Agrupamento complementar de empresas (ACE)

Atualizado em 2022/07/01

1) Definição:

O agrupamento complementar de empresas (ACE) é uma pessoa coletiva (entidade):
i) criada por duas ou mais pessoas singulares ou pessoas coletivas, nomeadamente sociedades comerciais,
ii) dotada de personalidade jurídica (é um sujeito de Direito de tipo pessoa coletiva, distinto e autónomo face aos sujeitos dos respetivos membros [“agrupados” ou “sócios”], com aptidão para ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações), sendo, por isso, também
iii) dotada de autonomia patrimonial, e
iv) (dotada) de órgãos próprios com aptidão para formar e/ou exprimir uma vontade que lhe é juridicamente imputável [1]Nesta parte, J. M. Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial – Das Sociedades, Volume II, 7ª edição, Almedina, Coimbra, 2021, pág. 70., que a representam para todos os efeitos e cujos atos praticados nessa qualidade, lícitos ou ilícitos, a vinculam,
v) destinada a melhorar as condições de exercício ou de resultado das atividades económicas dos respetivos membros, podendo apenas visar a realização e partilha de lucros a título meramente acessório e apenas quando expressamente autorizado pelo respetivo contrato constitutivo.


2) Exemplos – ACE concretos em Portugal:

São exemplos de ACE registados em Portugal:

– Defmaia – Agrupamento Complementar de Empresas, Ace;
– Opennine – Agrupamento Complementar de Empresas, Ace;
– Verangol / Edente – Agrupamento Complementar de Empresas, Ace;
– Produpeixe – Organização de Produtores e Transportadores de Pescado de Peniche, Agrupamento Complementar de Empresas;
– Wolfspring – Agrupamento Complementar de Empresas Para Custódia e Gestão de Arquivos, A.C.E;
– Afocelca – Agrupamento Complementar de Empresas Para Proteção Contra Incêndios Ace;
– Portarroz – Agrupamento de Produtores de Arroz, A.C.E
– Sistem-Crope Agrupamento Complementar de Empresas, A.C.E
– Plataforma Legal, ACE (é um ACE constituído por duas sociedades de Advogados) [2]Fontes: i) https://www.racius.com/empresas-em-portugal/em-atividade/?q=agrupamento+complementar+de+empresas; ii) https://www.racius.com/empresas-em-portugal/em-atividade/?q=ace; iii) … Continuar a ler.

Para mais resultados ver no site de base de dados racius.com [3]https://www.racius.com/pesquisa/?q=Agrupamento+Complementar+De+Empresas..

3) Regulação específica – legislação:

Os agrupamentos complementares de empresas estão especificamente regulados:

– na Lei n.º 4/73, de 4 de junho, que estabelece as bases do Regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas [4]Consultar a Lei n.º 4/73, de 4 de junho no link: https://dre.pt/pesquisa/-/search/422832/details/normal?p_p_auth=cTdk6ewR; e

– no Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de agosto, que estabelece a regulamentação do regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas, com as alterações do Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de março [5]Consultar o Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de agosto no link: https://dre.pt/pesquisa/-/search/419811/details/maximized.

4) O ACE é uma modalidade de joint venture de base societária (incorporated joint venture):

4.1) Em geral:

O agrupamento complementar de empresas (ACE) é uma modalidade de joint venture de base societária (incorporated joint venture). Ver: joint venture em Portugal.

Assim, o ACE distingue-se claramente do contrato de consórcio e do contrato de associação em participação: estes últimos não dão origem a uma pessoa coletiva de pleno Direito dotada de personalidade jurídica (plena).

4.2) Joint venture com eficácia erga omnes – nova pessoa coletiva:

Ora, a joint venture com uma base societária (incorporated joint venture) produz efeitos face a todos os outros sujeitos de Direito – tem eficácia erga omnes. Com efeito, de uma joint venture de base societária resulta uma nova pessoa coletiva:

i) dotada de personalidade jurídica plena (ou seja, é criado um novo sujeito de Direito, de tipo pessoa coletiva, distinto e autónomo face ao sujeito ou sujeitos que o constituíram (agrupados ou sócios) com aptidão para ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações), sendo, por isso,
ii) também dotada de autonomia patrimonial, e
iii) (dotada) de órgãos próprios com aptidão para exprimir uma vontade que lhe é juridicamente imputável, que a representam para todos os efeitos e cujos atos praticados nessa qualidade, lícitos ou ilícitos, a vinculam.

4.3) Eventuais divergências entre os atos imputáveis ao ACE e o contrato inicial de joint venture:

Pelo que, em caso de eventuais divergências, contradições ou conflitos:
a) entre, por um lado, o “pacto social” ou “estatutos” do ACE, as deliberações sociais da assembleia geral do ACE e, em geral, os atos praticados pelos órgãos do ACE, especialmente pelo respetivo órgão de administração e representação (sobre a estrutura orgânica do ACE ver em baixo ponto 9) e,
b) por outro lado, o contrato inicial de joint venture,
prevalecem os primeiros.

