislação da União Europeia).

Portaria nº 95/94, de 9 de fevereiro, com as alterações subsequentes até ao Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro – Sumário: Fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras (site da CMVM).

Outros:

Regime jurídico da atividade de prestamista, constante do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

9) Direito dos seguros e da atividade seguradora:

Regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, constante da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, aprovado pela Lei n.º 27/2020, de 23 de julho (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

10) Insolvência e recuperação:

CIRE:

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Legislação complementar:

RERE – Regime extrajudicial de recuperação de empresas, aprovado pela Lei nº 8/2018, de 2 de março, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Estatuto do mediador de recuperação de empresas, aprovado pela Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011 – Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores (site do Diário da República Eletrónico).

Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, que cria o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), que devia vigorar até 31 de dezembro de 2021, podendo, contudo, ser prorrogado. Ora, o Decreto-Lei n.º 92/2021, de 8 de novembro, veio prorrogar a vigência daquele diploma e, consequentemente, do PEVE até 30 de junho de 2023.

Estatuto do administrador judicial (EAJ), aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de março (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Portaria n.º 51/2005, de 20 de janeiro – aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 1039/2004, de 13 de agosto, que aprova, nos termos do n.º 6 do artigo 252.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos (site do Diário da República Eletrónico);

Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência transfronteiriços dentro do Espaço da União Europeia (site de legislação da União Europeia);

PARI (Plano de ação para o risco de incumprimento), PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e a rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários no âmbito da regularização das situações de incumprimento – Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro – Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações (site do Diário da República Eletrónico);

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro – estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada “Rede”, a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (site do Diário da República Eletrónico).

Aviso do Banco de Portugal nº 17/2012, de 17 de dezembro – concretiza os deveres que, em virtude do disposto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, as instituições de crédito estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito (site do Diário da República Eletrónico);

Carta Circular nº 93/2012/DSC, de 28-12-2012 do Banco de Portugal – Articulação entre o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento regulado pelo Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, e o regime previsto na Lei nº 58/2012, de 9 de novembro (site do Banco de Portugal).

Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril, que cria o mecanismo de alerta precoce (MAP) quanto à situação económica e financeira das empresas.

Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, que institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento (SISPACSE).

Novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 473/2007, de 18 de abril – Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de outubro.

11) Conversão de créditos em capital:

Regime jurídico da conversão de créditos em capital, aprovado pela Lei n.º 7/2018, de 2 de março, ainda sem alterações (site do Diário da República Eletrónico);

– Conversão de créditos emergentes de suprimentos em capital social – arts. 87.º a 89.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa), após retificação.

12) Legislação cível substantiva relevante:

Código Civil:

Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Cláusulas contratuais gerais:

Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Taxa de juros civis:

Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril – Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo (site do Diário da República Eletrónico);

Associações:

I) Regime geral:

Regime especial de constituição imediata de associações e atualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil (“associação na hora”) – aprovado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, com as alterações subsequentes (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de novembro – regula o direito à livre associação (site: https://www.igf.gov.pt/leggeraldocs/DL_594_74.htm).

II) Associações especiais:

Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, com as alterações subsequentes – Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros (site do Diário da República Eletrónico).

Lei n.º 35/98, de 18 de julho, com as alterações subsequentes – define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro, com as alterações subsequentes – Define o Regime Jurídico das Casas do Povo (site do Diário da República Eletrónico).

Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, com as alterações subsequentes – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Constituem-se obrigatoriamente como:
a) associações com um mínimo de 10 associados.
b) cooperativas privadas com personalidade jurídica e fins não lucrativos, com um mínimo de 10 cooperadores (art. 5.º, n.º 2).

Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro – Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação (CTI) e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos (CoLABs) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, com as alterações subsequentes – estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento (I&D) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, com as alterações subsequentes – estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria (site do Diário da República Eletrónico).

Lei n.º 124/99, de 20 de agosto – Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (site do Diário da República Eletrónico).

