Código Comercial (atualizado)

Atualizado em 2022/06/23

Código Comercial com atualização verificada até à data de 21 de março de 2022; a última alteração foi introduzida pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (que alterou os artigos 246.º e 349.º).


Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas, do mais recente para o mais antigo:
– Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
– Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio;
– Decreto-Lei n.º 8/2009, de 7 de janeiro;
– Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril;
– Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março;
– Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro;
– Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro;
– Decreto-Lei n.º 384/99, de 23 de setembro;
– Decreto-Lei n.º 203/98, de 10 de julho;
– Decreto-Lei n.º 202/98, de 10 de julho;
– Decreto-Lei n.º 201/98, de 10 de julho;
– Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de dezembro;
– Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de abril;
– Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de fevereiro;
– Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de abril;
– Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de outubro;
– Decreto-Lei n.º 349/86, de 17 de outubro;
– Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro;
– Decreto-Lei n.º 162/84, de 18 de maio;
– Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de junho;
– Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho;
– Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de outubro;
– Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de junho;
– Decreto-Lei n.º 363/77, de 2 de setembro;
– Decreto-Lei n.º 744/76, de 18 de outubro;
– Decreto-Lei n.º 679/73, de 21 de dezembro;
– Decreto-Lei n.º 154/72, de 10 de maio;
– Decreto-Lei n.º 41/72, de 4 de fevereiro;
– Decreto-Lei n.º 42 644, de 14 de novembro de 1959;
– Decreto n.º 15 623, de 25 de junho de 1928;
– Decreto n.º 13 004, de 12 de janeiro de 1927;
– Decreto n.º 12 251, de 3 de setembro de 1926;
– Decreto de 26 de julho de 1899.

Nota prévia: para pesquisar um artigo ou assunto específico pressionar as teclas: Ctrl + F e escrever, por exemplo, “juros”, “juros comerciais”, taxa de juros”, etc.

Código Comercial

LIVRO PRIMEIRO
Do comércio em geral


TÍTULO I
Disposições gerais


Artigo 1.º
Objecto da lei comercial

A lei comercial rege os actos de comércio, sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervêm.

Artigo 2.º
Actos de comércio

Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar.

Artigo 3.º
Critério de integração

Se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não poderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo direito civil.

Artigo 4.º
Lei reguladora dos actos de comércio

Os actos de comércio serão regulados:

1.° Quanto à substância e efeitos das obrigações, pela lei do lugar onde forem celebrados, salva convenção em contrário;
2.° Quanto ao modo do seu cumprimento, pela do lugar onde este se realizar;
3.° Quanto à forma externa, pela lei do lugar onde forem celebrados, salvo nos casos em que a lei expressamente ordenar o contrário.
     § único. O disposto no n.º 1 deste artigo não será aplicável quando da sua execução resultar ofensa ao direito público português ou aos princípios de ordem pública.

Artigo 5.º
Competência internacional dos tribunais portugueses

Os portugueses que, entre si ou com estrangeiros, contraírem obrigações comerciais fora do reino, e os estrangeiros que, entre si ou com portugueses no reino as contraírem, podem ser demandados perante os competentes tribunais do reino pelos nacionais ou estrangeiros com quem as hajam contraído, se nele tiverem domicílio ou forem encontrados.

Artigo 6.º
Relações com estrangeiros

Todas as disposições deste Código serão aplicáveis às relações comerciais com estrangeiros, excepto nos casos em que a lei expressamente determine o contrário, ou se existir tratado ou convenção especial que de outra forma as determine e regule.

TÍTULO II
Da capacidade comercial e dos comerciantes

CAPÍTULO I
Da capacidade comercial

Artigo 7.º
Capacidade para a prática de actos de comércio

Toda a pessoa, nacional ou estrangeira, que for civilmente capaz de se obrigar, poderá praticar actos de comércio, em qualquer parte destes reinos e seus domínios, nos termos e salvas as excepções do presente Código.

Artigo 8.º
(Revogado)

Revogado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 363/77, de 2 de Setembro.

Artigo 9.º
(Revogado)

Revogado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 363/77, de 2 de Setembro.

Artigo 10.º
Dívidas comerciais de um dos cônjuges

Não há lugar à moratória estabelecida no n.º 1 do artigo 1696.º do Código Civil quando for exigido de qualquer dos cônjuges o cumprimento de uma obrigação emergente de acto de comércio, ainda que este o seja apenas em relação a uma das partes.

Nota 1: redação dada pelo Decreto-Lei n.º 363/77, de 2 de setembro.

Nota 2: “o art. 4.º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de dezembro, alterou a redação do artigo 1696.º do Código Civil, que passou a dispor o seguinte: “Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns”. Não havendo hoje dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges sujeitos ao regime da moratória, o art. 10.º deixou de ter conteúdo útil. A norma não foi, porém, expressamente revogada.” (M. Nogueira Serens, Código das Sociedades Comerciais, 35ª edição, Almedina, Coimbra, 2019, pág. 9).

Artigo 11.º
(Revogado)

Revogado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 363/77, de 2 de setembro.

Artigo 12.º
Lei reguladora da capacidade comercial

A capacidade comercial dos portugueses que contraem obrigações mercantis em país estrangeiro, e a dos estrangeiros que as contraem em território português, será regulada pela lei do país de cada um, salvo quanto aos últimos naquilo em que for oposta ao direito público português.

CAPÍTULO II
Dos comerciantes


Artigo 13.º
Quem é comerciante

São comerciantes:
1.° As pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão;
2.° As sociedades comerciais.

Artigo 14.º
Quem não pode ser comerciante

É proibida a profissão do comércio:
1.° Às associações ou corporações que não tenham por objecto interesses materiais;
2.° Aos que por lei ou disposições especiais não possam comerciar.

Artigo 15.º
Dívidas comerciais do cônjuge comerciante

As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do seu comércio.

Nota: redação dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei nº 363/77, de 2 de setembro.

Artigo 16.º
(Revogado)

Revogado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei nº 363/77, de 2 de setembro.

Artigo 17.º
Condição do Estado e dos corpos e corporações administrativas

O Estado, o distrito, o município e a paróquia não podem ser comerciantes, mas podem, nos limites das suas atribuições, praticar actos de comércio, e quanto a estes ficam sujeitos às disposições deste Código.
     § único. A mesma disposição é aplicável às misericórdias, asilos e mais institutos de beneficência e caridade.

Artigo 18.º
Obrigações especiais dos comerciantes

Os comerciantes são especialmente obrigados:
1.º A adoptar uma firma;
2.° A ter escrituração mercantil;
3.° A fazer inscrever no registo comercial os actos a ele sujeitos;
4.º A dar balanço, e a prestar contas.

TÍTULO III
Da firma

Artigos 19.º e 20.º

Revogado pelo artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de fevereiro.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada:

– no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as alterações subsequentes, na parte relativa às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa); e,

– no Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Artigos 21.º a 23.º

Revogado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro.

Artigos 24.º a 28.º

Revogado pelo artigo 88.º do Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de fevereiro.

TÍTULO IV
Da escrituração


Artigo 29.º
Obrigatoriedade da escrituração mercantil

Todo o comerciante é obrigado a ter escrituração mercantil efectuada de acordo com a lei.

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigo 30.º
Liberdade de organização da escrituração mercantil

O comerciante pode escolher o modo de organização da escrituração mercantil, bem como o seu suporte físico, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigo 31.º
Livros obrigatórios

1 – As sociedades comerciais são obrigadas a possuir livros para actas.
2 – Os livros de actas podem ser constituídos por folhas soltas numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração ou pelos membros do órgão social a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da assembleia geral da sociedade, que lavram, igualmente, os termos de abertura e de encerramento, devendo as folhas soltas ser encadernadas depois de utilizadas.

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigos 32.º a 36.º

Revogado pelo artigo 61.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigo 37.º
Livros das actas das sociedades

Os livros ou as folhas das actas das sociedades servirão para neles se lançarem as actas das reuniões de sócios, de administradores e dos órgãos sociais, devendo cada uma delas expressar a data em que foi celebrada, os nomes dos participantes ou referência à lista de presenças autenticada pela mesa, os votos emitidos, as deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar estas, e ser assinada pela mesa, quando a houver, e, não a havendo, pelos participantes.

Nota: redação dada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei nº 257/96, de 31 de dezembro.

Artigo 38.º
Quem pode fazer a escrituração

Todo o comerciante pode fazer a sua escrituração mercantil por si ou por outra pessoa a quem para tal fim autorizar.
     § único. Se o comerciante por si próprio não fizer a escrituração, presumir-se-á que autorizou a pessoa que a fizer.

Artigo 39.º
Requisitos externos dos livros de actas

1 – Sem prejuízo da utilização de livros de actas em suporte electrónico, as actas devem ser lavradas sem intervalos em branco, entrelinhas ou rasuras.
2 – No caso de erro, omissão ou rasura deve tal facto ser ressalvado antes da assinatura.

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigo 40.º
Obrigação de arquivar a correspondência, a escrituração mercantil e os documentos

1 – Todo o comerciante é obrigado a arquivar a correspondência emitida e recebida, a sua escrituração mercantil e os documentos a ela relativos, devendo conservar tudo pelo período de 10 anos.
2 – Os documentos referidos no número anterior podem ser arquivados com recurso a meios electrónicos.

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigo 41.º
Inspecções à escrita

As autoridades administrativas ou judiciárias, ao analisarem se o comerciante organiza ou não devidamente a sua escrituração mercantil, devem respeitar as suas opções, realizadas nos termos do artigo 30.º

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigo 42.º
Exibição judicial da escrituração mercantil

A exibição judicial da escrituração mercantil e dos documentos a ela relativos, só pode ser ordenada a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de insolvência.

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigo 43.º
Exame da escrituração e documentos

1 – Fora dos casos previstos no artigo anterior, só pode proceder-se a exame da escrituração e dos documentos dos comerciantes, a instâncias da parte ou oficiosamente, quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida.
2 – O exame da escrituração e dos documentos do comerciante ocorre no domicílio profissional ou sede deste, em sua presença, e é limitado à averiguação e extracção dos elementos que tenham relação com a questão.

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigo 44.º
Força probatória da escrituração

Os livros de escrituração comercial podem ser admitidos em juízo a fazer prova entre comerciantes, em factos do seu comércio, nos termos seguintes:
1.° Os assentos lançados nos livros de comércio, ainda quando não regularmente arrumados, provam contra os comerciantes, cujos são; mas os litigantes, que de tais assentos quiserem ajudar-se, devem aceitar igualmente os que lhes forem prejudiciais;
2.° Os assentos lançados em livros de comércio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietários, não apresentando o outro ligitante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrário;
3.° Quando da combinação dos livros mercantis de um e de outro ligitante, regularmente arrumados, resultar prova contraditória, o tribunal decidirá a questão pelo merecimento de quaisquer provas do processo;
4.º Se entre os assentos dos livros de um e de outro comerciante houver discrepância, achando-se os de um regularmente arrumados e os do outro não, aqueles farão fé contra estes, salva a demonstração do contrário por meio de outras provas em direito admissíveis.
     § único. Se um comerciante não tiver livros de escrituração, ou recusar apresentá-los, farão fé contra ele os do outro litigante, devidamente arrumados, excepto sendo a falta dos livros devida a caso de força maior, e ficando sempre salva a prova contra os assentos exibidos pelos meios admissíveis em juízo.

TÍTULO V
Do registo

Artigos 45.º a 61.º

Revogados pelo Decreto-Lei nº 42 644, de 14 de novembro de 1959.

Nota: o registo comercial está hoje regulado no Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).


TÍTULO VI
Do balanço


Artigo 62.º
Obrigatoriedade do balanço

Todo o comerciante é obrigado a dar balanço anual ao seu activo e passivo nos três primeiros meses do ano imediato.

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

Artigo 63.º
(Revogado)

Revogado pelo artigo 61.º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março.

TÍTULO VII
Dos corretores


Artigos 64.º a 81.º

Revogado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de abril.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

TÍTULO VIII
Dos lugares destinados ao comércio


CAPÍTULO I
Das bolsas

Artigos 82.º a 92.º

Revogado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de abril.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

CAPÍTULO II
Dos mercados, feiras, armazéns e lojas


Artigo 93.º
Determinação dos mercados e feiras

Os mercados e as feiras serão estabelecidos no lugar, pelo tempo e no modo prescrito na legislação e regulamentos administrativos.

Artigo 94.º
Armazéns gerais de comércio

Serão considerados para os efeitos deste Código, e especialmente para as operações mencionadas no titulo XIV, do livro II, como armazéns gerais de comércio todos aqueles que forem autorizados pelo Governo a receber em depósito géneros e mercadorias, mediante caução, pelo preço fixado nas respectivas tarifas.

Artigo 95.º
Armazéns ou lojas abertas ao público

Considerar-se-ão para os efeitos deste Código, como armazéns ou lojas de venda abertos ao público:

1.° Os que estabelecerem os comerciantes matriculados;
2.° Os que estabelecerem os comerciantes não matriculados, toda a vez que tais estabelecimentos se conservem abertos ao público por oito dias consecutivos, ou hajam sido anunciados por meio de avisos avulsos ou nos jornais, ou tenham os respectivos letreiros usuais.

Nota: esta matéria está hoje regulada no Regime jurídico de acesso e de exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

LIVRO SEGUNDO
Dos contratos especiais de comércio


TÍTULO I
Disposições gerais


Artigo 96.º
Liberdade de língua nos títulos comerciais

Os títulos comerciais serão válidos qualquer que seja a língua em que forem exarados.

Artigo 97.º
Admissibilidade da correspondência telegráfica e seu valor

A correspondência telegráfica será admissível em comércio nos termos e para os efeitos seguintes:

     § 1.º Os telegramas, cujos originais hajam sido escritos e assinados, ou somente assinados ou firmados pela pessoa em cujo nome são feitos, e aqueles que se provar haverem sido expedidos ou mandados expedir pela pessoa designada como expedidor, terão a força probatória que a lei atribui aos documentos particulares.
     § 2.° O mandato e toda a prestação de consentimento, ainda judicial, transmitidos telegraficamente com a assinatura reconhecida autenticamente por tabelião são válidos e fazem prova em juízo.
     § 3.° Qualquer erro, alteração ou demora na transmissão de telegramas, será, havendo culpa, imputável, nos termos gerais de direito, à pessoa que lhes deu causa.
     § 4.° Presumir-se-á isento de toda a culpa o expedidor de um telegrama que o haja feito conferir nos termos dos respectivos regulamentos.
     § 5.° A data do telegrama fixa, até prova em contrário, o dia e a hora em que foi efectivamente transmitido ou recebido nas respectivas estações.

Nota: sobre esta matéria, vide o Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (site do Diário da República Eletrónico).

Artigo 98.º
Valor dos assentos dos livros dos corretores

Havendo divergência entre os exemplares dos contratos apresentados pelos contraentes, e tendo na sua estipulação intervindo corretor, prevalecerá o que dos livros deste constar, sempre que se achem devidamente arrumados.

Artigo 99.º
Regime dos actos de comércio unilaterais

Embora o acto seja mercantil só com relação a uma das partes será regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes, salvas as que só forem aplicáveis àquele ou àqueles por cujo respeito o acto é mercantil, ficando, porém, todos sujeitos à jurisdição comercial.

Artigo 100.º
Regra da solidariedade nas obrigações comerciais

Nas obrigações comerciais os co-obrigados são solidários, salva estipulação contrária.
     § único. Esta disposição não é extensiva aos não comerciantes quanto aos contratos que, em relação a estes, não constituírem actos comerciais.

