Contrato de consórcio em Portugal

Atualizado em 2024/04/18

1) Definição:

Em face da Lei Portuguesa, consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si, de forma concertada, a realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de:
a) realizar atos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento, quer de uma atividade contínua;
b) executar um determinado empreendimento;
c) fornecer a terceiros bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dos membros do consórcio;
d) pesquisar ou explorar recursos naturais;
e) produzir bens que possam ser repartidos, em espécie, entre os membros do consórcio (arts. 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação, ainda sem alterações [1]Consultar o Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=705&tabela=leis).


2) Regulação e bibliografia:

Em Portugal, o contrato de consórcio está regulado nos arts. 1.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação [2]Consultar o Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=705&tabela=leis.

Notas:
i) doravante, todas as disposições legais indicadas sem menção expressa da respetiva fonte reportam-se a este diploma legal;
ii) ver bibliografia sobre o consórcio na presente nota de rodapé [3]Raúl Ventura (autor material do projeto que deu origem ao diploma legal) “Primeiras notas sobre o contrato de consórcio”, in Revista da Ordem dos Advogados, 1981, III, págs. 609 a 690 … Continuar a ler.

3) Consórcio interno vs consórcio externo:

Contrato de consórcio interno – quando:

a) as atividades ou os bens são fornecidos pelos vários membros do consórcio a apenas um deles e só este (designado, por vezes, chefe de consórcio evidente) estabelece relações com terceiros, sem, contudo, jamais invocar essa qualidade (de membro de um consórcio); ou
b) as atividades ou os bens são fornecidos diretamente a terceiros por todos e cada um dos membros do consórcio, sem expressa invocação perante aqueles dessa qualidade (de membro de um consórcio) [4]J. Engrácia Antunes, Direito das Sociedades, 10ª edição, Edição de Autor, Porto, 2021, págs. 129 e 130..

Contrato de consórcio externo – quando as atividades ou os bens são fornecidos diretamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, com expressa invocação dessa qualidade (art. 5.º).

Critério de distinção entre ambos:

– no consórcio interno, os membros não indicam nas relações com terceiros que atuam na qualidade de membros de um consórcio; ao passo que,
– no consórcio externo, os membros do consórcio indicam expressamente nas relações com terceiros que atuam na qualidade de membros de um consórcio.

4) Denominação do consórcio externo:

Os membros do consórcio externo podem fazer-se designar coletivamente, juntando todos os seus nomes, firmas ou denominações sociais, com o aditamento ‘Consórcio de …’ ou, ‘… em consórcio’ (art. 15.º).

5) Exemplos concretos de consórcios:

Para obras públicas:

É muito frequente a celebração de contratos de consórcio para realizar candidaturas a concursos de obras públicas.

Por exemplo: “O consórcio formado por Mota-Engil e a Teixeira Duarte, as duas maiores construtoras nacionais, levou a melhor sobre outras oito propostas, incluindo de empresas espanholas, para a construção do corredor ferroviário internacional sul, entre Évora e a fronteira, ao apresentar a proposta mais competitiva economicamente, num total de cerca de 87 milhões de euros” [5]https://eco.sapo.pt/2021/02/23/mota-engil-e-teixeira-duarte-vencem-primeira-obra-juntas/.

Para imobiliário e construção civil em geral:

Consórcio para empreendimento imobiliário entre a Consest-Promoção Imobiliária, SA, detida pela Parpública (Estado Português), e a Cottees – Compra e Venda De Imóveis, Lda. (Vasco Pereira Coutinho) para a construção de um empreendimento imobiliário na Quinta da Falagueira, no concelho da Amadora. A Cottees, Lda detida por Vasco Pereira Coutinho reclamou o pagamento de 148 milhões de Euros de indemnização [6]https://expresso.pt/economia/2020-05-01-Supremo-admite-recurso-de-Pereira-Coutinho-em-diferendo-milionario-com-o-Estado.

Para produzir vacinas contra a Covid-19:

O consórcio entre a Pfizer (Norte-americana) e a BioNtech (Alemã) [7]https://www.publico.pt/2021/02/17/ciencia/noticia/ue-compra-200-milhoes-doses-vacina-pfizerbiontech-150-milhoes-moderna-1950986 para a realização, desenvolvimento e produção de uma vacina destinada a fornecer imunidade, pelo menos, parcial contra a doença Covid-19.

6) O consórcio não tem personalidade jurídica – unincorporated joint venture:

Em face da Lei Portuguesa, o consórcio, interno ou externo, não tem personalidade jurídica, ou seja, não é uma pessoa coletiva.

Com efeito, o contrato de consórcio (ao contrário do que ocorre com o contrato de sociedade comercial ou de sociedade civil sob forma comercial devidamente registado), em qualquer das suas modalidades (interno ou externo), não dá origem a um novo sujeito de Direito distinto e autónomo face aos sujeitos dos respetivos membros.

O consórcio é uma modalidade de contrato de joint venture que tem uma base puramente contratual, isto é, que não dá origem a uma nova entidade. Corresponde àquilo a que no Direito Inglês e Norte-Americano se designa unincorporated joint venture.

i) Acórdão de 2020-11-12: “Os consórcios têm natureza contratual e não instituem uma pessoa jurídica diversa dos seus membros. Não possuem personalidade jurídica.” [8]Relator: Ilídio Sacarrão Martins; consultar no link: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f67a49c82406692080258637005d081d;
ii) Acórdão de 2011-11-06: “No quadro normativo criado não se concebe o consórcio como um ente societário dotado de personalidade jurídica: a personalidade jurídica é a dos contraentes e o contrato de consórcio não cria uma nova entidade societária…” [9]Relator: Orlando Afonso; consultar no link: http://www.dgsi.pt/jstjf.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87a1db4de5b7204580257b900033ee57.