5) Finalidade; razão de ser; escopo lucrativo?

O agrupamento complementar de empresas destina-se primordialmente a melhorar as condições de exercício ou de resultado das atividades económicas dos respetivos membros (agrupados) (Base I da Lei n.º 4/73, de 4 de junho [6]Consultar a Lei n.º 4/73, de 4 de junho no link: https://dre.pt/pesquisa/-/search/422832/details/normal?p_p_auth=cTdk6ewR).

5.1) Escopo lucrativo?

Fim principal:

O agrupamento complementar de empresas não pode ter por fim principal a realização e distribuição de lucros. O fim principal dos agrupamentos complementares de empresas é o de gerar vantagens económicas de qualquer tipo (melhorar as condições de exercício ou de resultado) ou realizar economias (eliminação ou redução de despesas), produzíveis diretamente no património dos respetivos agrupados [7]J. M. Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial – Das Sociedades, Volume II, 7ª edição, Almedina, Coimbra, 2021, págs. 33 a 36 e 50 a 52..

Ou seja, o agrupamento complementar de empresas destina-se a permitir que os respetivos membros ou sócios obtenham um desempenho económico superior àquele que provavelmente obteriam caso atuassem isoladamente (sem constituir um ACE).

Fim acessório:

Porém, o agrupamento complementar de empresas também pode visar diretamente a realização de lucros (na sua própria esfera jurídica – o ACE tem personalidade jurídica e, por isso, é um sujeito de Direito autónomo e distinto dos sujeitos dos respetivos membros) e a sua partilha ou distribuição pelos respetivos agrupados ou sócios desde que:
– o faça a título meramente acessório, e
– para tal esteja expressamente autorizado pelo respetivo contrato constitutivo (o que ocorre com frequência na prática).

Cfr.: Base I, n.º 1 e Base II, n.º 1 da Lei n.º 4/73, de 4 de junho [8]Consultar a Lei n.º 4/73, de 4 de junho no link: https://dre.pt/pesquisa/-/search/422832/details/normal?p_p_auth=cTdk6ewR; e arts. 1.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de agosto [9]Consultar o Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de agosto no link: https://dre.pt/pesquisa/-/search/419811/details/maximized.

5.2) Exemplos de finalidades dos ACE:

Por exemplo, duas empresas agrícolas (sociedades civis sob forma comercial) constituem um agrupamento complementar de empresas para:

comprarem em conjunto matérias-primas a um preço mais reduzido do que aquele que pagariam caso atuassem isoladamente;
– venderem em conjunto os respetivos produtos finais a um preço mais elevado do que aquele a que venderiam caso atuassem isoladamente (por exemplo, pequenos agricultores que se juntam para venderem os respetivos hortícolas e frutos a grandes hipermercados),
– realização de despesas com investigação e desenvolvimento (research and development [R&D]), especialmente de natureza científica e/ou tecnológica;
– fazer prospeção de mercado; e/ou
– publicitação em conjunto dos respetivos produtos [10]J. M. Coutinho de Abreu, op. cit., pág. 51., etc.

Ou seja, neste caso, o agrupamento complementar de empresas, enquanto sujeito de Direito, não visa diretamente obter lucros; visa que os respetivos membros (agrupados ou sócios) aumentem os seus lucros:
– quer através da redução de despesas,
– quer através da obtenção de quaisquer outras vantagens económicas.

5.3) Outro exemplo – Airbus vs Boeing:

Antes do surgimento da Airbus em 1970, a Boeing dominava, quase por completo, o mercado mundial de produção de aviões comerciais. Para combater a hegemonia do produtor norte-americano várias empresas europeias constituíram a “Airbus Industries”, que começou precisamente como um agrupamento complementar de empresas de Direito Francês (Groupement d’intérêt économique [GIC]) [11]A. Menezes Cordeiro, colab. A. Barreto Menezes Cordeiro, Direito das Sociedades I, 5ª edição, Almedina, Coimbra, 2022, pág. 358; ver também https://www.senat.fr/rap/r98-414/r98-41424.html, que juntou:
– a Francesa “Aérospatiale”, com 37,5% de participação, responsável por produzir o cockpit, controlos de voo e a parte central inferior da fuselagem doa aviões;
– a Alemã “Deutsche Airbus” com 25% de participação, responsável por produzir a fuselagem central e traseira dos aviões;
– a Britânica “Hawker-Siddeley”, com 37,5%, responsável por produzir as asas;
– mais tarde, juntou-se também à Airbus, a Espanhola CASA, responsável por produzir o estabilizador horizontal do A300 [12]Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Airbus.

A constituição do agrupamento complementar de empresas permitiu a repartição de tarefas, de esforços financeiros e de know-how entre as várias empresas europeias agrupadas que, por sua vez, permitiram o sucesso da Airbus; caso atuassem isoladamente, as empresas agrupadas nunca conseguiriam combater eficazmente a hegemonia da Boeing.