Artigo 101.º
Solidariedade do fiador

Todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respectivo afiançado.

Artigo 102.º
Obrigação de juros

Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.
     § 1.º A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito.
     § 2.º Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559.º-A e 1146.º do Código Civil.
     § 3.º Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.
     § 4.º A taxa de juro referida no parágrafo anterior não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de sete pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
     § 5.º No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa de juro referida no parágrafo terceiro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais.

Nota 1: redação do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio.

Nota 2:
a Portaria a que se refere diretamente o § 3.º e, indiretamente, o § 4.º e § 5.º é a Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto (link para o site do Diário da República Eletrónico), cujo conteúdo, pela sua importância, reproduzimos em baixo (com exceção do respetivo preâmbulo) e
– o Aviso n.º …/2022 – 1.º Semestre, do Ministério das Finanças, (link para o site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças) cujo conteúdo, pela sua importância, também reproduzimos em baixo.

Portaria n.º 277/2013, de 26 agosto

Artigo 1.º
Objeto

A presente Portaria fixa:

a) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas;

b) A taxa supletiva de juros moratórios prevista na alínea anterior no caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, ainda sem alterações, [site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa]).

Artigo 2.º
Taxa de juros moratórios

1. A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou de julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa supletiva de juros moratórios, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou de julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 8 pontos percentuais.

Artigo 3.º
Divulgação da taxa de juros moratórios

O valor das taxas a que se refere o artigo anterior é divulgado no Diário da República, 2.ª série, por aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, até 15 de janeiro e 15 de julho de cada ano.

Artigo 4.º
Revogação

É revogada a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.

Artigo 5.º
Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.

Nota 4: o aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças a que se refere o art. 3.º da Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto, que se encontra atualmente em vigor, para vigorar durante o 1º semestre de 2022 é o Aviso n.º …/2022 – 1.º Semestre, do Ministério das Finanças, cujo conteúdo, pela sua importância, reproduzimos em baixo:

Aviso n.º …/2022 – 1.º Semestre, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2022

Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:

i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2022, é de 7% (negrito nosso);

ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2022, é de 8% (negrito nosso).

3 de janeiro de 2022. — A Diretora-Geral, Maria João Araújo.

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Artigo 103.º
Contrato de comércio marítimo

Os contratos especiais de comércio marítimo serão em especial regulados nos termos prescritos no livro III deste Código.

TÍTULO II
Das sociedades

CAPÍTULOS I a IV
Artigos 104.º a 206.º

Revogado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro.

Nota: as sociedades comerciais estão hoje reguladas no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

CAPÍTULO V
Disposições especiais às sociedades cooperativas

Artigos 207.º a 223.º

Revogado pelo artigo 100.º do Decreto-Lei nº 454/80, de 9 de outubro.

Nota: as cooperativas estão hoje reguladas no Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

TÍTULO III
Da conta em participação

Artigos 224.º a 229.º

Os artigos 224.º a 227 foram revogados expressamente pelo artigo 32.º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28 de julho. Contudo, terá havido um lapso, uma vez que o legislador terá querido revogar os artigos 224.º a 229.º. Deste modo, os artigos 228.º e 229.º deverão considerar-se também revogados, ainda que o legislador não o tenha feito expressamente (M. Nogueira Serens, Código das Sociedades Comerciais, 35ª edição, Almedina, Coimbra, 2019, pág. 9).

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no Regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho (ainda sem alterações) (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

TÍTULO IV
Das empresas


Artigo 230.º
Empresas comerciais

Haver-se-ão por comerciais as empresas, singulares ou colectivas, que se propuserem:
1.° Transformar, por meio de fábricas ou manufacturas, matérias-primas, empregando para isso, ou só operários, ou operários e máquinas;
2.° Fornecer, em épocas diferentes, géneros, quer a particulares, quer ao Estado, mediante preço convencionado;
3.° Agenciar negócios ou leilões por conta de outrem em escritório aberto ao público, e mediante salário estipulado;
4.° Explorar quaisquer espetáculos públicos;
5.º Editar, publicar ou vender obras científicas, literárias ou artísticas;
6.° Edificar ou construir casas para outrem com materiais subministrados pelo empresário;
7.° Transportar, regular e permanentemente, por água ou por terra, quaisquer pessoas, animais, alfaias ou mercadorias de outrem.
     § 1.° Não se haverá como compreendido no n.° 1.º o proprietário ou o explorador rural que apenas fabrica ou manufactura os productos do terreno que agriculta, accessoriamente à sua exploração agrícola, nem o artista, industrial, mestre ou oficial de ofício mecânico que exerce directamente a sua arte, indústria ou ofício, embora empregue para isso, ou só operários, ou operários e máquinas.
     § 2.° Não se haverá como compreendido no n.° 2.° o proprietário ou explorador rural que fizer fornecimentos de produtos da respectiva propriedade.
     § 3.° Não se haverá como compreendido no n.° 5.° o próprio autor que editar, publicar ou vender as suas obras.

TÍTULO V
Do mandato


CAPÍTULO I
Disposições gerais


Artigo 231.º
Conceito de mandato comercial

Dá-se mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ou mais actos de comércio por mandado de outrem.
     § único. O mandato comercial, embora contenha poderes gerais, só pode autorizar actos não mercantis por declaração expressa.

Artigo 232.º
Remuneração do mandatário

O mandato comercial não se presume gratuito, tendo todo o mandatário direito a uma remuneração pelo seu trabalho.
     § 1.° A remuneração será regulada por acordo das partes, e, não o havendo, pelos usos da praça onde for executado o mandato.
     § 2.° Se o comerciante não quiser aceitar o mandato, mas tiver apesar disso de praticar as diligências mencionadas no artigo 234.°, terá ainda assim direito a uma remuneração proporcional ao trabalho que tiver tido.

Artigo 233.º
Extensão do mandato

O mandato comercial, que contiver instruções especiais para certas particularidades do negócio, presume-se amplo para as outras: e aquele, que só tiver poderes para um negócio determinado, compreende todos os actos necessários à sua execução, posto que não expressamente indicados.

Artigo 234.º
Obrigações do comerciante que recusar o mandato

O comerciante que quiser recusar o mandato comercial que lhe é conferido, deve assim comunicá-lo ao mandante pelo modo mais rápido que lhe for possível, sendo, todavia, obrigado a praticar todas as diligências de indispensável necessidade para a conservação de quaisquer mercadorias que lhe hajam sido remetidas, até que o mandante proveja.
     § 1.° Se o mandante nada fizer depois de recebido o aviso, o comerciante a quem hajam sido remetidas as mercadorias recorrerá ao juízo respectivo para que se ordene o depósito e segurança delas por conta de quem pertencer e a venda das que não for possível conservar, ou das necessárias para satisfação das despesas incursas.
     § 2.° A falta de cumprimento de qualquer das obrigações constantes deste artigo e seu parágrafo, sujeita o comerciante à indemnização de perdas e danos.

Artigo 235.º
Cautelas relativas a mercadorias deterioradas

Se as mercadorias que o mandatário receber por conta do mandante apresentarem sinais visíveis de danificações, sofridas durante o transporte, deve aquele praticar os actos necessários à salvaguarda dos direitos deste, sob pena de ficar responsável pelas mercadorias recebidas tais quais constarem dos respectivos documentos.
     § único. Se as deteriorações forem tais que exijam providências urgentes, o mandatário poderá fazer vender as mercadorias por corretor ou judicialmente.

Artigo 236.º
Responsabilidade pela guarda das mercadorias

O mandatário é responsável, durante a guarda e conservação das mercadorias do mandante, pelos prejuízos não resultantes de decurso de tempo, caso fortuito, força maior ou vício inerente à natureza da coisa.
     § único. O mandatário deverá segurar contra risco de fogo as mercadorias do mandante, ficando este obrigado a satisfazer o respectivo prémio, com as mais despesas, deixando somente de ser responsável pela falta e continuação do seguro, tendo recebido ordem formal do mandante para não o efectuar, ou tendo ele recusado a remessa de fundos para pagamento do prémio.

Artigo 237.º
Verificação das alterações ocorridas nas mercadorias

O mandatário, seja qual for a causa dos prejuízos em mercadorias que tenha em si de conta do mandante, é obrigado a fazer verificar em forma legal a alteração prejudicial ocorrente e avisar o mandante.

Artigo 238.º
Responsabilidade pela inexecução do mandato

O mandatário que não cumprir o mandato em conformidade com as instruções recebidas, e, na falta ou insuficiência delas, com os usos do comércio, responde por perdas e danos.

Artigo 239.º
Aviso dos factos relevantes

O mandatário é obrigado a participar ao mandante todos os factos que possam levá-lo a modificar ou a revogar o mandato.

Artigo 240.º
Aviso da execução do mandato

O mandatário deve sem demora avisar o mandante da execução do mandato, e, quando este não responder imediatamente, presume-se ratificar o negócio, ainda que o mandatário tenha excedido os poderes do mandato.

Artigo 241.º
Obrigação de pagamento de juros

O mandatário é obrigado a pagar juros das quantias pertencentes ao mandante a contar do dia em que, conforme a ordem, as devia ter entregue ou expedido.
     § único. Se o mandatário distrair do destino ordenado as quantias remetidas, empregando-as em negócio próprio, responde, a datar do dia em que as receber, pelos respectivos juros e pelos prejuízos resultantes do não cumprimento da ordem, salva a competente acção criminal, se a ela houver lugar.

Artigo 242.º
Obrigação de exibir o mandato

O mandatário deve, sendo-lhe exigido, exibir o mandato escrito aos terceiros com quem contratar, e não poderá opor-lhes quaisquer instruções que houvesse recebido em separado do mandante, salvo provando que tinham conhecimento dela ao tempo do contrato.

Artigo 243.º
Obrigação do mandante em ordem à execução do mandato

O mandante é obrigado a fornecer ao mandatário os meios necessários à execução do mandato, salva convenção em contrário.
     § 1.° Não será obrigatório o desempenho de mandato que exija provisão de fundos, embora haja sido aceito, enquanto o mandante não puser à disposição do mandatário as importâncias que lhe forem necessárias.
     § 2.° Ainda depois de recebidos os fundos para a execução do mandato, se for necessária nova remessa e o mandante a recusar, pode o mandatário suspender as suas diligências.
     § 3.° Estipulada a antecipação de fundos por parte do mandatário, fica este obrigado a supri-los, excepto no caso de cessação de pagamentos ou falência do mandante.

Artigo 244.º
Pluralidade de mandatários

Sendo várias pessoas encarregadas do mesmo mandato sem declaração de deverem obrar conjuntamente, presumir-se-á deverem obrar uma na falta de outra, pela ordem da nomeação.
     § único. Se houver declaração de deverem obrar conjuntamente, e se o mandato não for aceito por todas, as que o aceitarem, se constituírem maioria, ficam obrigadas a cumpri-lo.

Artigo 245.º
Revogação e renúncia não justificadas do mandato

A revogação e a renúncia do mandato, não justificadas, dão causa, na falta de pena convencional, à indemnização de perdas e danos.

Artigo 246.º
Compensação por cessação do mandato

a) Terminado o mandato por morte de um dos contraentes, o mandatário, seus herdeiros ou representantes terão direito a uma compensação proporcional ao que teriam de receber no caso de execução completa;
b) As pessoas referidas no número anterior gozam de igual direito em caso de o mandato terminar por instauração de acompanhamento que determine a atribuição de poderes de representação ao acompanhante ou a sujeição a autorização prévia relativamente aos atos abrangidos pelo mandato em benefício de um dos contraentes.

Nota: redação dada pelo artigo 11.º da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto.

Artigo 247.º
Privilégios creditórios do mandatário

O mandatário comercial goza dos seguintes privilégios mobiliários especiais:
1.° Pelos adiantamentos e despesas que houver feito, pelos juros das quantias desembolsadas, e pela sua remuneração, – nas mercadorias a ele remetidas de praça diversa para serem vendidas por conta do mandante, e que estiverem à sua disposição em seus armazéns ou em depósito público, e naquelas que provar com a guia de transporte haverem-lhe sido expedidas, e a que tais créditos respeitarem;
2.° Pelo preço das mercadorias compradas por conta do mandante, – nas mesmas mercadorias, enquanto se acharem à sua disposição nos seus armazéns ou em depósito público;
3.° Pelos créditos constantes dos números antecedentes, no preço das mercadorias pertencentes ao mandante, quando estas hajam sido vendidas.
     § único. Os créditos referidos no n.° 1.° preferem a todos os créditos sobre o mandante, salvo sendo provenientes de despesas de transporte ou seguro, quer hajam sido constituídos antes quer depois de as mercadorias haverem chegado à posse do mandatário.

CAPÍTULO II
Dos gerentes, auxiliares e caixeiros


Artigo 248.º
Conceito de gerente de comércio

É gerente de comércio todo aquele que, sob qualquer denominação, consoante os usos comerciais, se acha proposto para tratar do comércio de outrem no lugar onde este o exerce ou noutro qualquer.

Artigo 249.º
Extensão do mandato conferido ao gerente

O mandato conferido ao gerente, verbalmente ou por escrito, enquanto não registado, presume-se geral e compreensivo de todos os actos pertencentes e necessários ao exercício do comércio para que houvesse sido dado, sem que o proponente possa opor a terceiros limitação alguma dos respectivos poderes, salvo provando que tinham conhecimento dela ao tempo em que contrataram.

Artigo 250.º
Em nome de quem trata o gerente

Os gerentes tratam e negociam em nome de seus proponentes; nos documentos que nos negócios deles assinarem devem declarar que firmam com poder da pessoa ou sociedade que representam.

Artigo 251.º
Responsabilidade dos proponentes

Procedendo os gerentes nos termos do artigo anterior, todas as obrigações por eles contraídas recaem sobre os proponentes.
     § 1.° Se os proponentes forem muitos, cada um deles será solidariamente responsável.
     § 2.° Se o proponente for uma sociedade comercial, a responsabilidade dos associados será regulada conforme a natureza dela.

Artigo 252.º
Contrato em nome do gerente

Fora do caso prevenido no artigo precedente, todo o contrato celebrado por um gerente em seu nome obriga-o directamente para com a pessoa com quem contratar.
     § único. Se porém a negociação fosse feita por conta do proponente, e o contratante o provar, terá opção de accionar o gerente ou o proponente, mas não poderá demandar ambos.

Artigo 253.º
Proibição de concorrência do gerente

Nenhum gerente poderá negociar por conta própria, nem tomar interesse debaixo do seu nome ou alheio em negociação do mesmo género ou espécie da de que se acha incumbido, salvo com expressa autorização do proponente.
     § único. Se o gerente contrariar a disposição deste artigo, ficará obrigado a indemnizar de perdas e danos o proponente, podendo este reclamar para si, como feita em seu nome, a respectiva operação.

Artigo 254.º
Legitimidade do gerente para demandar ou ser demandado

O gerente pode accionar em nome do proponente e ser accionado como representante deste pelas obrigações resultantes do comércio que lhe foi confiado, desde que se ache registado o respectivo mandato.

Nota: redação dada pelo artigo 1.º do Decreto nº 15 623, de 25/06/1928.

Artigo 255.º
Representantes de casas ou sociedades estrangeiras

As disposições precedentes são aplicáveis aos representantes de casas comerciais ou sociedades constituídas em país estrangeiro que tratarem habitualmente no reino, em nome delas, de negócios do seu comércio.