Fundações:

Lei-Quadro das Fundações, constante do anexo único da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Instituições particulares de Solidariedade Social (IPSS):

Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, com as alterações subsequentes – aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (site do Diário da República Eletrónico).

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior:

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, com as alterações subsequentes – aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (site do Diário da República Eletrónico).

Regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico:

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto – aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico (site do Diário da República Eletrónico).

Escolas profissionais privadas e públicas:

Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho – estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas (site do Diário da República Eletrónico).

Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas Religiosas:

Decreto-lei 134/2003, de 28 de junho – estabelece o Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas Religiosas (site https://dre.tretas.org).

Lei da Liberdade Religiosa – Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime específico do Registo Nacional de Pessoas Jurídicas Canónicas:

Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro – cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública:

Lei n.º 36/2021, de 14 de junho – Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

13) Regimes especiais de responsabilidade civil:

Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel:

Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Indemnização do dano corporal aos lesados por acidente automóvel:

Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio – Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Responsabilidade civil por danos ambientais:

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade civil por danos ambientais (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Responsabilidade civil extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público:

Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Responsabilidade civil do produtor decorrente de produtos defeituosos:

Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime da responsabilidade civil civil do produtor decorrente de produtos defeituosos (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

14) Legislação processual relevante:

Código de Processo Civil:

Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Legislação complementar:

Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, com as alterações subsequentes – Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime da ação judicial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato e da injunção:

Regime da ação judicial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato e da injunção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março, com as alterações subsequentes – cria o Balcão Nacional de Injunções (BNI) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Inventário:

Regime do Inventário Notarial, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Apoio judiciário (Acesso ao Direito):

Regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

PEPEX:

Regime jurídico do procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX), aprovado pela Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro – regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Organização do Sistema Judiciário:

Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime aplicável à organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Conflitos de jurisdição:

Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos, constante da Lei n.º 91/2019, de 04 de setembro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regulamento das Custas Processuais:

Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Julgados de paz:

Regime dos Julgados de paz – Organização, competência e funcionamento, aprovado pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 1112/2005, de 28 de outubro, ainda sem alterações – Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Mediação (resolução alternativa de litígios):

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril – Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Arbitragem:

Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto – Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

– Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Processo civil comunitário:

Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (site de legislação da União Europeia);

Regulamento (UE) n. ° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (site de legislação da União Europeia).

15) Direito contabilístico e Direito da prestação de contas:

Cfr. J. Engrácia Antunes, Direito da Contabilidade – Uma introdução, Almedina, Coimbra, 2018, págs. 25 e seguintes.

Sistema de Normalização Contabilística (SNC):

– Sistema de Normalização Contabilística (SNC) (versão consolidada), constante do anexo único do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com as alterações subsequentes até ao Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho (site do Banco de Portugal), que o republicou.

Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho – que estabelece o 1) Quadro síntese de contas; 2) Código de Contas; e 3) Notas de Enquadramento (site da Comissão de Normalização Contabilística).

Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho – Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) (site do Diário da República Eletrónico).

Instrumentos de implementação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC)http://www.cnc.min-financas.pt/Instrumentos_snc2016.html (site da Comissão de Normalização Contabilística):

Estrutura Conceptual – aprovada pelo Aviso n.º 8254/2015 da Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Bases para a apresentação de demonstrações financeiras (BADF), constantes do ponto 2 do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) (versão consolidada), constante do anexo único do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com as alterações subsequentes até ao Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho (site do Banco de Portugal), que o republicou.

– Modelos de Demonstrações Financeiras – Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho:

Regime Geral: Demonstrações financeiras – Anexos 1 a 6 da Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho
Pequenas Entidades: Demonstrações financeiras – Anexos 7 a 10 da Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho
Entidades do Setor Não Lucrativo: Demonstrações financeiras – Anexos 11 a 17 da Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho
Microentidades: Demonstrações financeiras – Anexos 18 e 19 da Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho

– Código de contas (CC) – Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho:

Quadro síntese – Anexo 1 da Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho;
Código de contas – Anexo 2 da Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho;
Notas de enquadramento – Anexo 3 da Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho.

