Agrupamento europeu de interesse económico (AEIE)

Atualizado em 2024/04/05

1) Definição:

O agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) é:
i) uma pessoa coletiva (entidade):
ii) de Direito internacional, sendo, por isso, dotada de personalidade jurídica internacional (o seu reconhecimento resulta da Ordem jurídica internacional, concretamente do Direito da União Europeia, e não de um Estado concreto) [1]J. Engrácia Antunes, Direito das Sociedades, 10ª edição, Edição de Autor, Porto, 2021, págs. 119 a 125.,
iii) composta, no mínimo, por dois membros, oriundos de países da União Europeia diferentes,
iv) destinada a facilitar ou desenvolver as atividades económicas dos seus membros através da partilha de recursos, atividades ou competências; ou seja, visa permitir que os respetivos membros obtenham um desempenho económico superior àquele que provavelmente obteriam caso atuassem isoladamente (sem constituir um AEIE).

É uma pessoa coletiva muito próxima do nosso agrupamento complementar de empresas (ACE); contudo, distingue-se deste uma vez que constitui um mecanismo jurídico de cooperação transfronteiriço no espaço da União Europeia: os seus membros (pelo menos dois) têm de ser oriundos de países da União Europeia diferentes.

Ver bibliografia sobre o agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) na seguinte nota de rodapé [2]António Menezes Cordeiro, Direito Europeu das Sociedades, Almedina, Coimbra, 2005, págs. 825 a 854; R. Pinto Duarte, Formas Jurídicas de Cooperação Entre Empresas, Almedina, Coimbra, 2022, … Continuar a ler.

3) Regulação específica – legislação:

O AEIE está regulado:
– primordialmente, no Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985 [3]Consultar o Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985 no link: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A31985R2137; e complementarmente:
– no Decreto-Lei n.º 148/90, de 9 de maio, que estabelece o regime substantivo dos agrupamentos europeus de interesse económico [4]Consultar o Decreto-Lei n.º 148/90, de 9 de maio no link: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/571263/details/normal?p_p_; e
– no Decreto-Lei n.º 1/91, de 5 de janeiro, que estabelece o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico [5]Consultar o Decreto-Lei n.º 1/91, de 5 de janeiro no link: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/1-1991-693273.

CRComercial:

– nos arts. 1.º, n.º 2, 7.º, 9.º als. c) e i), 10.º al. c), 74.º, n.º 4 todos do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro [6]Consultar o Código do Registo Comercial no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=506&tabela=leis;

Sociedades de profissionais:

– nos arts. 28.º, n.º 2 al. k), 48.º, n.ºs 1, 2 al. c) e 3 da Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais [7]Consultar a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2363&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=;

Construção Civil:

– art. 19.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, com as alterações subsequentes, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção [8]Consultar a versão atualizada da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2358&tabela=leis&so_miolo=;

Direito Fiscal (impostos):

– no art. 60.º, n.ºs 1, 2, 4 al.a) subalínea i), 5 e 6 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com as alterações subsequentes [9]Consultar a versão atualizada do Estatuto dos Benefícios Fiscais no link: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/151865215/202102180947/indice.

– no art. 6.º, n.ºs 2 e 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro e republicado em anexo pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, com as alterações subsequentes [10]Consultar a versão atualizada do CIRC no link: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2014-64205634 que determina a sujeição dos agrupamentos complementares de empresas ao regime da transparência fiscal (ver em baixo ponto 8);

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE):

– arts. 2.º, n.º 1 al. a) e 118.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, com as alterações subsequentes [11]Consultar a versão atualizada do CIRE no link: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=85&tabela=leis.

Contabilidade – Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e NCRF 13:

– art. 3.º, n.º 1 al. f) do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, republicado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, com as alterações subsequentes, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística [12]Consultar a versão atualizada do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho no link: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/158-2009-492428; e

– art. 1.º da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 13 (NCRF 13) – Interesses em Empreendimentos Conjuntos e Investimentos em Associadas [13]Consultar a NCRF 13 no link: https://www.cnc.min-financas.pt/pdf/snc/2016/normas%20com%20retifica%C3%A7%C3%A3o/NCRF_13.pdf.