Artigo 256.º
Auxiliares do comerciante

Os comerciantes podem encarregar outras pessoas, além dos seus gerentes, do desempenho constante, em seu nome e por sua conta de algum ou alguns dos ramos do tráfico a que se dedicam, devendo os comerciantes em nome individual participá-lo aos seus correspondentes.
     § único. As sociedades que quiserem usar da faculdade concedida neste artigo devem consigná-la nos seus estatutos.

Artigo 257.º
Celebração de negócios por viajantes ou representantes comerciais

O comerciante pode igualmente enviar a localidade diversa daquela em que tiver o seu domicílio, um dos seus empregados, autorizando-o por meio de cartas, avisos, circulares ou quaisquer documentos análogos, a fazer operações do seu comércio.

Artigo 258.º
Responsabilidade do mandante por actos praticados pelos seus auxiliares

Os actos dos mandatários mencionados nos dois artigos antecedentes não obrigam o mandante senão com respeito à obrigação do negócio de que este os houver encarregado.

Artigo 259.º
Poderes dos caixeiros

Os caixeiros encarregados de vender por miúdo em lojas reputam-se autorizados para cobrar o produto das vendas que fazem; os seus recibos são válidos, sendo passados em nome do proponente.
     § único. A mesma faculdade têm os caixeiros que vendem em armazém por grosso, sendo as vendas a dinheiro de contado e verificando-se o pagamento no mesmo armazém; quando, porém, as cobranças se fazem fora ou procedem de vendas feitas a prazo, os recibos serão necessariamente assinados pelo proponente, seu gerente ou procurador legitimamente constituído para cobrar.

Artigo 260.º
Recebimento de fazendas pelo caixeiro

Quando um comerciante encarregar um caixeiro do recebimento de fazendas compradas, ou que por qualquer outro título devam entrar em seu poder, e o caixeiro as receber sem objecção ou protesto, a entrega será tida por boa em prejuízo do proponente; e não serão admitidas reclamações algumas que não pudessem haver lugar, se o proponente pessoalmente as tivesse recebido.

Artigo 261.º
Subsistência do mandato depois da morte do proponente

A morte do proponente não põe termo ao mandato conferido ao gerente.

Artigo 262.º
Direitos do gerente no caso de revogação do mandato

A revogação do mandato conferido ao gerente entender-se-á sempre sem prejuízo de quaisquer direitos que possam resultar-lhe do contrato de prestação de serviços.

Artigo 263.º
Rescisão do contrato sem prazo

Não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o patrão e o caixeiro, qualquer dos contraentes pode dá-lo por acabado, avisando o outro contraente da sua resolução com um mês de antecedência.
     § único. O caixeiro despedido terá direito ao salário correspondente a esse mês, e o patrão não será obrigado a conservá-lo no estabelecimento nem no exercício das suas funções.

Artigo 264.º
Rescisão no caso de se ter fixado o prazo

Tendo o ajuste entre o patrão e o caixeiro um termo estipulado, nenhuma das partes poderá arbitrariamente desligar-se da convenção, sob pena de indemnizar a outra de perdas e danos.
     § 1.° Julga-se arbitrária a inobservância do contrato, uma vez que se não funde em ofensa feita por um à honra, dignidade ou interesses do outro, cabendo ao juízo qualificar prudentemente o facto, tendo em consideração o carácter das relações de inferior para superior.
     § 2.° Para os efeitos do parágrafo antecedente são consideradas como ofensivas:
1.° Com respeito aos patrões, – qualquer fraude ou abuso de confiança na gestão encarregada ao caixeiro, bem como qualquer acto de negociação feito por este, por conta própria ou alheia que não do patrão, sern conhecimento e permissão deste;
2.° Com respeito aos caixeiros, – a falta do pagamento pontual do respectivo salário ou estipêndio, o não cumprimento de qualquer cláusula do contrato estipulada em favor deles, e os maus tratamentos.

Artigo 265.º
Acidentes de trabalho

Os acidentes imprevistos ou inculpados, que impedirem as funções dos caixeiros, não interrompem a aquisição do salário competente, salva convenção em contrário, e uma vez que a inabilidade não exceda a três meses contínuos.
     § único. Se por efeito imediato e directo do serviço acontecer ao caixeiro algum dano extraordinário ou perda, não havendo pacto expresso a esse respeito, o patrão será obrigado a indemnizá-lo no que justo for.

CAPÍTULO III
Da comissão


Artigo 266.º
Conceito de comissão

Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contraente.

Artigo 267.º
Direitos e obrigações do comitente e do comissário

Entre o comitente e comissário dão-se os mesmos direitos e obrigações que entre mandante e mandatário, com as modificações constantes deste capítulo.

Artigo 268.º
Vinculação do comissário

O comissário fica directamente obrigado com as pessoas com quem contrata, como se o negócio fosse seu, não tendo estas acção contra o comitente, nem este contra elas, ficando, porém, sempre salvas as que possam competir, entre si, ao comitente e ao comissário.

Artigo 269.º
Responsabilidade do comissário

O comissário não responde pelo cumprimento das obrigações contraídas pela pessoa com quem contratou, salvo pacto ou uso contrários.
     § 1.° O comissário sujeito a tal responsabilidade fica pessoalmente obrigado para com o comitente pelo cumprimento das obrigações provenientes do contrato.
     § 2.° No caso especial previsto no parágrafo antecedente, o comissário tem direito a carregar, além da remuneração ordinária, a comissão del credere, que será determinada pela convenção, e, na falta desta, pelos usos da praça onde a comissão for executada.

Artigo 270.º
Responsabilidade do comissário pela execução defeituosa

Todas as consequências prejudiciais derivadas de um contrato feito com violação ou excesso dos poderes da comissão serão, embora o contrato surta os seus efeitos, por conta do comissário, nos termos seguintes:
1.° O comissário que fizer alheação por conta de outrem a preço menor do que lhe fora marcado, ou na falta de fixação de preço, menor do que o corrente, abonará ao comitente a diferença de preço, salva a prova da impossibilidade da venda por outro preço e que assim evitou prejuízo ao comitente;
2.° Se o comissário encarregado de fazer uma compra exceder o preço que lhe fora fixado, será do arbítrio do comitente aceitar o contrato, ou deixá-lo de conta do comissário, salvo se este concordar em receber somente o preço marcado;
3.° Consistindo o excesso do comissário em não ser a coisa comprada da qualidade encomendada, o comitente não é obrigado a recebê-la.

Artigo 271.º
Empréstimos, adiantamentos ou vendas a prazo

O comissário que sem autorização do comitente fizer empréstimos, adiantamentos ou vendas a prazo corre o risco da cobrança e pagamento das quantias emprestadas, adiantadas ou fiadas, podendo o comitente exigi-las à vista, cedendo no comissário todo o interesse, vantagem ou benefício que resultar do crédito por este concedido e pelo comitente desaprovado.
     § único. Exceptua-se o uso das praças em contrário, no caso de não haver ordem expressa para não fazer adiantamentos nem conceder prazos.

Artigo 272.º
Vendas a prazo

Ainda que o comissário tenha autorização para vender a prazo, não o poderá fazer a pessoas conhecidamente insolventes, nem expor os interesses do comitente a risco manifesto e notório, sob pena de responsabilidade pessoal.

Artigo 273.º
Cautelas a observar nas vendas a prazo

O comissário que vender a prazo deve, salvo o caso de haver del credere, expressar nas contas e avisos os nomes dos compradores; de contrário é entendido que a venda se fizera a dinheiro de contado.
     § único. O mesmo praticará o comissário em toda a espécie de contratos que fizer de conta alheia, uma vez que os interessados assim o exijam.

Artigo 274.º
Compra e venda ao comitente

Nas comissões de compra e venda de letras, fundos públicos e títulos de crédito que tenham curso em comércio, ou de quaisquer mercadorias e géneros que tenham preço de bolsa ou de mercado, pode o comissário, salva estipulação contrária, fornecer como vendedor as coisas que tinha de comprar, ou adquirir para si como comprador as coisas que tinha de vender, salvo sempre o seu direito à remuneração.
     § único. Se o comissário, quando participar ao comitente a execução da comissão em algum dos casos referidos neste artigo, não indicar o nome da pessoa com quem contratou, o comitente terá direito de julgar que ele fez a venda ou a compra por conta própria, e de lhe exigir o cumprimento do contrato.

Artigo 275.º
Distinção das mercadorias

Os comissários não podem ter mercadorias de uma mesma espécie, pertencentes a diversos donos, debaixo de uma mesma marca, sem distingui-los por uma contra-marca, que designe a propriedade respectiva.

Artigo 276.º
Distinção a fazer nas facturas

Quando debaixo de uma mesma negociação se compreendem mercadorias de comitentes diversos, ou do mesmo comissário com os de algum comitente, deverá fazer-se nas facturas a devida distinção, com a indicação das marcas e contra-marcas, que designem a procedência de cada volume, e notar-se nos livros, em artigos separados, o que a cada proprietário respeita.

Artigo 277.º
Créditos de origens diversas

O comissário, que tiver créditos contra uma mesma pessoa, procedentes de operações feitas por conta de comitentes distintos, ou por conta própria e alheia, notará em todas as entregas que o devedor fizer o nome do interessado por cuja conta receber, e o mesmo fará na quitação que passar.
     § único. Quando nos recibos e livros se omitir e expressar a aplicação da entrega feita pelo devedor de operações e de proprietários distintos, far-se-á a aplicação pro rata do que importar cada crédito.

TÍTULO VI
Das letras, livranças e cheques

Artigos 278.º a 339.º

A matéria deste Título encontra-se hoje regulada na Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças e na Lei Uniforme Relativa ao Cheque, constantes da Carta de Confirmação e Ratificação de 21 de Junho de 1934. Os artigos 278.º a 339.º consideram-se, por isso, tacitamente revogados.

Para consultar a versão atualizada dos dois diplomas clique nos seguintes links:

– Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26 556, de 30 de abril de 1936, com as alterações (artº 48º – Juros) até ao Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de junho (site da IGF-Autoridade de Auditoria, que integra a Inspeção-Geral de Finanças); e,

Lei Uniforme relativa aos Cheques, aprovada pelo Decreto-Lei nº 23.721, de 29 de março de 1934 (Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, Ratificada em Portugal pelo Decreto nº 23.721, de 29 de março de 1934) (site do Banco de Portugal).

TÍTULO VII
Da conta corrente


Artigo 344.º
Conceito de conta corrente

Dá-se contrato de conta corrente todas as vezes que duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transformar os seus créditos em artigos de «deve» e «há-de haver», de sorte que só o saldo final resultante de sua liquidação seja exigível.

Artigo 345.º
Objecto

Todas as negociações entre pessoas domiciliadas ou não na mesma praça, e quaisquer valores transmissíveis em propriedade, podem ser objecto de conta corrente.

Artigo 346.º
Efeitos do contrato

São efeitos do contrato de conta corrente:
1.° A transferência da propriedade do crédito indicado em conta corrente para a pessoa que por ele se debita;
2.° A novação entre o creditado e o debitado da obrigação anterior, de que resultou o crédito em conta corrente;
3.° A compensação recíproca entre os contraentes até à concorrência dos respectivos crédito e débito ao termo do encerramento da conta corrente;
4.° A exigibilidade só do saldo resultante da conta corrente;
5.° O vencimento de juros das quantias creditadas em conta corrente a cargo do debitado desde o dia do efectivo recebimento.
     § único. O lançamento em conta corrente de mercadorias ou títulos de crédito presume-se sempre feito com a cláusula «salva cobrança».

Artigo 347.º
Remuneração e reembolso das despesas

A existência de contrato de conta corrente não exclui o direito a qualquer remuneração e ao reembolso das despesas das negociações que lhe dizem respeito.

Artigo 348.º
Encerramento e liquidação da conta

O encerramento da conta corrente e a consequente liquidação do saldo haverão lugar no fim do prazo fixado pelo contrato, e, na sua falta, no fim do ano civil.
     § único. Os juros do saldo correm a contar da data da liquidação.

Artigo 349.º
Termo do contrato

O contrato de conta corrente termina no prazo da convenção, e, na falta de prazo estipulado, por vontade de qualquer das partes e pelo decesso ou instauração de acompanhamento sujeito a representação ou a reserva de autorização.

Nota: redação dada pelo artigo 11.º da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto.

Artigo 350.º
Efeitos do encerramento da conta

Antes do encerramento da conta corrente nenhum dos interessados será considerado como credor ou devedor do outro, e só o encerramento fixa invariavelmente o estado das relações jurídicas das partes, produz de pleno direito a compensação do débito com o crédito concorrente e determina a pessoa do credor e do devedor.

TÍTULO VIII
Das operações de bolsa


Artigos 351.º a 361.º

Revogado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de abril.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

TÍTULO IX
Das operações de banco


Artigo 362.º
Natureza comercial das operações de banco

São comerciais todas as operações de banco tendentes a realizar lucros sobre numerário, fundos públicos ou títulos negociáveis, e em especial as de câmbio, os arbítrios, empréstimos, descontos, cobranças, aberturas de créditos, emissão e circulação de notas ou títulos fiduciários pagáveis à vista e ao portador.

Nota: sobre esta matéria cfr. ainda o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Artigo 363.º
Regime das operações bancárias

As operações de banco regular-se-ão pelas disposições especiais respectivas aos contratos que representarem, ou em que afinal se resolverem.

Artigo 364.º
Regime especial dos bancos emissores de títulos fiduciários

A criação, organização e funcionamento de estabelecimentos bancários com a faculdade de emitir títulos fiduciários, pagáveis à vista e ao portador, são regulados por legislação especial.

Artigo 365.º
Presunção de falência culposa

O banqueiro que cessa pagamentos presume-se em quebra culposa, salva defesa legítima.