– Código de contas para Microentidades – Portaria n.º 107/2011, de 14 de março (Diário da República eletrónico)

NCRF – Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (aprovadas pelo Aviso do Ministério das Finanças n.º 8256/2015, de 29 de julho)

NCRF 1 – Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras;
NCRF 2 – Demonstração de Fluxos de Caixa;
NCRF 3 – Adoção pela primeira vez das NCRF;
NCRF 4 – Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros;
NCRF 5 – Divulgações de Partes Relacionadas;
NCRF 6 – Ativos Intangíveis;
NCRF 7 – Ativos Fixos Tangíveis;
NCRF 8 – Ativos Não Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas;
NCRF 9 – Locações;
NCRF 10 – Custos de Empréstimos Obtidos;
NCRF 11 – Propriedades de Investimento;
NCRF 12 – Imparidade de Ativos;
NCRF 13 – Interesses em Empreendimentos Conjuntos e Investimentos em Associadas;
NCRF 14 – Concentrações de Atividades Empresariais;
NCRF 15 – Investimentos em Subsidiárias e Consolidação;
NCRF 16 – Exploração e Avaliação de Recursos Minerais;
NCRF 17 – Agricultura;
NCRF 18 – Inventários;
NCRF 19 – Contratos de Construção;
NCRF 20 – Rédito;
NCRF 21 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes;
NCRF 22 – Subsídios e Outros Apoios das Entidades Públicas;
NCRF 23 – Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio;
NCRF 24 – Acontecimentos Após a Data do Balanço;
NCRF 25 – Impostos Sobre o Rendimento;
NCRF 26 – Matérias Ambientais;
NCRF 27 – Instrumentos Financeiros;
NCRF 28 – Benefícios dos Empregados.

Norma Contabilística e de Relato Financeiro para pequenas entidades (NCRF-PE), aprovada pelo Aviso do Ministério das Finanças n.º 8257/2015, de 29 de julho;

Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Microentidades (NCRF-ME), aprovada pelo Aviso do Ministério das Finanças n.º 8255/2015, de 29 de julho;

Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor Não Lucrativo (NCRF-ESNL), aprovada pelo Aviso do Ministério das Finanças n.º 8259/2015, de 29 de julho;

Normas interpretativas (NI), aprovadas pelo Aviso do Ministério das Finanças n.º 8258/2015, de 29 de julho:

NI 1 – Consolidação — Entidades de Finalidades Especiais
NI 2 – Uso de Técnicas de Valor Presente Para Mensurar o Valor de Uso

Glossário do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) (site da Comissão de Normalização Contabilística, que é uma entidade que funciona no âmbito do Ministério das Finanças – http://www.cnc.min-financas.pt)

Informação Empresarial Simplificada (IES):

Regime jurídico da informação empresarial simplificada (IES) – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro – Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respetivos anexos (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 271/2014, de 23 de dezembro – Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro – Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) (site do Banco de Portugal).

Contabilidade da Administração Pública:

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (site do Diário da República Eletrónico).

Regulamentos da União Europeia (ou “Regulamentos Comunitários”):

Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade em todo o Espaço da União Europeia (site de legislação da União Europeia).

Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão Europeia, de 3 de novembro de 2008, com as alterações subsequentes (versão consolidada), que adota determinadas normas internacionais de contabilidade (é o regulamento que contém os textos consolidados das IAS e IFRS adotadas) (site de legislação da União Europeia).

Outros:

Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 3 de setembro, com as alterações subsequentes, ainda com alguns artigos em vigor – estabelece alguns aspetos do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (site do Banco de Portugal).

Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA), aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, com as alterações subsequentes (site da CMVM).

Regime jurídico da organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), constante do anexo único do Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho, ainda sem alterações (site do Diário da República Eletrónico).

Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa): respetivos arts. 65.º a 70.º-A, 451.º a 455.º, 508.º-A a 508.º-G;

– Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC), aprovado pelo Dec-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações subsequentes até à Lei n.º 159/2015, de 18 de setembro, que o republicou no respetivo Anexo I (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, constante do Anexo II da Lei n.º 159/2015, de 18 de setembro (site do Diário da República Eletrónico).

Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), constante da Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Código de Ética da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, de 2011 (site da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas) (contudo, não tem força de Lei).

Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de março, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime jurídico da consolidação de contas para os bancos e outras instituições financeiras (site do Banco de Portugal).

16) Legislação Tributária (fiscal):

Lei Geral Tributária (LGT):

Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Legislação específica de tributação de empresas:

Código do IRC (CIRC) (Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro com as alterações subsequentes, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, com as alterações subsequentes, incluindo as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril – Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (site da PWC Portugal – PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda.);

Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro – Regula os preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade (site do Diário da República Eletrónico).

Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças)

Lei n.º 26/2020, de 21 de julho – Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal (Comunicação Obrigatória – Esquemas de Planeamento Fiscal) (site do Diário da República Eletrónico).

Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

– Código Fiscal do Investimento (CFI), constante do Anexo único do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, com as alterações subsequentes (site do Diário da República Eletrónico).

Lista de paraísos fiscais:

Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas até à Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis («paraísos fiscais») (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças);

Portaria n.º 1501/2004, de 30 de dezembro, ainda sem alterações – Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais» (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Outros diplomas gerais:

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA) – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98 de 31 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro – Prevê a possibilidade de fiscalizar a situação tributária por iniciativa do próprio contribuinte ou de terceiro que demonstre interesse legítimo.

Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Outros impostos específicos:

IRS:

Código do IRS (CIRS) – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com as alterações subsequentes – aprova a tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS) (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, com as alterações subsequentes – que aprova a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

IVA:

Código do IVA (Código do imposto sobre o valor acrescentado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Regime do IVA nas transações comunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Imóveis:

Código do IMI (CIMI) – (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, no respetivo Anexo I, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Código do IMT (CIMT) – (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, no respetivo Anexo II, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças).

Imposto do Selo:

Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Autoridade Tributária – Portal das Finanças);

Impostos Especiais de Consumo:

Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

– Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – art. 371.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado de 2020), com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Reforma da Fiscalidade Verde:

– Reforma da Fiscalidade Verde, aprovada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (site do Diário da República Eletrónico).

Automóveis:

– Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do Anexo I da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

– Código do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constante do Anexo II da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

– Adicional em sede de imposto único de circulação – art. 216.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2015), com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

17) Direito Contributivo – Segurança Social, especialmente o CRCSPSS:

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS) – aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Segurança Social).

Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, com as alterações subsequentes – que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas (Diário da república Eletrónico) [1]Consultar o Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro no link: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2013-115620698.

18) Constituição da República Portuguesa:

Constituição da República Portuguesa, aprovada pelo Decreto de 10 de abril de 1976, com as alterações subsequentes até à Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

19) Direito do consumo ou Direito da proteção dos consumidores:

Lei da defesa do consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (site do Diário da República Eletrónico).

Regime da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Regime da Segurança geral dos produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime da publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, aprovado pela Lei n.º 6/99, de 27 de janeiro (site do Diário da República Eletrónico).

Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio – aprovado pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento (call centers), aprovado pelo Decreto-Lei nº 134/2009, de 2 de junho, com as alterações subsequentes (site do Banco de Portugal).

Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas – Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, com as alterações subsequentes – Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei dos serviços públicos essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa). Regula os operadores ou operadoras de comunicações (televisão, rádio, internet, etc) (cfr. art 3 al. x)).

Regime jurídico da proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações, aprovado pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico dos contratos de crédito aos consumidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico da habitação periódica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

– Direitos dos passageiros de transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (site de legislação da União Europeia).

Regime jurídico do Livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime dos princípios gerais da mediação civil e comercial, aprovado pela Lei nº 29/2013, de 19 de abril, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, aprovado pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime do direito de participação procedimental e de ação popular, aprovado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime das ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, aprovado pela Lei n.º 25/2004, de 8 de julho, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro– estabelece o Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores (site do Diário da República Eletrónico).