Há certas entidades que não são pessoas coletivas de pleno Direito, mas que constituem verdadeiros centros autónomos de imputação de efeitos jurídicos, tendo, por isso, personalidade jurídica rudimentar. É o caso das sociedades comerciais até à data do registo definitivo do respetivo ato constitutivo (art. 5.º do Código das Sociedades Comerciais [10]Consultar o Código das Sociedades Comerciais no link: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975 (são as sociedades irregulares por incompletude), dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL), das sucursais ou agências, etc. Sobre esta questão ver: personalidade jurídica das sociedades comerciais.

Ora, pelo menos entre nós, o consórcio, quer interno, quer externo, não tem sequer personalidade jurídica rudimentar, nomeadamente:
i) não tem autonomia patrimonial, inexistindo, por isso, qualquer património comum ou autónomo face ao património próprio de cada um dos contraentes,
ii) nem personalidade judiciária, não podendo, por isso, o consórcio ser parte em juízo maxime ser autor ou réu em sede de processo civil declarativo.

7) Consórcio vs ACE:

A principal diferença entre o consórcio e o agrupamento complementar de empresas (ACE) é a de que:
– o consórcio não tem personalidade jurídica: não é uma entidade autónoma face aos sujeitos de Direito, pessoas singulares ou coletivas, que o criaram; ao passo que,

– o agrupamento complementar de empresas (ACE) goza de personalidade jurídica – é uma pessoa coletiva, distinta e autónoma face aos sujeitos dos respetivos membros [“agrupados” ou “sócios”], com aptidão para ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações). Está sujeita a registo comercial e deve ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

8) Elementos essenciais do consórcio:

i) Duas ou mais partes, pessoas singulares ou pessoas coletivas, que exercem uma atividade económica – correspondem, via de regra, a empresas em sentido subjetivo (ver: empresa – definição e vários sentidos);

ii) Atuação concertada e concatenada entre as partes – há uma organização objetiva comum, isto é, das atividades de cada um dos membros do consórcio (mas não há uma organização subjetiva) [11]Assinala este aspeto, F. Cassiano dos Santos, Os Mecanismos…, op. cit., pág. 336.;

iii) (Atuação concertada entre as partes) que visa a realização de uma certa atividade ou a efetivação de uma certa contribuição;

iv) Objetivo comum dos consorciados [12]A. Menezes Cordeiro, colab. de A. Barreto Menezes Cordeiro, Direito Comercial, 5ª edição, Almedina, Coimbra, 2022, págs. 753 a 754. de:
          a) realizar atos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento, quer de uma atividade contínua;
          b) executar um determinado empreendimento;
          c) fornecer a terceiros bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dos membros do consórcio;
          d) pesquisar ou explorar recursos naturais;
          e) produzir bens que possam ser repartidos, em espécie, entre os membros do consórcio (arts. 1.º e 2.º).

v) Elemento formal – forma escrita ou ainda mais solene – o contrato de consórcio está sujeito a forma escrita (documento particular); porém, se entre os membros do consórcio houver transmissão de bens imóveis, exige-se que o contrato seja celebrado por documento particular autenticado ou escritura pública (art. 3.º do Dec-Lei n.º 231/81, de 28 de julho e art. 875.º do Código Civil [13]Consultar o Código Civil no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis).

9) Outras características do consórcio:

Não está sujeito a registo – o contrato de consórcio não está sujeito a registo comercial.

Proibição de fundos comuns – não é permitida a constituição de fundos comuns em qualquer consórcio (art. 20.º). Com efeito, como já foi referido, o consórcio não tem autonomia patrimonial: após a celebração do contrato de consórcio continua a existir apenas o património próprio de cada um dos contraentes.

Relações com terceiros – nas relações dos membros do consórcio externo com terceiros não se presume solidariedade ativa ou passiva (solidariedade passiva = responsabilidade solidária) entre aqueles membros (art. 19.º, n.º 1).

10) Estrutura “orgânica” do consórcio externo:

i) Chefe do consórcio – é obrigatório no contrato de consórcio externo: deve ser designado no contrato (art. 12.º).
ii) Conselho de orientação e fiscalização – é meramente eventual: só existe se for expressamente estabelecido no contrato de consórcio externo (art. 7.º).

11) Contrato de cooperação ou colaboração empresarial:

O contrato de consórcio deriva da figura dos “joint ventures” do Direito anglo-saxónico [14]A. Menezes Cordeiro, colab. de A. Barreto Menezes Cordeiro, op. cit., pág. 749..

Em face da Lei Portuguesa, o contrato de consórcio integra a categoria dos contratos de cooperação ou colaboração empresarial [15]J. Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, Coimbra, 2009, págs. 389 a 392; ver ainda págs. 398 a 405. ou contratos de organização [16]A. Menezes Cordeiro, colab. de A. Barreto Menezes Cordeiro, op. cit., págs. 734 e 753.. Nestes contratos, as partes não têm interesses contrapostos; têm interesses comuns.