TÍTULO X
Do transporte


Artigo 366.º
Natureza comercial do contrato de transporte

O contrato de transporte por terra, canais ou rios considerar-se-á mercantil quando os condutores tiverem constituído empresa ou companhia regular permanente.
     § 1.º Haver-se-á por constituída empresa, para os efeitos deste artigo, logo que qualquer ou quaisquer pessoas se proponham exercer a indústria de fazer transportar por terra, canais ou rios, pessoas ou animais, alfaias ou mercadorias de outrem.
     § 2.º As companhias de transportes constituir-se-ão pela forma prescrita neste Código para as sociedades comerciais, ou pela que lhes for estabelecida na lei da sua criação.
     § 3.º As empresas e companhias mencionadas neste artigo serão designadas no presente Código pela denominação de transportador.
     § 4.º Os transportes marítimos serão regulados pelas disposições aplicáveis do livro III deste Código.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 367.º
Por quem pode ser feito o transporte

O transportador pode fazer efectuar o transporte directamente por si, seus empregados e instrumentos, ou por empresa, companhia ou pessoas diversas.
     § único. No caso previsto na parte final deste artigo, o transportador que primitivamente contratou com o expedidor conserva para com este a sua originária qualidade, e assume para com a empresa, companhia ou pessoa com quem depois ajustou o transporte, a de expedidor.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 368.º
Escrituração do transportador

O transportador é obrigado a ter e arrumar livros em que lançará, por ordem progressiva de números e datas, a resenha de todos os transportes de que se encarregar, com expressão da sua qualidade, da pessoa que os expedir, do destino que levam, do nome e domicílio do destinatário, do modo de transporte  e finalmente da importância do frete.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 369.º
Guia de transporte

O transportador deve entregar ao expedidor, que assim o exigir, uma guia de transporte, datada e por ele assinada.
1.º O expedidor deve entregar ao transportador, que assim o exigir, um duplicado da guia de transporte assinado por ele.
2.º A guia de transporte poderá ser à ordem ou ao portador.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 370.º
Conteúdo da guia de transporte

A guia de transporte deverá conter o que nos regulamentos especiais do transportador for prescrito e, na falta deles, o seguinte:
1.º Nomes e domicílios do expedidor, do transportador e do destinatário;
2.º Designação da natureza, peso, medida ou número dos objectos a transportar, ou, achando-se estes enfardados ou emalados, da qualidade dos fardos ou malas e do número, sinais ou marcas dos invólucros;
3.º Indicação do lugar em que deve fazer-se a entrega;
4.º Enunciação da importância do frete, com a declaração de se achar ou não satisfeito, bem como de quaisquer verbas de adiantamentos a que o transportador se houver obrigado;
5.º Determinação do prazo dentro do qual deve efectuar-se a entrega; e também, havendo o transporte de fazer-se por caminho-de-ferro, declaração de o dever ser pela grande ou pequena velocidade;
6.º Fixação da indemnização por que responde o transportador, se a tal respeito tiver havido convenção;
7.º Tudo o mais que se houver ajustado entre o expedidor e o transportador.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 371.º
Expedidor-destinatário

O expedidor pode designar-se a si próprio como destinatário.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 372.º
Entrega de facturas e documentos para o despacho

O expedidor entregará ao transportador as facturas e mais documentos necessários ao despacho das alfândegas e ao pagamento de quaisquer direitos fiscais pela exactidão dos quais ficará em todo o caso responsável.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 373.º
Valor jurídico da guia

Todas as questões acerca do transporte se decidirão pela guia de transporte, não sendo contra a mesma admissíveis excepções algumas, salvo de falsidade ou erro involuntário de redacção.
     § único. Na falta de guia ou na de algumas das condições exigidas no artigo 370.º, as questões, acerca do transporte, serão resolvidas pelos usos do comércio e, na falta destes, nos termos gerais de direito.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 374.º
Transferência da propriedade dos objectos transportados

Se a guia for à ordem ou ao portador, o endosso ou a tradição dela transferirá a propriedade dos objectos transportados.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 375.º
Ineficácia das estipulações não constantes da guia

Quaisquer estipulações particulares, não constantes da guia de transporte, serão de nenhum efeito para com o destinatário e para com aqueles a quem a mesma houver sido transferida nos termos do artigo antecedente.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 376.º
Aceitação sem reserva dos objectos a transportar

Se o transportador aceitar sem reserva os objectos a transportar, presumir-se-á não terem vícios aparentes.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 377.º
Responsabilidade do transportador

O transportador responderá pelos seus empregados, pelas mais pessoas que ocupar no transporte dos objectos e pelos transportadores subsequentes a quem for encarregando do transporte.
     § 1.º Os transportadores subsequentes terão direito de fazer declarar no duplicado da guia de transporte o estado em que se acharem os objectos a transportar, ao tempo em que lhes forem entregues, presumindo-se, na falta de qualquer declaração, que os receberam em bom estado e na conformidade das indicações do duplicado.
     § 2.º Os transportadores subsequentes ficam sub-rogados nos direitos e obrigações do transportador primitivo.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 378.º
Ordem por que deve ser feita a expedição

O transportador expedirá os objectos a transportar pela ordem por que os receber, a qual só poderá alterar, se a convenção, natureza ou destino dos objectos a isso o obrigarem, ou quando caso fortuito ou de força maior o impeçam de a observar.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 379.º
Aviso no caso de impossibilidade ou demora do transporte

Se o transporte se não puder efectuar ou se achar extraordinariamente demorado por caso fortuito ou de força maior, deve o transportador avisar imediatamente o expedidor, ao qual competirá o direito de rescindir o contrato, reembolsando aquele das despesas incursas e restituindo a guia de transporte.
     § único. Sobrevindo o acidente durante o transporte, o transportador terá direito a mais uma parte da importância do frete, proporcional ao caminho percorrido.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 380.º
Variação da consignação dos objectos em trânsito

O expedidor pode, salva convenção em contrário, variar a consignação dos objectos em caminho, e o transportador deve cumprir a nova ordem; mas se a execução desta exigir mudança de caminho, ou que se passe além do lugar designado na guia, fixar-se-á a alteração do frete e, não se acordando as partes, o transportador só é obrigado a fazer a entrega no lugar convencionado no primeiro contrato.
     § 1.º Esta obrigação do transportador cessa desde o momento em que tendo chegado os objectos ao seu destino e, sendo o destinatário o portador da guia de transporte, exige a entrega dos objectos.
     § 2.º Se a guia for à ordem ou ao portador, o direito indicado neste artigo compete ao portador dela, que a deve entregar ao transportador, ao qual será permitido, no caso de mudança de destino dos objectos, exigir nova guia.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 381.º
Caminho a seguir no transporte

Havendo pacto expresso acerca do caminho a seguir no transporte, não poderá o transportador variá-lo, sob pena de responder por qualquer dano que aconteça às fazendas, e de pagar além disso qualquer indemnização convencionada.
     § único. Na falta de convenção pode o transportador seguir o caminho que mais lhe convenha.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 382.º
Prazo para a entrega dos objectos

O transportador é obrigado a fazer a entrega dos objectos no prazo fixado por convenção ou pelos regulamentos especiais do transportador e, na sua falta, pelos usos comerciais, sob pena de pagar a competente indemnização.
     § 1.º Excedendo a demora o dobro do tempo marcado neste artigo, pagará o transportador, além da indemnização, as perdas e danos resultantes da demora.
     § 2.º O transportador não responderá pela demora no transporte, resultante de caso fortuito, força maior, culpa do expedidor ou destinatário.
     § 3.º A falta de suficientes meios de transporte não releva o transportador da responsabilidade pela demora.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 383.º
Responsabilidade pela perda ou deterioração dos objectos

O transportador, desde que receber até que entregar os objectos, responderá pela perda ou deterioração, que venham a sofrer, salvo quando proveniente de caso fortuito, força maior, vício do objecto, culpa do expedidor ou do destinatário.
     § 1.º O transportador pode, com respeito a objectos sujeitos por natureza a diminuição de peso ou medida durante o transporte, limitar a sua responsabilidade a uns tanto por cento ou a uma quota parte por volume.
     § 2.º A limitação ficará sem efeito, provando o expedidor ou o destinatário não ter a diminuição sido causada pela natureza dos objectos, ou não poder esta, nas circunstâncias ocorrentes, ter atingido o limite estabelecido.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 384.º
Prova e avaliação das deteriorações e indemnizações

As deteriorações acontecidas desde a entrega dos objectos ao transportador serão comprovadas e avaliadas pela convenção e, na sua falta ou insuficiência, nos termos gerais de direito, tomando-se como base o preço corrente no lugar e tempo da entrega, podendo, porém, durante o processo da sua averiguação e avaliação, fazer-se entrega dos objectos a quem pertencerem, com prévia ordem judicial, e com ou sem caução.
     § 1.º Igual base se tomará para o cálculo de indemnização no caso de perda de objectos.
     § 2.º A indemnização no caso de perda de bagagens de passageiros, entregues sem declaração do conteúdo, será fixada segundo as circunstâncias especiais do caso.
     § 3.º Ao expedidor não é admissível prova de que entre os géneros designados se continham outros de maior valor.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 385.º
Verificação do estado das mercadorias e responsabilidade do transportador

O destinatário tem o direito de fazer verificar a expensas suas o estado dos objectos transportados, ainda quando não apresentem sinais exteriores de deterioração.
     § 1.º Não se acordando os interessados sobre o estado dos objectos, proceder-se-á a depósito deles em armazém seguro, e as partes seguirão seu direito conforme a justiça.
     § 2.º A reclamação contra o transportador por deterioração nas fazendas durante o transporte não pode ser deduzida depois do recebimento, tendo havido verificação ou sendo o vício aparente e, fora destes casos, só pode ser deduzida nos oito dias seguintes à mesma entrega.
     § 3.º Ao transportador não pode ser feito abandono das fazendas, ainda que deterioradas, mas responde por perdas e danos para com o expedidor ou destinatário, conforme o caso, pela deterioração ou perda dos objectos transportados.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 386.º
Responsabilidade fiscal do transportador

O transportador é responsável para com o expedidor por tudo quanto resultar de omissão sua no cumprimento das leis fiscais em todo o curso da viagem e na entrada do lugar do destino.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 387.º
Obrigação de entrega ao destinatário

O transportador não tem direito a investigar o título por que o destinatário recebe os objectos transportados, devendo entregá-los imediatamente e sem estorvo, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da demora, logo que lhe apresentem a guia de transporte em termos regulares.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 388.º
Depósito judicial das mercadorias

Não se achando o destinatário no domicílio indicado no duplicado da guia, ou recusando receber os objectos, o transportador poderá requerer o depósito judicial deles, à disposição do expedidor ou de quem o representar, sem prejuízo de terceiro.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 389.º
Direitos do destinatário

Expirado o termo em que os objectos transportados deviam ser entregues ao destinatário, fica este com todos os direitos resultantes do contrato de transporte, podendo exigir a entrega dos objectos e da guia de transporte.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 390.º
Direito de retenção

O transportador não é obrigado a fazer a entrega dos objectos transportados ao destinatário enquanto este não cumprir aquilo a que for obrigado.
     § 1.º No caso de contestação, se o destinatário satisfizer ao transportador o que julgar dever-lhe e depositar o resto da quantia exigida, não poderá este recusar a entrega.
     § 2.º Sendo a guia à ordem ou ao portador, o transportador pode recusar a entrega enquanto lhe não for restituída.
     § 3.º Não convindo ao transportador reter os objectos transportados até que o destinatário cumpra aquilo a que for obrigado, poderá requerer o depósito e a venda de tantos quantos forem necessários para o seu pagamento.
     § 4.º A venda será feita por intermédio de corretor ou judicialmente.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 391.º
Privilégio creditório do transportador

O transportador tem privilégio pelos créditos resultantes do contrato de transporte sobre os objectos transportados.
     § 1.º Este privilégio cessa pela entrega dos objectos ao destinatário.
     § 2.º Sendo muitos os transportadores, o último exercerá o direito de privilégio por todos os outros.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 392.º
Privilégio creditório do expedidor

O expedidor tem privilégio pela importância dos objectos transportados sobre os instrumentos principais e acessórios que o condutor empregar no transporte.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

Artigo 393.º
Regime dos transportes por caminho-de-ferro

Os transportes por caminho-de-ferro serão regulados pelas regras gerais deste Código e pelas disposições especiais das respectivas concessões ou contratos, sendo porém nulos e sem efeito quaisquer regulamentos das administrações competentes, em que estas excluam ou limitem as obrigações e responsabilidades impostas neste título.

(Revogado na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que aprovou o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias [site do Diário da República Eletrónico]).

TÍTULO XI
Do empréstimo


Artigo 394.º
Requisitos da comercialidade do empréstimo

Para que o contrato de empréstimo seja havido por comercial é mister que a coisa cedida seja destinada a qualquer acto mercantil.

Artigo 395.º
Retribuição

O empréstimo mercantil é sempre retribuído.
     § único. A retribuição será, na falta de convenção, a taxa legal do juro calculado sobre o valor da coisa cedida.

Artigo 396.º
Prova

O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova.

TÍTULO XII
Do penhor


Artigo 397.º
Requisitos da comercialidade do penhor

Para que o penhor seja considerado mercantil é mister que a dívida que se cauciona proceda de acto comercial.

Nota: ver o Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho, que aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil (penhor comercial com pacto marciano) (site do Diário da República Eletrónico).



Artigo 398.º
Entrega a terceiro e entrega simbólica

Pode convencionar-se a entrega do penhor mercantil a terceira pessoa.
     § único. A entrega do penhor mercantil pode ser simbólica, a qual se efectuará:
1.° Por declarações ou verbas nos livros de quaisquer estações públicas onde se acharem as coisas empenhadas;
2.° Pela tradição da guia de transporte ou do conhecimento da carga dos objectos transportados;
3.° Pelo endosso da cautela de penhor dos géneros e mercadorias depositados nos armazéns gerais.

Artigo 399.º
Penhor em títulos de crédito

O penhor em letras ou em títulos à ordem pode ser constituído por endosso com a correspondente declaração segundo os usos da praça; e o penhor em acções, obrigações ou outros títulos nominativos pela respectiva declaração no competente registo.

Artigo 400.º
Prova

Para que o penhor mercantil entre comerciantes por quantia excedente a duzentos mil reis produza efeitos com relação a terceiros basta que se prove por escrito.

Nota: o valor de duzentos mil reis corresponde hoje a um Euro (1,00€); correspondia no passado a duzentos escudos (Ver L. Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito das garantias, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2019, pág. 303).

Artigo 401.º
Venda do penhor

Devendo proceder-se à venda de penhor mercantil por falta de pagamento, poderá esta efectuar-se por meio de corretor, notificado o devedor.

Artigo 402.º
Empréstimos bancários sobre penhores

Ficam salvas as disposições especiais que regulam os adiantamentos e empréstimos sobre penhores feitos por bancos ou outros institutos para isso autorizados.

TÍTULO XIII
Do depósito


Artigo 403.º
Requisitos da comercialidade do depósito

Para que o depósito seja considerado mercantil é necessário que seja de géneros ou mercadorias destinados a qualquer acto de comércio.

Artigo 404.º
Remuneração do depositário

O depositário terá direito a uma gratificação pelo depósito, salva convenção expressa em contrário.
     § único. Se a quota da gratificação não houver sido previamente acordada, regular-se-á pelos usos da praça em que o depósito houver sido constituído, e, na falta destes, por arbitramento.

Artigo 405.º
Depósito de papéis de crédito com vencimento de juros

Consistindo o depósito em papéis de crédito com vencimento de juros, o depositário é obrigado à cobrança e a todas as mais diligências necessárias para a conservação do seu valor e efeitos legais, sob pena de responsabilidade pessoal.

Artigo 406.º
Conversão do depósito em empréstimo ou noutro contrato

Havendo permissão expressa do depositante para o depositário se servir da coisa, já para si ou seus negócios, já para operações recomendadas por aquele, cessarão os direitos e obrigações próprias de depositante e depositário, e observar-se-ão as regras aplicáveis do empréstimo mercantil, da comissão, ou do contrato que, em substituição do depósito, se houver celebrado, qual no caso couber.

Artigo 407.º
Depósitos em bancos ou sociedades

Os depósitos feitos em bancos ou sociedades reger-se-ão pelos respectivos estatutos em tudo quanto não se achar prevenido neste capítulo e mais disposições legais aplicáveis.

TÍTULO XIV
Do depósito de géneros e mercadorias nos armazéns gerais


Artigo 408.º
Menções do conhecimento de depósito em armazéns gerais. Cautela de penhor

O conhecimento de depósito dos géneros e mercadorias feito em armazéns gerais enunciará:
1 .° O nome, estado e domicílio do depositante;
2.° O lugar do depósito;
3.° A natureza e quantidade da coisa depositada, com todas as circunstâncias necessárias à sua identificação e avaliação;
4.° A declaração de haverem ou não sido satisfeitos quaisquer impostos devidos e de se ter ou não feito o seguro dos objectos depositados.
     § 1.° Ao conhecimento de depósito será anexa uma cautela de penhor, em que se repetirão as mesmas indicações.
     § 2.° O título referido será extraído de um livro de talão arquivado no competente estabelecimento.