Uber, Bolt, freenow, etc:

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, aprovado pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (site do Diário da República Eletrónico).

Alojamento local:

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

20) Concorrência:

Regime jurídico da concorrência – aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio – aprovado pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (“Regulamento das concentrações comunitárias”) (Texto relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu [EEE]).

21) Notariado – atos notariais e notários:

Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa) que, em matéria de registos e notariado:
          – adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais; e
          – opera, em especial através dos respetivos arts. 1, n.º 1 al. f) e 38.º, um alargamento das entidades que podem praticar certos atos notariais como reconhecer assinaturas em documentos e autenticar e traduzir documentos, permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias possam fazê-lo.

Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de junho – Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação eletrónica e de assinatura eletrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 55/2011, de 28 de janeiro – Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados atos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria nº 385/2004, de 16 de abril – Tabela de honorários e encargos da atividade notarial (site do Diário da República Eletrónico).

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime do Inventário Notarial, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro – processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 117/2017, de 21 de março e pela Portaria n.º 78/2018, de 16 de março – procede à regulamentação do processamento dos atos e dos termos do processo de inventário (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de março, sem alterações – Regula a transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respetivos atos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de março, sem alterações – Prevê que a instrução de atos e processos dos registos e do notariado possa ser efetuada com fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que o receba (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 547/2009, de 25 de maio, sem alterações – Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos (“soluções integradas de registo” – SIR) (site do Diário da República Eletrónico).

Portaria n.º 696/2009, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 286/2012, de 20 de setembro e pela Portaria n.º 358/2015, de 14 de outubro – Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos eletrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, sem alterações – Confere competência para a conferência de fotocópias aos advogados e aos solicitadores, às juntas de freguesia e ao serviço público de correios, CTT – Correios de Portugal, S. A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de dezembro (site do Diário da República Eletrónico).

– arts. 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de agosto, sem alterações – os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos com menções especiais, por semelhança, nos termos previstos no Código do Notariado. Podem ainda certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos. Os reconhecimentos e as traduções efetuados pelas entidades previstas no artigo anterior conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

22) Código da Propriedade Industrial:

Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

23) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos:

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos:

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos:

Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, com as alterações subsequentes – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

24) Proteção de dados pessoais:

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 00/2016, de 4 de maio (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – Lei da Proteção de Dados Pessoais (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa), que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico da proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações, aprovado pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

25) Direito do Trabalho:

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, com as alterações subsequentes, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, que o republicou no respetivo anexo (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, com as alterações subsequentes – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 473/2007, de 18 de abril – Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de outubro.

Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, aprovados pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, com as alterações subsequentes. 

26) Direito Penal e contraordenacional:

26.1) Direito Penal económico:

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, com as alterações subsequentes, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime em vigor em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Lei do Cibercrime, constante da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

26.2) Direito Contraordenacional:

Regime geral das contraordenações (Ilícito de mera ordenação social e respetivo processo), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), contante do anexo único do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, ainda sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

27) Sector Público Empresarial (SPE):

Regime jurídico do sector público empresarial – Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M.

Regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, com as alterações subsequentes.

28) Identificação e assinatura eletrónicas:

Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (site do Diário da República Eletrónico).

29) Direito da Advocacia, incluindo Deontologia profissional do Advogado:

29.1) Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA):

Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

29.2) LAPAS:

Lei dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores (LAPAS) e que tipifica o crime de procuradoria ilícita, aprovada pela Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, sem alterações (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

29.3) Apoio judiciário (Acesso ao Direito):

Regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004 de 29 de julho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, com as alterações subsequentes – Regulamento da Lei de Acesso ao Direito – (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro – Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Cfr. Anexo I – Tabela de honorários para a proteção jurídica (site da Ordem dos Advogados).

Regime do Apoio Judiciário Transfronteiriço, constante do Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de março, sem alterações (site do Diário da República Eletrónico).