6) Número de ACE registados em Portugal:

Em 2021, estavam inscritos ou registados no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) 737 agrupamentos complementares de empresas (ACE) não extintos nem dissolvidos [13]Dados obtidos em: https://estatisticas.justica.gov.pt/sites/siej/pt-pt/Paginas/Entidades_inscritas_FCPC.aspx.

7) Benefícios fiscais:

7.1) EBF – art. 60.º:

Às entidades que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, e que se reorganizem, em resultado de acordos de cooperação, nomeadamente através da constituição de um agrupamento complementar de empresa, são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:

a) Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMI), relativamente aos imóveis não habitacionais e, quando afetos à atividade exercida a título principal, aos imóveis habitacionais, necessárias ao acordo de agrupamento complementar de empresa;

b) Isenção do imposto do selo (IS), relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior ou de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, necessários ao acordo de agrupamento complementar de empresa;

c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática dos atos inseridos nos processos de cooperação relativos ao ACE.

Cfr. art. 60.º, n.ºs 1, 2 e 4 al.a) subalínea i) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com as alterações subsequentes [14]Consultar o Estatuto dos Benefícios Fiscais no link: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/151865215/202102180947/indice.

7.2) Expediente jurídico de planeamento fiscal:

Vantagens fiscais face às sociedades comerciais convencionais:

Ora, estes benefícios fiscais específicos dos agrupamentos complementares de empresas não estão acessíveis à generalidade das sociedades comerciais. Pelo que, não surpreende que a constituição de agrupamentos complementares de empresas se tenha revelado, na prática, um instrumento útil de planeamento fiscal.

planeamento fiscal – conjunto de operações e expedientes levados a cabo pela empresa com vista a pagar o menor valor de impostos legalmente (licitamente) possível.

Violação do princípio da neutralidade fiscal da forma jurídica e mecanismo de concorrência desleal:

Assim, a existência de benefícios fiscais específicos para o agrupamento complementar de empresas:
i) viola o princípio da neutralidade fiscal da forma jurídica adotada pelas empresas (ver: forma jurídica das empresas) e
ii) constitui um mecanismo de distorção da concorrência ou de concorrência desleal.

Norma anti-abuso:

O n.º 6 do art. 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais determina que não se aplicam os benefícios fiscais indicados em cima quando se conclua que essas operações tiveram como principal objetivo ou como um dos principais objetivos obter uma vantagem fiscal, o que pode considerar-se verificado, designadamente, quando as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas e não reflitam substância económica, tais como o reforço da competitividade das empresas ou da respetiva estrutura produtiva, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, majoradas em 15 %.

8) Quem pode constituir ACE:

Podem constituir agrupamentos complementares de empresas (ACE):
– pessoas singulares, e
– pessoas coletivas, nomeadamente:
          1) sociedades comerciais
          2) sociedades civis sob forma comercial
          3) sociedades civis sob forma civil especiais, como por exemplo, sociedades de advogados.

As sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial podem adotar, nomeadamente os seguintes tipos societários:
sociedade por quotas;
sociedade unipessoal por quotas (ou sociedade por quotas unipessoal);
sociedade anónima (S.A.); entre outros.

As pessoas singulares ou coletivas que participarem na constituição de um agrupamento complementar de empresas (ACE) conservam, para todos os efeitos, a sua personalidade jurídica.

9) Outras características:

Número mínimo de membros (agrupados ou sócios): 2

Capital social: pode existir, mas também pode não existir. Assim, não existe capital social mínimo: pode ser, por exemplo, de 1,00€ (um euro).

Firma: deve conter o aditamento “Agrupamento complementar de empresas” ou as iniciais “A.C.E.”

Responsabilidade dos agrupados (membros) pelas dívidas do ACE – as empresas agrupadas:
– respondem solidariamente pelas dívidas do agrupamento (responsabilidade solidária), salvo cláusula em contrário do contrato celebrado por este com um credor determinado; mas,
– respondem subsidiariamente em relação ao ACE (responsabilidade subsidiária): os credores do agrupamento não podem exigir das empresas agrupadas o pagamento dos seus créditos sem prévia excussão dos bens do próprio agrupamento.

Estrutura orgânica:
1) órgão deliberativo-interno – assembleia geral. Vigora o sistema do voto por cabeça: conta-se um voto por cada agrupado, salvo disposição do contrato constitutivo do ACE (“estatutos” ou “pacto social“) em sentido contrário.
2) órgão de administração e representação – a administração é exercida por uma ou mais pessoas, nos termos estipulados nos estatutos.
3) órgão de fiscalização (concretamente um ou mais revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficias de contas): pode existir ou pode não existir.

Participação ou quota-parte de cada membro no ACE: designa-se “parte”.

Transmissão/cessão da parte: a transmissão, entre vivos ou por morte, da parte de cada agrupado só pode verificar-se juntamente com a transmissão do respetivo estabelecimento ou empresa. A atribuição ao transmissário da qualidade de novo membro depende do consentimento do agrupamento complementar de empresas prestado através de deliberação em assembleia geral.