Artigo 409.º
Em nome de quem podem ser passados o conhecimento e a cautela

O conhecimento de depósito e a cautela de penhor podem ser passados em nome do depositante ou de um terceiro por este indicado.

Artigo 410.º
Direito de exigir títulos parciais


O portador do conhecimento de depósito e da cautela de penhor tem o direito de pedir, à sua custa, a divisão da coisa depositada, e que por cada uma das respectivas fracções se lhe dêem títulos parciais em substituição do título único e total, que será anulado.

Artigo 411.º
Transmissão por endosso e seus efeitos

O conhecimento de depósito e a cautela de penhor são transmissíveis, juntos ou separados, por endosso com a data do dia em que houver sido feito.
§ único. O endosso produzirá os seguintes efeitos:
1.° Sendo dos dois títulos, transferirá a propriedade dos géneros ou mercadorias depositados;
2.° Sendo só da cautela de penhor, conferirá ao endossado o direito de penhor sobre os géneros ou mercadorias depositados;
3.° Sendo só do conhecimento de depósito, transmitirá a propriedade dos géneros ou mercadorias depositados, com ressalva dos direitos do portador da cautela de penhor.

Artigo 412.º
Indicações do primeiro endosso da cautela de penhor

O primeiro endosso da cautela de penhor enunciará a importância do crédito a cuja segurança foi feito, a taxa dos juros e a época do vencimento.
     § único. Este endosso deve ser transcrito no conhecimento de depósito, e a transcrição assinada pelo endossado.

Artigo 413.º
Endosso em branco

O conhecimento de depósito e a cautela de penhor podem ser conjuntamente endossados em branco, conferindo tal endosso ao portador os mesmos direitos do endossante.
     § único. Os endossos dos títulos referidos não ficam sujeitos a nulidade alguma com fundamento na insolvência do endossante, salvo provando-se que o endossado tinha conhecimento desse estado, ou presumindo-se que o tinha nos termos das disposições especiais à falência.

Artigo 414.º
Arresto ou penhora das mercadorias depositadas

Os géneros e mercadorias depositados nos armazéns gerais não podem ser penhorados, arrestados, dados em penhor ou por outra forma obrigados, a não ser nos casos de perda do conhecimento de depósito e da cautela de penhor, de contestação sobre direitos de sucessão e de quebra.

Artigo 415.º
Levantamento antecipado

O portador de um conhecimento de depósito separado da cautela de penhor pode retirar os géneros ou mercadorias depositados, ainda antes do vencimento do crédito assegurado pela cautela, depositando no respectivo estabelecimento o principal e os juros do crédito calculados até ao dia do vencimento.
     § único. A importância depositada será satisfeita ao portador da cautela de penhor, mediante a restituição desta.

Artigo 416.º
Levantamento parcial

Tratando-se de géneros ou mercadorias homogéneos, o portador do respectivo conhecimento de depósito separado da cautela de penhor pode, sob responsabilidade do competente estabelecimento, retirar uma parte só dos géneros ou mercadorias, mediante depósito de quantia proporcional ao crédito total, assegurado pela cautela de penhor, e à quantidade dos géneros ou mercadorias a retirar.

Artigo 417.º
Protesto da cautela e venda do penhor

O portador de uma cautela de penhor não paga na época do seu vencimento pode fazê-la protestar, como as letras, e dez dias depois proceder à venda do penhor, nos termos gerais de direito.
     § único. O endossante que pagar ao portador fica sub-rogado nos direitos deste, e poderá fazer proceder à venda do penhor nos termos referidos.

Artigo 418.º
Continuação da venda nos casos do artigo 414.º

A venda por falta de pagamento não se suspende nos casos do artigo 414.°, sendo porém depositado o respectivo preço até decisão final.

Artigo 419.º
Direitos do portador no caso de sinistro

O portador da cautela de penhor tem direito a pagar-se, no caso de sinistro, pela importância do seguro.

Artigo 420.º
Direitos e despesas que preferem ao crédito pelo penhor

Os direitos de alfândega, impostos e quaisquer contribuições sobre a venda e as despesas de depósito, salvação, conservação, seguro e guarda preferem ao crédito pelo penhor.

Artigo 421.º
Direito do portador ao remanescente

Satisfeitas as despesas indicadas no artigo antecedente e pago o crédito pignoratício, o resto ficará à disposição do portador do conhecimento de depósito.

Artigo 422.º
Execução prévia do penhor

O portador da cautela de penhor não pode executar os bens do devedor ou dos endossantes sem se achar exausta a importância do penhor.

Artigo 423.º
Prescrição de acções contra os endossantes

A prescrição de acções contra os endossantes começará a correr do dia da venda dos géneros ou mercadorias depositados.

Artigo 424.º
Consequência da falta de venda no prazo legal

O portador da cautela de penhor perde todo o direito contra os endossantes, não tendo feito o devido protesto, ou não tendo feito proceder à venda dos géneros ou mercadorias no prazo legal, mas conserva acção contra o devedor.

TÍTULO XV
Dos seguros

Artigos. 425.º a 462.º

Revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril.

Nota: esta matéria está agora regulada no regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, com as sucessivas alterações.

Ver:

– Regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa); e

– Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

TÍTULO XVI
Da compra e venda


Artigo 463.º
Compras e vendas comerciais

São consideradas comerciais:
1.° As compras de coisas móveis para revender, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso;
2.º As compras, para revenda, de fundos públicos ou de quaisquer títulos de crédito negociáveis;
3.° As vendas de coisas móveis, em bruto ou trabalhadas, e as de fundos públicos e de quaisquer títulos de crédito negociáveis, quando a aquisição houvesse sido feita no intuito de as revender;
4.° As compras e revendas de bens imóveis ou de direitos a eles inerentes, quando aquelas, para estas, houverem sido feitas;
5.° As compras e vendas de partes ou de acções de sociedades comerciais.

Artigo 464.º
Compras e vendas não comerciais

Não são consideradas comerciais:
1.° As compras de quaisquer coisas móveis destinadas ao uso ou consumo do comprador ou da sua família, e as revendas que porventura desses objectos se venham a fazer;
2.° As vendas que o proprietário ou o explorador rural faça dos produtos de propriedade sua ou por ele explorada, e dos géneros em que lhes houverem sido pagas quaisquer rendas;
3.° As compras que os artistas, industriais, mestres e oficiais de ofícios mecânicos que exercerem directamente a sua arte, indústria ou ofício, fizerem de objectos para transformarem ou aperfeiçoarem nos seus estabelecimentos, e as vendas de tais objectos que fizerem depois de assim transformados ou aperfeiçoados;
4.°. As compras e vendas de animais feitas pelos criadores ou engordadores.

Artigo 465.º
Contrato para pessoa a nomear

O contrato de compra e venda mercantil de coisa móvel pode ser feito, ainda que directamente, para pessoas que depois hajam de nomear-se.

Artigo 466.º
Determinação posterior do preço

Pode convencionar-se que o preço da coisa venha a tornar-se certo por qualquer meio, que desde logo ficará estabelecido, ou que fique dependente do arbítrio de terceiro, indicado no contrato.
     § único. Quando o preço houver de ser fixado por terceiro e este não quiser ou não puder fazê-lo, ficará o contrato sem efeito, se outra coisa não for acordada.

Artigo 467.º
Compra e venda de coisas incertas e de coisa alheia

Em comércio são permitidas:
1. A compra e venda de coisas incertas ou de esperanças, salvo o disposto nos artigos 876.º, 881.º, 2008.º e 2028.º do Código Civil.
2.° A venda de coisa que for propriedade de outrem.
     § único. No caso do n.º 2.° deste artigo o vendedor ficará obrigado a adquirir por título legítimo a propriedade da coisa vendida e a fazer a entrega ao comprador, sob pena de responder por perdas e danos.

Nota: redação dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei nº 363/77, de 2 de setembro.

Artigo 468.º
Falência do comprador antes da entrega da coisa

O vendedor que se obrigar a entregar a coisa vendida antes de lhe ser pago o preço considerar-se-á exonerado de tal obrigação, se o comprador falir antes da entrega, salvo prestando-se caução ao respectivo pagamento.

Artigo 469.º
Venda sobre amostra ou por designação de padrão

As vendas feitas sobre amostra da fazenda, ou determinando-se só uma qualidade conhecida ao comércio, consideraram-se sempre como feitas debaixo da condição de a coisa ser conforme à amostra ou à qualidade convencionada.

Artigo 470.º
Compras de coisas que não estejam à vista nem possam designar-se por um padrão

As compras de coisas que se não tenham à vista, nem possam determinar-se por uma qualidade conhecida em comércio, consideram-se sempre como feitas debaixo da condição de o comprador poder distratar o contrato, caso, examinando-as, não lhes convenham.

Artigo 471.º
Conversão em perfeitos dos contratos condicionais

As condições referidas nos dois artigos antecedentes haver-se-ão por verificadas e os contratos como perfeitos, se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar contra a sua qualidade, ou, não as examinando, não reclamar dentro de oito dias.
     § único. O vendedor pode exigir que o comprador proceda ao exame das fazendas no acto da entrega, salvo caso de impossibilidade, sob pena de se haver para todos os efeitos como verificado.

Artigo 472.º
Vendas por conta, peso ou medida

As coisas não vendidas a esmo ou por partida inteira, mas por conta, peso ou medida, são a risco do vendedor até que sejam contadas, pesadas ou medidas, salvo se a contagem, pesagem ou medição se não fez por culpa do comprador.
     § 1.° Haver-se-á por feita a venda a esmo ou por partida inteira, quando as coisas forem vendidas por um só preço determinado, sem atenção à conta, peso ou medida dos objectos, ou quando se atender a qualquer destes elementos unicamente para determinar a quantia do preço.
     § 2.° Quando a venda é feita por conta, peso ou medida, e a fazenda se entrega, sem se contar, pesar ou medir, a tradição para o comprador supre a conta, o peso ou a medida.

Artigo 473.º
Prazo para a entrega da coisa

Se o prazo para a entrega das coisas vendidas não se achar convencionado, deve o vendedor pô-las à disposição do comprador dentro das vinte e quatro horas seguintes ao contrato, se elas houverem sido compradas à vista.
     § único. Se a venda das coisas se não fez à vista, e o prazo para a entrega não foi convencionado, poderá o comprador fazê-lo fixar judicialmente.

Artigo 474.º
Depósito ou venda da coisa

Se o comprador de coisa móvel não cumprir com aquilo a que for obrigado, poderá o vendedor depositar a coisa nos termos de direito por conta do comprador ou fazê-la revender.
     § 1.° A revenda efectuar-se-á em hasta pública, ou, se a coisa tiver preço cotado na bolsa ou no mercado, por intermédio de corretor, ao preço corrente, ficando salvo ao vendedor o direito ao pagamento da diferença entre o preço obtido e o estipulado e às perdas e danos.
     § 2.° O vendedor que usar da faculdade concedida neste artigo fica em todo o caso obrigado a participar ao comprador o evento.

Artigo 475.º
Compra e venda a pronto em feira ou mercado

Os contratos de compra e venda celebrados a contado em feira ou mercado cumprir-se-ão no mesmo dia da sua celebração, ou, o mais tarde, no dia seguinte.
     § único. Expirados os termos fixados neste artigo sem que qualquer dos contratantes haja exigido o cumprimento do contrato, haver-se-á este por sem efeito, e qualquer sinal passado ficará pertencendo a quem o tiver recebido.

Artigo 476.º
Entrega da factura e do recibo

O vendedor não pode recusar ao comprador a factura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou da parte do preço que houver embolsado.

TÍTULO XVII
Do reporte


Artigo 477.º
Conceito de reporte

O reporte é constituído pela compra, a dinheiro de contado, de títulos de crédito negociáveis e pela revenda simultânea de títulos da mesma espécie, a termo, mas por preço determinado, sendo a compra e a revenda feitas à mesma pessoa.
     § único. É condição essencial à validade do reporte a entrega real dos títulos.

Artigo 478.º
Transmissão da propriedade dos títulos

A propriedade dos títulos que fizerem objecto do reporte transmite-se para o comprador revendedor sendo, porém, lícito às partes estipular que os prémios, amortizações e juros que couberem aos títulos durante o prazo da convenção corram a favor do primitivo vendedor.

Artigo 479.º
Prorrogação do prazo e renovação do reporte

As partes poderão prorrogar o prazo do reporte por um ou mais termos sucessivos.
     § único. Se, expirado o prazo do reporte, as partes liquidarem as diferenças, para delas efectuarem pagamentos separados, e renovarem o reporte com respeito a títulos de quantidade ou espécies diferentes ou por diverso preço, haver-se-á a renovação como um novo contrato.

TÍTULO XVIII
Do escambo ou troca


Artigo 480.º
Requisitos da comercialidade da troca

O escambo ou troca será mercantil nos mesmos casos em que o é a compra e venda, e regular-se-á pelas mesmas regras estabelecidas para esta, em tudo quanto forem aplicáveis às circunstâncias ou condições daquele contrato.

TÍTULO XIX
Do aluguer


Artigo 481.º
Requisitos da comercialidade do aluguer

O aluguer será mercantil, quando a coisa tiver sido comprada para se lhe alugar o uso.

Artigo 482.º
Regime do aluguer

O contrato de aluguer comercial será regulado pelas disposições do Código Civil que regem o contrato de aluguer e quaisquer outras aplicáveis deste Código, salvas as prescrições relativas aos fretamentos de navios.

TÍTULO XX
Da transmissão e reforma de títulos de crédito mercantil


Artigo 483.º
Transmissão dos títulos de crédito

A transmissão dos titulos à ordem far-se-á por meio de endosso, a dos títulos ao portador pela entrega real, a dos títulos públicos negociáveis na forma determinada pela lei de sua criação ou pelo decreto que autorizar a respectiva emissão, e a dos não endossáveis nem ao portador nos termos prescritos no Código Civil para a cessão de créditos.

Artigo 484.º
Reforma judicial dos títulos destruídos ou perdidos

As letras, acções, obrigações e mais títulos comerciais transmissíveis por endosso, que tiverem sido destruídos ou perdidos, podem ser reformados judicialmente a requerimento do respectivo proprietário, justificando o seu direito e o facto que motiva a reforma.
     § 1 .° A reforma será requerida no tribunal de comércio do lugar do pagamento do título, ou no da sede da sociedade que tiver emitido a acção ou obrigação, e não poderá ser decretada sem prévio chamamento edital de incertos e citacão de todos os co-obrigados no título ou dos representantes da sociedade a que ele respeitar.
     § 2.° Sendo a acção ou obrigação nominativa, serão igualmente citados aquele em nome de quem se achar averbada, e quaisquer outros interessados, que forem certos.
     § 3.° Distribuída a acção, pode o autor exercer todos os meios para conservação dos seus direitos.
     § 4.° Transitada em julgado a sentença que autorizar a reforma, deverão os co-obrigados no título, ou a sociedade a que ele respeitar, entregar ao autor novo título sob pena de lhe ficar servindo de título a carta de sentença.
     § 5.° O aceitante e mais co-obrigados ao pagamento da letra e as sociedades emissoras das acções, obrigações e mais títulos somente são obrigados ao pagamento das respectivas quantias e seus juros ou dividendos depois de vencidos, e prestando o proprietário no novo título suficiente caução à restituição do que receber.
     § 6.° Esta caução caduca de direito passados cinco anos depois de prestada, se neste período não tiver sido proposta judicialmente contra quem a prestou acção pedindo a restituição, ou se a acção tiver sido julgada improcedente.