29.4) Outros:

Decreto-Lei n.º 342/91, de 14 de setembro (sem alterações) – Aprova a abolição do reconhecimento notarial da assinatura de advogado no ato de substabelecimento (site do Diário da República Eletrónico).

Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de novembro (sem alterações) – Suprime a necessidade de intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de atos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais (site do Diário da República Eletrónico).

Regime do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.º 53/2015, de 11 de junho (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

29.5) Do segredo profissional em especial – legislação e regulamentos aplicáveis:

Ver o nosso artigo: dever de segredo ou de sigilo profissional do Advogado.

Núcleo essencial:

– art. 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Outras disposições legais do EOA e outros atos normativos:

– no Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com as alterações subsequentes, concretamente nos respetivos arts. 75.º a 77.º, 78.º, 92.º, 93.º, 94.º, n.ºs 1 e 3 al. h), 99.º, n.º 5 e 113.º e 120.º (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

– na Constituição da República Portuguesa (CRP), concretamente nos respetivos arts. 208.º, 20.º, n.º 2 e 32.º, n.º 8 (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

– na Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), concretamente no respetivo art. 13.º, nºs 1 e 2.º als. a), c) e d) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

– no Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa), concretamente nos respetivos arts. 135.º, 61.º al. e), 143.º, n.º 4, 119.º e 126.º, n.º 3, 177.º, n.º 5, 179.º, n.º 2 e 180.º;

– no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa), concretamente nos respetivos arts. 497.º, n.º 3 e 417.º, n.º 3 al. c) e n.º 4, mas também nos arts. 195.º e 199.º;

– no Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa), concretamente nos respetivos arts. 195.º e 196.º, mas também nos arts. 31.º, n.º 2 al. b), 360.º, n.º 2 e 367.º;

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa);

Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, que estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, especialmente aqueles que estiverem relacionados com planeamento fiscal (site do Diário da República Eletrónico);

– Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, que estabelece o Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores (site do Diário da República Eletrónico).

– no ponto 2.3) do – Código de Deontologia dos Advogados Europeus, constante do Anexo da Deliberação n.º 2511/2007 do Conselho geral da Ordem dos Advogados (site da Ordem dos Advogados);

Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, de 25 de maio de 2006 (site da Ordem dos Advogados);

Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, de 21 de agosto de 2020 (site da Ordem dos Advogados);

29.6) Regulamentos da Ordem dos Advogados (OA):

Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, de 28 de dezembro de 2015 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Atos de Consulta Jurídica, de 23 de junho de 2006 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento Nacional de Estágio, de 28 de dezembro de 2015, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º1096-A/2017 do Conselho geral da Ordem dos Advogados, que o republicou no respetivo anexo – site da Ordem dos Advogados. Ver também a versão do site do Diário da República Eletrónico

Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Formadores, de 27 de março de 2018 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, de 21 de agosto de 2020 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, de 25 de maio de 2006 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento dos Laudos de Honorários, de 29 de abril de 2005 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento Geral das Especialidades, de 6 de janeiro de 2016 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação, de dezembro de 2015 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, de 27 de março de 2017 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados, de 5 de outubro de 2015 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados, de 29 de julho de 2019 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores, de 2017 (site da Ordem dos Advogados).

Regulamento do Trajo e Insígnia Profissional, de 26 de abril de 2006 (site da Ordem dos Advogados).

29.7) Regulamentação Internacional:

Princípios Básicos das Nações Unidas relativas à função dos Advogados, constantes do Anexo da deliberação do Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990 (site da Ordem dos Advogados).

Código de Deontologia dos Advogados Europeus, constante do Anexo da Deliberação n.º 2511/2007 do Conselho geral da Ordem dos Advogados (site da Ordem dos Advogados).

– Regulamento do Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE), de 1978, relativo ao Bilhete de Identidade Profissional do Advogado Europeu (site da Ordem dos Advogados).

29.8) CPAS:

Legislação:

Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, com as alterações subsequentes (documento PDF do site da CPAS).