LIVRO TERCEIRO
Do comércio marítimo


TÍTULO I
Dos navios


CAPÍTULO I
Disposições gerais


Artigos 485.º a 487.º

Revogado pelo artigo 33.º do Decreto-Lei nº 201/98, de 10 de julho.

Artigo 488.º
Lei reguladora das questões sobre o navio

As questões sobre propriedade do navio, privilégios e hipotecas que o onerem são reguladas pela lei da nacionalidade que o navio tiver ao tempo em que o direito, objecto da contestação, houver sido adquirido.
     § 1.° O mesmo se observará nas contestações relativas a privilégios sobre o frete ou carga do navio.
     § 2.° A mudança de nacionalidade não prejudicará, salvos os tratados internacionais, os direitos anteriores sobre o navio.

Artigos 489.º a 491.º

Revogado pelo artigo 33.º do Decreto-Lei nº 201/98, de 10 de julho.

CAPÍTULO II
Do proprietário

Artigos 492.º a 495.º

Revogado pelo artigo 20.º do Decreto-Lei nº 202/98, de 10 de julho.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no regime jurídico da responsabilidade do proprietário do navio, constante do Decreto-Lei n.º202/98, de 10 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de março (site do Diário da República Eletrónico).

CAPÍTULO III
Do capitão

Artigo 496.º
(Revogado)

Revogado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei nº 384/99, de 23 de setembro.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no regime jurídico relativo à tripulação do navio, previsto no Decreto-Lei n.º 384/99, de 23 de setembro (site do Diário da República Eletrónico).

Artigo 497.º
(Revogado)

Revogado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei nº 352/86, de 21 de outubro.

Artigos 498.º a 508.º

Revogado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei nº 384/99, de 23 de setembro.

Artigo 509.º
(Revogado)

Revogado pelo artigo 20.º do Decreto-Lei nº 202/98, de 10 de julho.

Artigos 510.º a 515.º

Revogado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei nº 384/99, de 23 de setembro.

CAPÍTULO IV
Da tripulação

Artigos 516.º a 537.º

Revogado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei nº 384/99, de 23 de setembro.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no regime jurídico relativo à tripulação do navio, previsto no Decreto-Lei n.º 384/99, de 23 de setembro (site do Diário da República Eletrónico).

CAPÍTULO V
Do conhecimento

Artigos 538.º a 540.º

Revogado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei nº 352/86, de 21 de outubro.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no Dec-Lei n.º 352/86 de 21 de outubro, que estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo (site do Diário da República Eletrónico).

CAPÍTULO VI
Do fretamento

Artigos 541.º a 562.º

Revogado pelo artigo 49.º do Decreto-Lei nº 191/87 de 29 de abril.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico relativo ao contrato de fretamento.

CAPÍTULO VII
Dos passageiros

Artigos 563.º a 573.º

Revogado pelo artigo 22.º do Decreto-Lei nº 349/86 de 17 de outubro.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no Decreto-Lei nº 349/86, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico relativo ao contrato de transporte de passageiros por mar.

CAPÍTULO VIII
Dos privilégios creditórios e das hipotecas

SECÇÃO I
Dos privilégios creditórios

Artigo 574.º
Preferência dos créditos desta secção

Os créditos designados nesta secção preferem a qualquer privilégio geral ou especial sobre móveis estabelecido no Código Civil.

Artigo 575.º
Subsistência do privilégio no caso de depreciação

Dado o caso de se deteriorar ou de diminuir de valor o navio ou qualquer dos objectos em que recai o privilégio, este subsiste quanto ao que sobejar ou puder ser salvo e posto em segurança.

Artigo 576.º
Rateio entre os credores privilegiados

Se o produto do navio ou dos objectos sujeitos ao privilégio não for suficiente para embolsar os credores privilegiados de uma ordem, entre eles se fará rateio.

Artigo 577.º
Efeito do endosso de título com privilégio

O endosso de um título de crédito que tem privilégio transmite igualmente esse privilégio.

Artigo 578.º
Graduação das dívidas com privilégio sobre o navio

As dívidas que têm privilégio sobre o navio são graduadas pela ordem seguinte:
1. As custas e despesas judiciais feitas no interesse comum dos credores;
2.° Os salários devidos por assistência e salvação;
3.º Os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre o navio;
4.° As despesas de pilotagem e reboque da entrada no porto;
5.° Os direitos de tonelagem, faróis, ancoradouro, saúde pública e quaisquer outros de porto;
6.° As despesas com a guarda do navio e com a armazenagem dos seus pertences;
7.º As soldadas do capitão e tripulantes;
8.° As despesas de custeio e concerto do navio e dos seus aprestos e aparelhos;
9.° O embolso do preço de fazendas do carregamento, que o capitão precisou vender;
10.° Os prémios do seguro;
11.° O preço em dívida da última aquisição do navio;
12.° As despesas com o conserto do navio e seus aprestos e aparelhos nos últimos três anos anteriores à viagem e a contar do dia em que o conserto terminou;
13.° As dívidas provenientes de contratos para a construção do navio;
14.º Os prémios dos seguros feitos sobre o navio, se todo foi segurado, ou sobre a parte e acessórios que o foram, não compreendidos no n.º 10.º
15.º A indemnização devida aos carregadores por falta de entrega das fazendas ou por avarias que estas sofressem.
     § único. As dívidas mencionadas nos n.ºs 1.º a 10.º, com excepção das mencionadas no n.º 3.º, são contraídas durante a última viagem e por motivo dela.

Nota: redação dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei nº 8/2009 de 7 de janeiro.

Artigo 579.º
Extinção dos privilégios

Os privilégios dos credores sobre o navio extinguem-se:
1.° Pelo modo por que geralmente se extinguem as obrigações;
2.° Pela venda judicial do navio, depois que o seu preço é posto em depósito, transferindo-se para esse preço o privilégio e a acção dos credores;
3.° Pela venda voluntária feita com citação dos credores privilegiados, se houverem passado três meses sem que estes tenham feito valer os seus privilégios ou impugnado o preço da venda.

Artigo 580.º
Graduação das dívidas com privilégio sobre a carga

As dívidas que têm privilégio sobre a carga do navio são graduadas pela ordem seguinte:
1.° As despesas judiciais feitas no interesse comum dos credores;
2.° Os salários devidos por salvação;
3.° Os direitos fiscais que forem devidos no porto da descarga;
4.° As despesas de transporte e de descarga;
5.° As despesas de armazenagem;
6.° As quotas de contribuição para as avarias comuns;
7.° As quantias dadas a risco sob essa caução;
8.° Os prémios do seguro.
     § único. Os privilégios de que trata este artigo podem ser gerais, abrangendo toda a carga, ou especiais, abrangendo só parte dela, conforme os créditos respeitarem a toda ou parte da mesma.

Artigo 581.º
Cessão dos privilégios sobre a carga

Cessam os privilégios sobre a carga, se os credores os não fizerem valer antes de efectuada a descarga, ou nos dez dias imediatos e enquanto, durante este prazo, os objectos carregados não passarem a poder de terceiro.

Artigo 582.º
Graduação das dívidas com privilégio sobre o frete

As dívidas que têm privilégio sobre o frete, são graduadas pela ordem seguinte:
1.° As despesas judiciais feitas no interesse comum dos credores;
2.° As soldadas do capitão e tripulação;
3.° As quotas de contribuição para as avarias comuns;
4.° As quantias dadas a risco sob essa caução;
5.° Os prémios do seguro;
6.° A importância da indemnização que for devida por falta de entrega das fazendas carregadas.

Artigo 583.º
Cessação dos privilégios sobre o frete

Cessam os privilégios sobre o frete, logo que o frete for pago, salvo o caso do artigo 523.°, em que o privilégio pelas soldadas da tripulação só se extingue passados seis meses depois do rompimento da viagem.

SECÇÃO II
Das hipotecas

Artigo 584.º
Hipotecas legais e voluntárias sobre navios

Podem constituir-se hipotecas sobre navios por disposição da lei ou por convenção das partes.

Artigo 585.º
Aplicação do regime das hipotecas sobre imóveis

As hipotecas sobre navios, sejam legais ou voluntárias, produzirão os mesmos efeitos, e reger-se-ão pelas mesmas disposições que as hipotecas sobre prédios, em tudo quanto for compatível com a sua especial natureza, e salvas as modificações da presente secção.

Artigo 586.º
Quem pode constituir a hipoteca

A hipoteca sobre navios só pode ser constituída pelo respectivo proprietário ou por seu procurador especial.
     § 1° Quando o navio pertencer a mais do que um proprietário, poderá ser hipotecado na totalidade para despesas de armamento e navegação, por consentimento expresso da maioria, representando mais de metade do valor do navio.
     § 2.° O co-proprietário de um navio não pode hipotecar separadamente a sua parte no navio, sem assentimento da maioria designada no parágrafo antecedente.

Artigo 587.º
Hipoteca sobre navios em construção ou a construir

É também permitida a hipotecas sobre navios em construção ou a construir para pagamento das respectivas despesas de construção, contanto que pelo menos no respectivo instrumento se especifiquem o comprimento da quilha do navio e aproximadamente as suas principais dimensões, assim como a sua tonelagem provável, e o estaleiro em que se acha a construir ou tem de ser construído.

Artigo 588.º
Forma da constituição

A hipoteca sobre navios será constituída por instrumento público, salva a hipótese do § 2.° do artigo 591.°

Artigo 589.º
Extensão da hipoteca

A hipoteca sobre navios relativa a créditos que vençam juros abrange, além do capital, os juros de cinco anos.

Artigo 590.º
Inscrição das hipotecas

As hipotecas sobre navios serão inscritas na secretaria do tribunal de comércio do porto da matrícula do navio.
     § 1.° No caso da hipoteca ser constituída sobre navio em construção ou a construir, a secretaria competente será a do lugar onde se achar o estaleiro.
     § 2.° Na matrícula dos navios que se houver de fazer em secretaria diferente daquela a que pertencia o lugar onde o navio foi construído, apresentar-se-á certidão, passada nesta, de haver ou não hipoteca sobre o navio, e, no caso afirmativo, serão as respectivas hipotecas transcritas também com respeito à matrícula do navio.

Artigo 591.º
Registo provisório

O proprietário do navio poderá fazer abrir registo provisório de hipoteca em que especifique a quantia ou quantias que sobre o navio possam levantar-se durante a viagem.
     § 1.° A escritura de hipoteca será feita, quando fora do reino, pelo respectivo agente consular português.
     § 2.° Não havendo agente consular no local em que se queira constituir a hipoteca, poderá esta ser constituída por escrito, feito a bordo, entre os respectivos outorgantes, com duas testemunhas, e lançado no livro de contas.

Artigo 592.º
Concurso de créditos

Os credores hipotecários serão pagos dos seus créditos, depois de satisfeitos os privilégios creditórios sobre o navio, pela ordem da prioridade do registo comercial.
     § único. Concorrendo diversas inscrições hipotecárias da mesma data, o pagamento será feito pro rata.

Artigo 593.º
Expurgação das hipotecas

As hipotecas sobre navios serão sujeitas a expurgação, nos termos de direito.

Artigo 594.º
Incidência dos créditos no caso de perda ou inavegabilidade

No caso de perda ou inavegabilidade do navio os direitos dos credores hipotecários exercem-se no que dele restar e sobre a respectiva indemnização devida pelos seguradores.

TÍTULO II
Do seguro contra riscos de mar


Artigo 595.º
Aplicação das disposições gerais sobre seguros

Ao contrato de seguro contra riscos de mar são aplicáveis as regras estabelecias no capitulo I e na secção I do capitulo II do titulo XV do livro II que não forem incompatíveis com a natureza especial dos seguros marítimos ou alteradas pelas disposições deste título.

Artigo 596.º
Menções especiais que deve conter a apólice

A apólice de seguro marítimo, além do que se acha prescrito no artigo 426.°, deve enunciar:
1.° O nome, espécie, classificação, nacionalidade e tonelagem do navio;
2.° O nome do capitão;
3.° O lugar em que as fazendas foram ou devem ser carregadas;
4.° O porto de onde o navio partiu, deve partir ou ter partido;
5.° Os portos em que o navio deve carregar, descarregar ou entrar.
     § único. Se não poderem fazer-se as enunciações prescritas neste artigo, ou porque a pessoa que fez o seguro as ignore, ou pela qualidade especial do seguro, devem substituir-se por outras que bem determinem o objecto deste.

Artigo 597.º
Objecto do seguro

O seguro contra risco de mar pode ter por objecto todas as coisas e valores estimáveis a dinheiro expostos àquele risco.

Artigo 598.º
Período de tempo do seguro

O seguro contra risco de mar pode fazer-se, em tempo de paz ou de guerra, antes ou durante a viagem do navio, por viagem inteira, ou por tempo determinado, por ida e volta ou somente por uma destas.

Artigo 599.º
Valor por que pode segurar-se a carga

Da carga que segurar o capitão ou o dono do navio só poderão segurar-se nove décimos do seu justo valor.

Artigo 600.º
Valores e coisas que não podem segurar-se

É nulo o seguro, tendo por objecto:
1.° As soldadas e vencimentos da tripulação;
2.° As fazendas obrigadas ao contrato de risco por seu inteiro valor e sem excepção de risco;
3.° As coisas cujo tráfico é proibido pelas leis do reino, e os navios nacionais ou estrangeiros empregados no seu transporte.

Artigo 601.º
Valor por que podem segurar-se as fazendas carregadas

As fazendas carregadas podem segurar-se pelo seu inteiro valor, segundo o preço do custo, com as despesas de carga e de frete, ou segundo o preço corrente, no lugar do destino, à sua chegada, sem avaria.
     § único. A avaliação feita na apólice sem declarações poderá ser referida a qualquer dos casos prescritos neste artigo, e não haverá lugar a aplicar o artigo 435.°, se não exceder o preço mais elevado.

Artigo 602.º
Tempo por que duram os riscos

Não se expressando na apólice o tempo durante o qual hajam de correr os riscos por conta do segurador, começarão e acabarão nos termos seguintes:
1.° Quanto ao navio e seus pertences, no momento em que o navio levanta ferro para sair do porto até ao momento em que está ancorado e amarrado no porto do seu destino;
2.° Quanto à carga, desde o momento em que as coisas são carregadas no navio ou nas embarcações destinadas a transportá-las para este até ao momento de chegarem a terra no lugar do seu destino.
     § 1.° Se o seguro se faz depois do começo da viagem, os riscos correm da data da apólice.
     § 2.º Se a descarga for demorada por culpa do destinatário, os riscos acabam para o segurador trinta dias depois da chegada do navio ao seu destino.

Artigo 603.º
Limite da obrigação do segurador

A obrigação do segurador limita-se à quantia segurada.
     § único. Se os objectos seguros sofrerem muitos sinistros sucessivos durante o tempo dos riscos, o segurado levará sempre em conta, ainda no caso de abandono, as quantias que lhe houverem sido pagas ou forem devidas pelos sinistros anteriores.

Artigo 604.º
Riscos por que responde o segurador

São a cargo do segurador, salva estipulação contrária, todas as perdas e danos que acontecerem durante o tempo dos riscos aos objectos segurados por borrasca, naufrágio, varação, abalroação, mudança forçada de rota, de viagem ou de navio, por alijamento, incêndio, violência injusta, explosão, inundação, pilhagem, quarentena superveniente, e, em geral, por todas as demais fortunas de mar, salvos os casos em que pela natureza da coisa, pela lei ou por cláusula expressa na apólice o segurador deixa de ser responsável.
     § 1.° O segurador não responde pela barateria do capitão, salva convenção em contrário, a qual, contudo, será sem efeito, se, sendo o capitão nominalmente designado, foi depois mudado sem audiência e consentimento do segurador.
     § 2.° O segurador que convencionou expressamente segurar os riscos de guerra sem determinação precisa responde pelas perdas e danos, causados aos objectos segurados, por hostilidade, represália, embargo por ordem de potência, presa e violência de qualquer espécie, feita por governo amigo ou inimigo, de direito ou de facto, reconhecido ou não reconhecido, e, em geral, por todos os factos e acidentes de guerra.
     § 3.° O aumento do prémio estipulado em tempo de paz para o caso de uma guerra casual, ou de outro evento, cuja quota não for determinada no contrato, regula-se, tendo em consideração os riscos, circunstâncias e estipulações da apólice.

Artigo 605.º
Presunção sobre a causa da perda

No caso de dúvida sobre a causa da perda dos objectos segurados, presume-se haverem perecido por fortuna de mar, e o segurador é responsável.

Artigo 606.º
Valor do julgamento de boa presa por tribunais estrangeiros

O julgamento de boa presa proferido em tribunal estrangeiro importa a mera presunção da validade dela em questões relativas a seguros.

Artigo 607.º
Despesas que não ficam a cargo do segurador

Não são a cargo do segurador as despesas de navegação, pilotagem, reboque, quarentena e outras feitas por entrada e saída do navio, nem os direitos de tonelagem, faróis, ancoradouro, saúde pública e outras despesas semelhantes impostas sobre o navio e carga, salvo quando entrarem na classe de avarias grossas.

Artigo 608.º
Efeito da mudança de rota, de viagem ou de navio

Toda a mudança voluntária de rota, de viagem ou de navio por parte do segurado, em caso de seguro sobre navio ou sobre frete, faz cessar a obrigação do segurador.
     § 1.° Observar-se-á a disposição deste artigo com respeito ao seguro da carga, havendo consentimento do segurado.
     § 2.° O segurador nos casos previstos neste artigo e seu § 1.° tem direito ao prémio por inteiro, se começou a correr os riscos.

Artigo 609.º
Redução do prémio quando o carregamento é inferior ao previsto

Se o seguro é feito sobre fazendas, por ida e volta, e se o navio, tendo chegado ao primeiro destino, não carregou fazendas na volta ou não completou o carregamento, o segurador só receberá dois terços do prémio, salva convenção em contrário.

Artigo 610.º
Responsabilidade do segurador quando as fazendas são carregadas em número menor de navios

Tendo-se efectuado devidamente o seguro por fazendas que devem ser carregadas em diversos navios designados com menção da quantia segurada em cada um, se as fazendas são carregadas em menor número de navios do que o designado no contrato, o segurador só responde pela quantia que segurou no navio ou navios que receberam a carga.
     § único. O segurador, porém, no caso previsto neste artigo receberá metade do prémio convencionado com respeito às fazendas cujos seguros ficarem sem efeito, não podendo esta indemnização exceder meio por cento do valor delas.

Artigo 611.º
Risco do segurador quando o capitão tem a liberdade de fazer escala

Se o capitão tem a liberdade de fazer escala para completar ou tomar a carga, o segurador não corre risco dos objectos segurados, senão enquanto estiverem a bordo, salva convenção em contrário.

Artigo 612.º
Risco quando a viagem se prolonga ou encurta

Se o segurado manda o navio a um lugar mais distante do que o designado no contrato, o segurador não responde pelos riscos ulteriores.
§ único. Se, porém, a viagem se encurtar, aportando a um porto onde podia fazer escala, o seguro surte pleno efeito.

Artigo 613.º
Efeito da cláusula «livre de avaria»

A cláusula «livre de avaria» liberta os seguradores de toda e qualquer avaria, excepto nos casos que dão lugar ao abandono.

Artigo 614.º
Responsabilidade no seguro sobre líquidos ou géneros sujeitos a derramamento e liquefacção

Recaindo o seguro sobre líquidos ou sobre géneros sujeitos a derramamento e liquefacção, o segurador não responde pelas perdas, salvo sendo causadas por embates, naufrágio ou varação do navio, e bem assim por descarga ou recarga em porto de arribada forçada.
     § único. No caso de ser o segurador obrigado a pagar os danos referidos neste artigo, deve fazer-se a redução do desfalque ordinário.

Artigo 615.º
Prazo para a comunicação dos documentos justificativos da perda das fazendas

O segurado deve dar conhecimento ao segurador, no prazo de cinco dias imediatos à recepção dos documentos justificativos de que as fazendas seguradas correram risco e se perderam.

TÍTULO III
Do abandono


Artigo 616.º
Casos de abandono dos objectos segurados

Pode fazer-se abandono dos objectos segurados nos casos:
1.° De presa;
2.° De embargo por ordem de potência estrangeira;
3.° De embargo por ordem do governo depois de começada a viagem;
4.° No caso de perda total dos objectos segurados;
5.° Nos mais casos em que as partes o convencionarem.
     § único. O navio não susceptível de ser reparado é equiparado ao navio totalmente perdido.

Artigo 617.º
Casos de abandono sem obrigação de prova da perda

O segurado pode fazer abandono ao segurador sem ser obrigado a provar a perda do navio, se a contar do dia da partida do navio ou do dia a que se referem os últimos avisos dele não há notícia, a saber: depois de seis meses da sua saída para viagens na Europa, e depois de um ano para viagens mais dilatadas.
     § 1.° Fazendo-se o seguro por tempo limitado, depois de terminarem os prazos estabelecidos neste artigo, a perda do navio presume-se acontecida dentro do tempo do seguro.
     § 2.° Havendo muitos seguros sucessivos, a perda presume-se acontecida no dia seguinte àquele em que se derem as últimas notícias.
     § 3.° Se, porém, depois se provar que a perda acontecera fora do tempo do seguro, a indemnização paga deve ser restituída com os juros legais.

Artigo 618.º
Abandono no caso de perda total do navio

Verificada a perda total do navio pode fazer-se o abandono dos objectos seguros nele carregados, se, no prazo de três meses a contar do evento, não se encontrou outro navio para os recarregar e conduzir ao seu destino.
     § único. No caso previsto no presente artigo, se os objectos segurados se carregam em outro navio, o segurador responde pelos danos sofridos, despesas de carga e recarga, depósito e guarda nos armazéns, aumento de frete e mais despesas de salvação, até à concorrência da quantia segurada, e enquanto esta se não achar esgotada continuará a correr os riscos pelo resto.

Artigo 619.º
Prazo para o abandono

O abandono dos objectos segurados, apresados ou embargados só pode fazer-se passados três meses depois da notificação da presa ou do embargo, se o foram nos mares da Europa, e passados seis meses se o foram em outro lugar.
     § único. Para as fazendas sujeitas a deterioração rápida os prazos mencionados neste artigo serão reduzidos a metade.

Artigo 620.º
Prazo para a intimação aos seguradores

O abandono será intimado aos seguradores no prazo de três meses a contar do dia em que houve conhecimento do sinistro, se este aconteceu nos mares da Europa; de seis meses, se sucedeu nos mares de África, nos mares ocidentais e meridionais da Ásia e nos orientais da América ; e de um ano, se o sinistro ocorreu em outros mares.
     § 1.° Nos casos de presa ou de embargo por ordem de potência estes prazos só correm do dia em que terminarem os estabelecidos no artigo antecedente.
     § 2.° O segurado não será admitido a fazer abandono, expirados os prazos fixados neste artigo, ficando-lhe salvo o direito para a acção de avaria.

Artigo 621.º
Intimação para o pagamento

O segurado, participando ao segurador os avisos recebidos, pode fazer o abandono, intimando o segurador para pagar a quantia segurada no prazo estabelecido pelo contrato ou pela lei e pode reservar-se para o fazer depois dentro dos prazos legais.
     § 1.° Fazendo o abandono, é obrigado a declarar todos os seguros feitos ou ordenados e as quantias tornadas a risco com conhecimento seu sobre as fazendas carregadas: de contrário a dilação do pagamento será suspensa até ao dia em que apresentar a dita declaração, sem que daí resulte prorrogação alguma da dilação estabelecida pela lei para fazer o abandono.
     § 2.° Em caso de declaração fraudulenta o segurado ficará privado de todos os efeitos do seguro.

Artigo 622.º
Extensão do abandono

O abandono compreende somente as coisas que são objecto do seguro e do risco e não pode ser parcial nem condicional.

Artigo 623.º
Efeitos do abandono

Os objectos segurados ficam pertencendo ao segurador desde o dia em que o abandono é intimado e aceito pelo segurador ou julgado válido.
     § único. O segurado deverá entregar ao segurador todos os documentos concernentes aos objectos segurados.

Artigo 624.º
Ineficácia do abandono

A intimação de abandono não produz efeitos jurídicos, se os factos sobre os quais ela se fundou se não confirmarem ou não existiam ao tempo em que ela se fez ao segurador.
     § único. A intimação de abandono produzirá contudo todos os seus efeitos embora sobrevenham posteriormente a ela circunstâncias que, a terem-se produzido anteriormente, excluiriam o direito ao abandono.

Artigo 625.º
Regime do abandono no caso de presa

No caso de presa, se o segurado não pôde avisar o segurador, terá a faculdade de resgatar os objectos apresados sem esperar ordem do segurador; ficando, porém, nesse caso obrigado a dar conhecimento ao segurador da composição que tiver feito, logo que se lhe proporcionar ocasião.
     § 1.° O segurador tem a escolha de tomar à sua conta a composição ou rejeitá-la, e da escolha que fizer dará conhecimento ao segurado no prazo de vinte e quatro horas depois de ter recebido a comunicação.
     § 2.° Se aceitar a composição, contribuirá sem demora para ser pago o resgate nos termos da convenção e em proporção do seu interesse e continuará a correr os riscos da viagem, conforme o contrato de seguro.
     § 3.° Se rejeitar a composição, ficará obrigado ao pagamento da quantia segurada e sem direito de reclamar coisa alguma dos objectos resgatados.
     § 4.° Quando o segurador deixa de dar conhecimento da sua escolha no prazo mencionado entende-se que rejeita a composição.
     § 5.° Resgatado o navio, se o segurado entra na posse dos seus objectos, reputar-se-ão avarias as deteriorações sofridas, ficando a indemnização de conta do segurador, mas, se por virtude de represa os objectos passarem a terceiro possuidor, poderá o segurado fazer deles abandono.

TÍTULO IV
Do contrato de risco


Artigo 626.º
Formalidades do contrato de risco

O contrato de risco deve ser feito por escrito e enunciar:
1.º A quantia emprestada;
2.° O prémio ajustado;
3.° Os objectos sobre que recai o empréstimo;
4.° O nome, a qualidade, a tonelagem e a nacionalidade do navio;
5.° O nome do capitão;
6.° Os nomes e os domicílios do dador e tomador;
7.° A enumeração particular e específica dos riscos tomados;
8.° Se o empréstimo é por uma ou mais viagens e por que tempo;
9.° A época e o lugar do pagamento.
     § 1.° O escrito será datado do dia e lugar em que o empréstimo se fizer e será assinado pelos contratantes, declarando a qualidade em que o fazem.
     § 2.° O contrato de risco que não for reduzido a escrito nos termos deste artigo converter-se-á em simples empréstimo e obrigará pessoalmente o tomador ao pagamento de capital e juros.

Artigo 627.º
Negociabilidade do título

O título do contrato de risco exarado à ordem é negociável por endosso nos termos e com os mesmos direitos e acções em garantia que a letra.
     § único. O endossado toma o lugar do endossante tanto a respeito do prémio como das perdas; mas a garantia da solvabilidade do devedor é restrita ao capital sem compreender o prémio, salva convenção em contrário.

Artigo 628.º
Objecto do contrato

O contrato de risco só pode recair sobre toda a carga, parte dela ou sobre o frete vencido conjunta ou separadamente, e só pode ser celebrado pelo capitão no decurso da viagem, quando não haja outro meio para a continuar.

Artigo 629.º
Limite da validade do empréstimo

O empréstimo a risco feito por quantia excedente ao valor real dos objectos sobre que recai é válido até à concorrência desse valor; pelo excedente da quantia emprestada responde pessoalmente o tomador sem prémio e só com os juros legais.
     § 1.° Se da parte do tomador tiver havido fraude pode o dador requerer que se anule o contrato e lhe seja paga a quantia emprestada com os juros legais.
     § 2.° O lucro esperado sobre fazendas carregadas não se considera como excesso de valor, se for avaliado separadamente no título.

Artigo 630.º
Exoneração do tomador

Perdendo-se por caso fortuito ou força maior ao tempo, lugar e pelos riscos tomados pelo dador os objectos sobre que recaiu o empréstimo a risco, o tomador liberta-se.
     § 1.° Se a perda for parcial, o pagamento da quantia emprestada reduz-se ao valor dos objectos obrigados ao empréstimo que se salvarem, sem prejuízo dos créditos que lhe preferirem.
     § 2.° Se o empréstimo recaiu sobre o frete, o pagamento da quantia emprestada, em caso de sinistro reduz-se à quantia devida pelos afretadores, sem prejuízo dos créditos que lhe preferirem.
     § 3.° Estando seguro o objecto obrigado ao empréstimo a risco o valor salvo será proporcionalmente repartido entre o capital dado a risco e a quantia segurada.
     § 4.° Se ao tempo do sinistro parte dos objectos obrigados já estiverem em terra, a perda do dador será limitada aos que ficarem no navio, continuando a correr os riscos sobre os objectos salvos que forem transportados em outro navio.
     § 5.° Se a totalidade dos objectos obrigados estiver descarregada antes do sinistro, o tomador pagará a quantia total do empréstimo e seu prémio.

Artigo 631.º
Contribuição do dador para as avarias

O dador contribui para as avarias comuns em benefício do tomador, sendo nula qualquer convenção em contrário.
     § único. As avarias particulares não são a cargo do dador, salva convenção em contrário; mas, se por efeito de uma avaria particular os objectos obrigados não chegarem para o completo pagamento da quantia emprestada e seu prémio, o dador suportará o prejuízo resultante dessas avarias.

Artigo 632.º
Graduação e concurso dos empréstimos

Havendo muitos empréstimos contraídos, no curso da mesma viagem, o último prefere sempre ao precedente.
     § único. Os empréstimos a risco contraídos na mesma viagem e no mesmo porto de arribada forçada durante a mesma estada, entrarão em concurso.

Artigo 633.º
Aplicação das disposições sobre seguros e avarias

As disposições deste Código acerca de seguros marítimos e avarias serão aplicáveis ao contrato de risco, quando não opostas à sua essência e não alteradas neste título.

TÍTULO V
Das avarias


Artigo 634.º
Conceito de avarias

São reputadas avarias todas as despesas extraordinárias feitas com o navio ou com a sua carga conjunta ou separadamente, e todos os danos que acontecem ao navio e carga desde que começam os riscos de mar até que acabam.
     § 1.° Não são reputadas avarias, mas simples despesas a cargo do navio, as que ordinariamente se fazem com a sua saída e entrada assim como com o pagamento de direitos e outras taxas de navegação, e com as tendentes a aligeirá-lo para passar os baixos ou bancos de areia conhecidos à saída do lugar da partida.
     § 2.° As avarias regulam-se por convenção das partes e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste Código.

Artigo 635.º
Espécies de avarias

As avarias são de duas espécies: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares.
     § 1.° São avarias grossas ou comuns todas as despesas extraordinárias e os sacrifícios feitos voluntariamente com o fim de evitar um perigo pelo capitão ou por sua ordem, para a segurança comum do navio e da carga desde o seu carregamento e partida até ao seu retorno e descarga.
     § 2.° São avarias simples ou particulares as despesas causadas e o dano sofrido só pelo navio ou só pelas fazendas.

Artigo 636.º
Repartição das avarias comuns

As avarias comuns são repartidas proporcionalmente entre a carga e a metade do valor do navio e do frete.

Artigo 637.º
Incidência do ónus das avarias simples

As avarias simples são suportadas e pagas ou só pelo navio ou só pela coisa que sofreu o dano ou ocasionou a despesa.

Artigo 638.º
Exame e estimação de avarias na carga

O exame e a estimação da avaria na carga, sendo o dano visível por fora, serão feitos antes da entrega: em caso contrário, o exame poderá fazer-se depois, contanto que se verifique no prazo de quarenta e oito horas da entrega, isto sem prejuízo de outra prova.
     § único. Na estimação a que se refere este artigo determinar-se-á qual teria sido o valor da carga, se tivesse chegado sem avaria, e qual é o seu valor actual, tudo isto independentemente da estimação do lucro esperado, sem que em caso algum possa ser ordenada a venda de carga para se lhe fixar o valor, salvo a requerimento do respectivo dono.

Artigo 639.º
Repartição de avaria grossa

Haverá repartição de avaria grossa por contribuição sempre que o navio e a carga forem salvos no todo ou em parte.
     § 1.º O capital contribuinte compõe-se:
1.° Do valor líquido integral que as coisas sacrificadas teriam ao tempo no lugar da descarga;
2.° Do valor líquido integral que tiverem no mesmo lugar e tempo as coisas salvas e também da importância do prejuízo que sofreram para a salvação comum;
3.° Do frete a vencer, deduzidas as despesas que teriam deixado de se fazer se o navio e a carga se perdessem na ocasião em que se deu a avaria.
     § 2.° Os objectos do uso e o fato, as soldadas dos marinheiros, as bagagens dos passageiros e as munições de guerra e de boca na quantidade necessária para a viagem, posto que pagas por contribuição, não fazem parte do capital contribuinte.

Artigo 640.º
Carga de que não houver conhecimento ou declaração

A carga, de que não houver conhecimento ou declaração do capitão ou que se não achar na lista ou no manifesto não se paga, se for alijada, mas contribui na avaria grossa salvando-se.

Artigo 641.º
Contribuição dos objectos carregados no convés

Os objectos carregados sobre o convés contribuem na avaria grossa salvando-se.
     § único. Sendo alijados ou danificados pelo alijamento não são contemplados na contribuição e só dão lugar à acção de indemnização contra o capitão, navio e frete, se foram carregados na coberta sem consentimento do dono; mas tendo-o havido haverá lugar a uma contribuição especial entre o navio, o frete e os outros objectos carregados nas mesmas circunstâncias, sem prejuízo da contribuição geral para as avarias comuns de todo o carregamento.

Artigo 642.º
Regime no caso de alijamento

Se, não obstante o alijamento ou o corte de aparelhos, o navio se não salva, não há lugar a contribuição alguma e os objectos salvos não respondem por pagamento algum em contribuição de avaria dos objectos alijados, avariados ou cortados.
     § 1.° Se pelo alijamento ou corte de aparelhos o navio se salva e, continuando a viagem, perece, os objectos salvos contribuem só por si no alijamento no pé do seu valor no estado em que se acham, deduzidas as despesas de salvação.
     § 2.º Os objectos alijados não contribuem em caso algum para o pagamento dos danos sofridos depois do alijamento, pelos objectos salvos;
     § 3.° A carga não contribui para o pagamento do navio perdido ou declarado inavegável.

Artigo 643.º
Aplicação às barcas e sua carga

As disposições acerca de avarias grossas e de avarias simples são igualmente aplicáveis às barcas e aos objectos carregados nelas que forem empregadas em aliviar o navio.
     § 1.° Perdendo-se a bordo das barcas fazendas descarregadas para aliviar o navio, a repartição da sua perda será feita entre o navio e o seu inteiro carregamento.
     § 2.° Se o navio se perde com o resto do carregamento, as fazendas descarregadas nas barcas, ainda que cheguem ao seu destino, não contribuem.

Artigo 644.º
Fazendas que não contribuem

Não contribuem nas perdas acontecidas a navio, para cuja carga eram destinadas, as fazendas que estiverem em terra.

Artigo 645.º
Repartição da avaria grossa nas barcas ou fazendas nelas carregadas

Se acontecer, durante o trajecto, quer às barcas, quer às fazendas nelas carregadas dano reputado avaria grossa, este dano será suportado, um terço pelas barcas e dois terços pelas fazendas carregadas a seu bordo.

Artigo 646.º
Recuperação dos objectos alijados

Se depois de feita a repartição os objectos alijados forem recobrados pelos donos, estes reporão ao capitão e aos interessados a contribuição recebida, deduzidos o dano causado pelo alijamento e as despesas da recuperação, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados que contribuíram a reposição recebida.
     § único. Se o dono dos objectos alijados os recuperar sem reclamar indemnização alguma, estes objectos não contribuirão nas avarias sobrevindas ao restante da carga depois do alijamento.

Artigo 647.º
Contribuição do navio

O navio contribui pelo seu valor no lugar da descarga, ou pelo preço da sua venda, deduzida a importância das avarias particulares, ainda que sejam posteriores à avaria comum.

Artigo 648.º
Estimação das fazendas e outros objectos

As fazendas e os mais objectos que devem contribuir, assim como os objectos alijados ou sacrificados, serão estimados segundo o seu valor, deduzidos o frete, direitos de entrada e outros de descarga, tendo-se em consideração os conhecimentos, as facturas e, na sua falta, outros quaisquer meios de prova.
     § 1.° Estando designados nos conhecimentos a qualidade e valor das fazendas, se valerem mais, contribuirão pelo seu valor real, sendo salvas, e serão pagas por esse valor, mas em caso de alijamento ou avaria, regulará o valor dado no conhecimento.
     § 2.° Valendo as fazendas menos, contribuirão segundo o valor indicado, se forem salvas, mas atender-se-á ao valor real, se forem alijadas ou estiverem avariadas.

Artigo 649.º
Estimação das fazendas carregadas

As fazendas carregadas serão estimadas, segundo seu valor, no lugar da descarga, deduzidos o frete, os direitos de entrada e outros de descarga.
     § 1.° Se a repartição houver de fazer-se em lugar do reino donde o navio partiu ou tivesse de partir, o valor dos objectos carregados será determinado segundo o preço da compra, acrescidas as despesas até bordo, não compreendido o prémio do seguro.
     § 2.° Se os objectos estiverem avariados, serão estimados pelo seu valor real.
     § 3.° Se a viagem se rompeu ou as fazendas se venderam fora do reino e a avaria não pôde lá regular-se, tomar-se-á por capital contribuinte o valor das fazendas no lugar do rompimento, ou o produto líquido que se tiver obtido no lugar da venda.

Artigo 650.º
Lei reguladora da repartição das avarias

As avarias grossas ou comuns serão reguladas e repartidas segundo a lei do lugar onde a carga for entregue.

Artigo 651.º
Repartição das avarias grossas sucessivas

Todas as avarias grossas sucessivas repartem-se simultaneamente no fim da viagem, como se formassem uma só e mesma avaria.
     § único. Não se aplica a regra deste artigo às fazendas embarcadas ou desembarcadas em um porto de escala, mas tão somente a respeito destas fazendas.

Artigo 652.º
Quem deve ou não promover a regulação e repartição

A regulação e repartição das avarias grossas fazem-se a diligência do capitão e, deixando ele de a promover, a diligência dos proprietários do navio ou da carga, sem prejuízo da responsabilidade daquele.
     § único. O capitão apresentará junto com o seu relatório e devido protesto todos os livros de bordo e mais documentos concernentes ao sinistro, ao navio e à carga.

Artigo 653.º
Perda do direito de acção por avarias

Não haverá lugar a acção por avarias contra o afretador e o recebedor da carga, se o capitão recebeu o frete e entregou as fazendas sem protesto, ainda que o pagamento do frete fosse antecipado.

TÍTULO VI
Das arribadas forçadas


Artigo 654.º
Causa da arribada forçada

São justas causas de arribada forçada:
1.° A falta de víveres, aguada ou combustível;
2.° O temor fundado de inimigos;
3.° Qualquer acidente que inabilite o navio de continuar a navegação.

Artigo 655.º
Formalidades da arribada

Em qualquer dos casos previstos no artigo precedente, ouvidos os principais da tripulação e lançada e assinada a resolução no diário de navegação, o capitão poderá proceder à arribada.
     § 1.º Os interessados na carga que estiverem a bordo podem protestar contra a deliberação tornada de proceder à arribada.
     § 2.° Dentro de quarenta e oito horas depois da entrada no porto da arribada deve o capitão fazer o seu relatório perante a autoridade competente.

Artigo 656.º
Quem suporta as despesas

São por conta do armador ou fretador as despesas ocasionadas pela arribada forçada.

Artigo 657.º
Arribada legítima

Considera-se legítima a arribada que não proceder de dolo, negligência ou culpa do dono, do capitão ou da tripulação.

Artigo 658.º
Arribada ilegítima

Considera-se ilegítima a arribada:
1.° Se a falta de víveres, aguada ou combustível proceder de se não ter feito o necessário fornecimento, ou de se haver perdido por má arrumação ou descuido;
2.° Se o temor de inimigos não for justificado por factos positivos;
3.° Provindo o acidente que inabilitou o navio de continuar a navegação de falta de bom conserto, apercebimento, esquipação e má arrumação ou resultando de disposição desacertada ou de falta de cautela do capitão.

Artigo 659.º
Consequências da arribada

Sendo a arribada legítima, nem o dono nem o capitão respondem pelo prejuízos que da mesma possam resultar aos carregadores ou proprietários da carga.
     § único. Sendo ilegítima, o capitão e o dono serão conjuntamente responsáveis até à concorrência do valor do navio e frete.

Artigo 660.º
Descarga no porto da arribada

Só pode autorizar-se descarga no porto da arribada, sendo indispensável para conserto do navio ou reparo de avaria na carga, devendo nestes casos preceder no reino e seus domínios autorização do juiz competente, e no estrangeiro autorização do agente consular, havendo-o, e, na sua falta, da autoridade local.

Artigo 661.º
Responsabilidade do capitão

O capitão responde pela guarda e conservação da carga descarregada, salvo os acidentes de força maior.

Artigo 662.º
Reparação ou venda da carga

A carga avariada será reparada ou vendida segundo as circunstâncias, precedendo a autorização mencionada no artigo 660.°, sendo o capitão obrigado a comprovar ao carregador ou consignatário a legitimidade do seu procedimento, sob pena de responder pelo preço que teria como boa no lugar do destino.

Artigo 663.º
Prejuízos resultantes da demora

O capitão responderá pelos prejuízos resultantes de toda a demora injustificada no porto da arribada; mas tendo esta procedido de temor de inimigos, a saída será deliberada em conselho dos principais da equipagem e interessados na carga que estiverem a bordo, nos mesmos termos legislados para determinar a arribada.

TÍTULO VII
Da abalroação


Artigo 664.º
Abalroação sem culpa

Ocorrendo abalroação de navios por acidente puramente fortuito ou devido a força maior não haverá direito a indemnização.

Artigo 665.º
Abalroação por culpa dum dos navios

Sendo a abalroação causada por culpa de um dos navios, os prejuízos sofridos serão suportados pelo navio abalroador.

Artigo 666.º
Abalroação por culpa de ambos os navios

Dando-se culpa da parte de ambos os navios, forma-se um capital dos prejuízos sofridos, que será indemnizado pelos respectivos navios em proporção à gravidade da culpa de cada um.

Artigo 667.º
Abalroação motivada por terceiro navio

Quando a abalroação é motivada por falta de um terceiro navio, e não pôde prevenir-se, é este que responde.

Artigo 668.º
Regime da responsabilidade no caso de dúvidas sobre a causa

Havendo dúvida sobre qual dos navios deu causa à abalroação, suporta cada um deles os prejuízos que sofreu, mas todos respondem solidariamente pelos prejuízos causados às cargas e pelas indemnizações devidas às pessoas.

Artigo 669.º
Presunção quanto à causa do acidente

A abalroação presume-se fortuita, salvo quando não tiverem sido observados os regulamentos gerais de navegação e os especiais do porto.

Artigo 670.º
Perda do navio abalroado demandando porto de arribada

Se um navio avariado por abalroação se perde quando busca porto de arribada para se consertar, presume-se ter sido a perda resultante de abalroação.

Artigo 671.º
Responsabilidade dos autores da culpa

A responsabilidade dos navios estabelecida nos artigos antecedentes não isenta os autores da culpa para com os prejudicados e proprietários dos navios.

Artigo 672.º
Direito de regresso do capitão sobre o piloto do porto ou prático da costa

Em qualquer caso em que a responsabilidade recaia sobre o capitão, se o navio, ao tempo da abalroação e em observância dos regulamentos, estiver sob a direcção do piloto do porto ou prático da costa, o capitão tem direito a ser indemnizado pelo piloto ou corporação respectiva, havendo-a.

Artigo 673.º
Reclamação por perdas e danos resultantes da abalroação

A reclamação por perdas e danos resultantes da abalroação de navios será apresentada no prazo de três dias à autoridade do lugar em que sucedeu ou do primeiro a que aportar o navio abalroado, sob pena de não ser admitida.
     § único. A falta de reclamação, quanto aos danos causados às pessoas e mercadorias, não prejudica os interessados que não estavam a bordo e que se achavam impedidos de manifestar a sua vontade.

Artigo 674.º
Lei reguladora das questões sobre abalroação

As questões sobre abalroações regulam-se:
1.° Nos portos e águas territoriais, pela respectiva lei local;
2.° No mar alto, entre navios da mesma nacionalidade, pela lei da sua nação; 3.° No mar alto, entre navios de nacionalidade diferente, cada um é obrigado nos termos da lei do seu pavilhão, não podendo receber mais do que esta lhe conceder.

Artigo 675.º
Tribunal competente para a acção

A acção por perdas e danos resultantes da abalroação pode instaurar-se tanto no tribunal do lugar onde se deu a abalroação como no do domicílio do dono do navio abalroador, ou no do lugar a que pertencer ou em que for encontrado esse navio.

TÍTULO VIII
Da salvação e assistência


Artigos 676.º a 691.º

Revogado pelo artigo 17.º do Decreto-Lei nº 203/98 de 10 de julho.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no Decreto-Lei n.º 203/98, de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico da salvação marítima (site do Diário da República Eletrónico).

LIVRO QUARTO
Das falências


Artigos 692.º a 749.º

Revogado pelo artigo 4.º do Decreto de 26 de julho de 1899.

Nota: esta matéria encontra-se hoje regulada no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, com as alterações subsequentes (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).